GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 843/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº843/2018
Ementa: Propõe a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e altera a Lei Municipal nº 720 /2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Paudalho.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
II - transferências do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII - outras.
Art. 3º O Fundo Municipal de Direitos do Idoso será gerido Conselho Municipal de Direitos do Idoso ocorrendo a liberação através de projetos aprovados em edital aprovado pelo próprio Conselho.
§1º O Fundo Municipal de Direitos do Idoso será administrado pela secretaria municipal a qual o Conselho Municipal de Direitos do Idoso está vinculado.
§2º O Fundo Municipal de Direitos do Idoso deverá ter registro próprio junto ao Cadastro Nacional Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, bem como conta bancária específica em instituição financeira oficial
Art. 4º – O art. 4º da Lei Municipal nº 20 /27014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os representantes das entidades não governamentais referidas no inciso V do art. 3º serão eleitos, titulares e suplentes, em fórum especialmente convocado para este fim pelo Prefeito Municipal, o qual será realizado no primeiro e no terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado sempre na última semana de outubro.”
Art. 5º – Fica revogado o art. 5º, e Parágrafo único, da Lei Municipal nº 720 /2014.
Art. 6 º– O art. 8º da Lei Municipal nº 20 /27014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O mandato dos conselheiros do CMDI é de 02 (dois) anos, facultada uma recondução.
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.”
Art. 7º – O art. 10 passa a vigorar acrescido dos parágrafos § 2º-A, § 6º e 7º com a seguinte redação:
“§ 2º - A - A elegibilidade para Presidência observará a alternância entre os membros representantes da sociedade civil e os membros representantes do poder público.
§ 6º - A posse dos conselheiros eleitos nos termos do art. 4º, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte.
§ 7º - “Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.”
Art. 5º Os mandatos vigentes à data da entrada em vigor desta Lei não serão considerados no cômputo de impedimento para recondução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho/PE, 24 de maio de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito