GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2022
LEI N° 1.056/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.056/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI N° 1.056/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa: “Regulamenta a Lei 13.913 de 26 de novembro de 2019, a qual “Altera a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Está Lei cumpre regulamentar o Art. 1º da Lei 13.913 de 26 de novembro de 2019 para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por meio desta Lei municipal.
Art. 2º - Em conformidade com a Lei 13.913 de 26 de novembro de 2019 ficam promovidas as seguintes alterações com relação a reserva de faixa não edificável no perímetro urbano de Paudalho, PE, com base no Art. 4º da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que foi modificado, possibilitando a redução da faixa não edificável do limite de 15 (quinze) metro para 5 (cinco) metros:
I- no perímetro urbano e nas áreas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, da cidade de Paudalho-PE, ao longo das faixas contíguas da Rodovia BR-408, a reserva de faixa não edificável passa a ser de 5 (cinco) metros de cada lado;
II- em conformidade com o § 5º do art. 4º da lei 13.913 de 26 de novembro de 2019 as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessam o perímetro urbano ou áreas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até 26/11/2019, ficam dispensadas da observância da exigência de no mínimo 5 (cinco) metros prevista no Inciso III, do Art. 4º da Lei 13.913 de 26/11/2019;
III- as Zonas de Adensamento (ZAD) e as Zonas de Empreendimento de Impacto (ZEI) que compreendem às margens da BR-408 no trecho de perímetro urbano do Distrito de Guadalajara até a divisa do município de Carpina, PE, se beneficiarão desta medida instituída pelo Inciso III, Art. 4º da Lei 13.913 de 26/11/2019 por se tratar de área com impossibilidade de desapropriação pelo Poder Público Municipal, devido ao alto custo de desapropriação das construções já edificadas e de terrenos intercalados para construir, cujo impedimento de construção gera prejuízo estético e econômico para os munícipes e para o município de Paudalho, PE.
Art. 3º - Os trechos de Zonas de Adensamento (ZAD) e as Zonas de Empreendimento de Impacto (ZEI) que compreendem as margens da BR-408, por todo o perímetro urbano, não será objeto de inclusão em projetos de ampliação e expansão da Rodovia BR-408 ficando a critério do município tomar as medidas necessárias para que se execute nos trechos em que ainda há possibilidade a abertura de ruas paralelas às faixas marginais contíguas à Rodovia BR-408,
Parágrafo único: O impedimento estabelecido neste artigo é amparado:
I- pela não desapropriação das faixas laterais contíguas à BR-408, nem dos imóveis por parte dos governos: Federal, Estadual e Municipal, consoante aos termos do art. 10, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
II- pelo não cumprimento do art. 17, do Decreto Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para a efetiva desapropriação das faixas declaradas de utilidade pública, em publicação datada de 10 de junho de 1950, do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – DNER no Diário Oficial da União – DOU, seção 01, de 14 de julho de 1950.
Art. 4º - Está Lei tem por objetivo dar segurança jurídica para o Chefe do Executivo Municipal autorizar estudo que possibilite a execução do Plano Diretor da Cidade de Paudalho, PE, a ser elaborado com a máxima urgência.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de sua Secretária de desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, autorizado a despachar alvarás para novas construções e legalizar as construções já existentes nas faixas de domínio delimitadas e regulamentadas por Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 08 de novembro de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito