GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 1.076/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 1.076/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 1.076/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “Altera O Art. 198, E Acrescente Os §§ 1º A 3º, Do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal Nº 710/2003, E Dá Outras Providências”
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 198 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 710/2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 198 - O poder Executivo fica autorizado a firmar ajuste com a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica, para arrecadação mensal da contribuição, bem assim assinar aditivos sempre que ocorrer majoração das tarifas de energia, para estabelecer a incidência dos mesmos percentuais fixados pela empresa, ou quando da atualização da UFM -Unidade Fiscal do Município. (NR)
§ 1º - Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da CIP junto a seus consumidores, que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de consumo de energia elétrica. (AC)
§ 2º - A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ser arrecada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, na qualidade de responsável tributário, de forma não onerosa ao poder público municipal. (AC)
§ 3º - Não serão permitidos quaisquer tipos de compensações ou encontro de contas relativos a CIP, devendo os valores arrecadados serem integralmente repassados e depositados na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim. (AC)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 29 de junho de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional