GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI 796/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 796/2017
Lei nº 796, em 18 de outubro de 2017
EMENTA: Fixas os parâmetros para isenção do IPTU a entidades sem fins lucrativos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se isenção do IPTU para entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e que exerçam suas atividades fins no Município de Paudalho.
Art. 2º - As referidas entidades terão isenção do IPTU, mediante comprovação documental de que exercem atividades sem fins lucrativos, com função e interesse social tais como: Amparo aos idosos, crianças, adolescentes, deficientes, dependentes químicos e pessoas em situação de risco, abandono e vulnerabilidade social, partidos políticos, instituições educacionais, atividades culturais, recreativas ou esportivas, entidades sindicais de trabalhadores e as instituições religiosas do município do Paudalho.
Art. 3º. Para ser beneficiada com tal isenção, a entidade deverá estar devidamente constituída, com registro na Receita Federal e CNPJ ativo e estar em pleno exercício de suas atividades.
Parágrafo único. A presente isenção diz respeito, exclusivamente, ao IPTU. Não se estendendo a demais tributos.
Art. 4º. Anualmente, a entidade que pretender a referida isenção terá que apresentar documentação comprobatória de suas atividades.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrario.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito de Paudalho