GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2022
LEI N° 1.041/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.041/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022
LEI N° 1.041/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022
Ementa: “Cria o dia Municipal do Mototaxista e moto entregador e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Paudalho o “DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E MOTOENTREGADOR” no dia 29 do mês de julho.
Parágrafo primeiro Para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo providenciará a inclusão no calendário das festividades do Município, na data que for fixada por decreto que irá regulamentar a presente Lei.
Parágrafo segundo O Dia Municipal do Moto taxista e Moto Entregador terão sua homenagem independente de outras festividades.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a inclusão do Dia Municipal do Moto taxista e Moto Entregador no calendário das festividades do Município.
Art. 3º As verbas para a execução do projeto serão advindas dos recursos próprios do Município para incentivo à cultura.
Parágrafo Único Os valores para execução do projeto serão definidos por decreto do Poder Executivo de acordo com as condições financeiras do Município, e o fundo de reserva para incentivo à cultura.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades
governamentais, públicas ou privadas para que possam contribuir com a realização do projeto, recebendo os incentivos fiscais de acordo a Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 06 de Junho de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito