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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2022

LEI Nº 5.131/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.131/2022.

EMENTA: Denomina de Rua da Vitória a atual 1ª Travessa da Rua 123, no bairro de Jardim Paulista (conhecido atualmente como Sítio São Sebastião).

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de Rua da Vitória a atual 1ª Travessa da Rua 123 no bairro de Jardim Paulista (conhecido atualmente com Sítio São Sebastião).

Art. 2º - Obriga-se o poder público Municipal a informar ao cadastro Municipal, Secretaria de Controle Urbano e Meio Ambiente, Cartografia, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais órgãos de interesse tais como Celpe e Compesa.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paulista, 20 de outubro de 2022.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3212, em 9 de novembro de 2022. Código identificador 02F16A30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.