GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2021
LEI N° 1.013/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.013/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI N° 1.013/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: “Altera valores do Anexo II da Lei municipal nº 639, de 30 de dezembro de 2009 da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os valores do Anexo II da Lei Municipal nº 639, de 30 de dezembro de 2009 da Câmara Municipal do Paudalho, conforme quadro anexo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias em vigor.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de primeiro de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal