GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021
LEI N° 1.011/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.011/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI N° 1.011/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com garantia da União ou do FPM, e dá outras providências.
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O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com garantia da União Federal ou do FPM (Fundo de Participação do Município), até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) com recursos do FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, cujo objetivo, mais especificamente, é a execução de projeto de obras de infraestrutura no município de Paudalho.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Autorizado a ceder ou vincular em garantia ou contragarantia da operação de crédito, de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional do imposto de circulação de mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do inciso IV, art. 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei, ou autorizado a vincular como contragarantia ou garantia da União (art. 167, §4º, CF), a operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.
Art. 6º. Está Lei entra em vigor após aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal