Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.158/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.158/2023
EMENTA – Cria a Secretaria de Governo e Gabinete. Altera os artigos 9º e 11, bem como o Anexo I da Lei Municipal nº 5.084/2022 e dá , outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e respaldado em preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Governo e Gabinete, com as atribuições estabelecidas no inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 5.084/2022.
Artigo 2º - A Secretaria de Planejamento, Gestão e Governo passará a ser denominada de Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com as atribuições estabelecidas no Inciso III do art. 11 da Lei Municipal nº 5.084/2022.
Artigo 3º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 5.084/2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“I – A Secretaria de Governo e Gabinete”.
Artigo 4º - O inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 5.084/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE”
Artigo 5º - O inciso IV, alínea “e” do art. 11 da Lei Municipal nº 5.084/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) Responder, com auxílio dos demais órgãos e unidades organizacionais do Município, em especial a Controladoria-Geral, as requisições, solicitações e informações e demais expedientes do Ministério Público Federal e Estadual”. (NR).
Artigo 6º - O inciso VI do art. 11 da Lei Municipal nº 5.084/2022, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“z) Responder, com o auxílio dos órgãos e unidades organizacionais do Município, as requisições, solicitações de informações e demais expedientes do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como dos respectivos Ministérios Públicos de Contas”.
Artigo 7º - Com o advento desta Lei, o cargo de provimento comissionado de Superintendente de Gestão de Ato de Pessoal, símbolo CC – 3 constantes do inciso VI da Lei Municipal nº 5.084/2022, passa a compor o quadro de pessoal da Secretaria de Governo e Gabinete, bem como fica desde já extinto o cargo de provimento comissionado de Assessor Especial de Gestão, símbolo CC – 1 constante do inciso I da Lei Municipal nº 5.084/2022.
Artigo 8º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 5.084/2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
TABELAS DE CARGOS COMISSIONADOS
I – GABINETE DO PREFEITO
NOMENCLATURA
QUANTITATIVO
SIMBOLOGIA
SUBSIDIO (R$)
PREFEITO
01
ELETIVO
I-A – SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE
NOMENCLATURA
QUANTITATIVO
SIMBOLOGIA
SUBSÍDIO (R$)
SECRETÁRIO
01
CC – 1
12.000,00
NOMENCLATURA
QUANTITATIVO
SIMBOLOGIA
SUBSIDIO(R$)
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE
01
CC – 1.1
8.500,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE IMPRENSA
01
CC – 1.1
8.500,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMUNICÃO
01
CC – 1.1
8.500,00
SEC. EXEC. DE INTERLOCUÇÃO LEGISLAIVA
01
CC – 1.1
8.500,00
SEC. EXEC. DE REGULAÇÃO SOCIAL
01
CC – 1.1
8.500,00
SEC. EXEC. DE ASSUNTO COMUNITÁRIO
01
CC – 1.1
8.500,00
SEC. EXEC. DA MULHER
01
CC – 1.1
8.500,00
OUVIDOR GERAL MUNICIPAL
01
CC – 1.1
8.500,00
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
05
CC – 2
5.500,00
SUPERINTENDENTE DE JORNALISMO
01
CC – 3
4.500,00
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE ATO PESSOAL
01
CC – 3
4.500,00
SUPERINT. CAPTAÇÃO DE RECURSOS DA MULHER
01
CC – 3
4.500,00
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRÇÃO
01
CC – 3
4.500,00
SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO SOCIAL
01
CC – 3 D
4.500,00
SUPERINTENDENTE DE ASSUNTO COMUNITÁRIO
01
CC – 3
4.500,00
COORDENADOR DO CERIMONIAL
01
CC – 4
3.500,00
COORD. DE ENT´FRENT. A VIOL. CONTRA MULHER
01
CC – 4
3.500,00
COORDENADOR GERAL DE REDAÇÃO E REVISÃO
01
CC – 4
3.500,00
COORDENADOR JURÍDICO
02
CC – 4
3.500,00
COORDENADOR DE AÇÕES PÚBLICAS
01
CC – 4
3.500,00
COORD. FORT. SOCIOPOL.GARANTIAS E DIREITOS
01
CC – 4
3.500,00
DIRETOR DE INFORMÁTICA
01
CC – 5
2.520,00
DIR. ADM. FINANC. PREST. DE CONTAS D/MULHER
01
CC – 5
2.520,00
DIRETOR DO CEAM
01
CC – 5
2.520,00
DIRETOR DE RÁDIO E JORNALISMO
01
CC – 5
2.520,00
ASSISTENTE DE GABINETE DO PREFEITO
01
CC – 5
2.520,00
DIR. PRODUÇÃO/PUBLICI/EDIÇÃO/FILMAGEM
05
CC – 5
2.520,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA OUVIDORIA
01
CC – 5
2.520,00
DIRETOR OPERACIONAL DE SISTEMA
01
CC – 5
2.520,00
ASSESSOR I
20
CC – 6
1.700,00
ASSESSOR II
32
CC – 7
1.500,00
ASSESSOR III
50
CC – 8
1.325,00
ASSESSOR IV
53
CC – 9
1.320,00
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023.
Artigo 10 – Revogam-se disposições em contrário.
Paulista, 12 de janeiro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
DO SECRETÁRIO DE GOVERNO E GABINETE:
A Secretaria de Governo e Gabinete tem por finalidade coordenar a articulação política, visando o funcionamento eficiente e a integração do poder executivo ao público em geral. A ela compete:
. Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida político-administrativo do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
. Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;
. Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;
. Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;
. Formular política de cooperação e integração na área de segurança no âmbito do município;
. Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança, entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Policias Civil e Militar, bem como as entidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança;
. Coordenar a programação do planejamento estratégico municipal;
. Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos;
. Desenvolver e programar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações do Governo Municipal;
. Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas do Poderes Federal, Estadual e Municipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;
. Promover políticas de participação no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas;
. Propor e acompanhar a implementação de mecanismos de democratização da gestão nos diferentes órgãos da administração;
.Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canais de articulação do governo com a sociedade civil em torno de projetos de interesse da cidade;
E ainda:
. Auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, de cerimonial, de relações públicas, culturais, desportivas, de comunicação e divulgação.
. Juntamente com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e sob a orientação desta, coordenar de Leis, Decretos, Portarias e demais atos do Prefeito;
. Promover a divulgação das atividades do Governo Municipal;
. Controlar o recebimento, processamento e resposta dos requerimentos e indicações enviados pela Câmara Municipal ao Prefeito;
. Avaliar os resultados alcançados pela atividade administrativa a partir de relatório de metas definidos com os respectivos Secretários Municipais;
. Cuidar do continuo relacionamento do Governo Municipal com as entidades sociais e representativas de classe, sindicatos, associações comunitárias e Conselhos estabelecidos no Município;
. Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob o su responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
. Acompanhar e controlar e execução de contratos celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de competência e em articulação com todas as demais Secretarias Municipais;
. Subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Paulista, 12 de janeiro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal