GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI N° 1.206 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.206 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 730, de 10 de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Paudalho, para adequá-la às normas da Resolução CNAS nº 100/2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Alterações na Composição, Proporcionalidade e Mandato
Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 730, de 10 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) representantes da sociedade civil, em igual número de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 1º A representação da Sociedade Civil será distribuída de forma paritária, observando-se a proporcionalidade de, no mínimo, um terço para cada um dos seguintes segmentos, totalizando 06 (seis) membros:
I - Entidades e Organizações de Assistência Social, e/ou Entidades de usuários e de defesa de direitos;
II - Usuários e Organizações de Usuários;
III - Trabalhadores e Organizações de Trabalhadores do SUAS.
§ 2º Para fins de aplicação do § 1º, a composição da Sociedade Civil deverá ser de, no mínimo, 02 (dois) representantes para o segmento I, 02 (dois) para o segmento II e 02 (dois) para o segmento III.”
Art. 2º O Artigo 4º da Lei nº 730, de 10 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Comporão o Conselho, representantes dos órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
II. Secretaria Municipal de Saúde;
III. Secretaria Municipal de Educação e Juventude;
IV. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V. Secretaria Municipal da Mulher;
VI. Procuradoria Municipal.”
Capítulo II
Das Alterações no Processo Eleitoral e Comissões
Art. 3º O Artigo 6º da Lei nº 730, de 10 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A eleição dos membros da sociedade civil e órgãos não governamentais ocorrerá em foro próprio sob forma de assembleia geral, com 30 (trinta) dias de antecedência, coordenado pela Comissão Eleitoral e sob a supervisão do Ministério Público."
Art. 4º O Artigo 10 da Lei nº 730, de 10 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:
"Parágrafo Único. A Comissão de Acompanhamento dos Benefícios e Transferência de Renda terá como atribuições: análise e acompanhamento da execução dos Benefícios Socioassistenciais, tais como: Bolsa Família (PBF) e Benefício de Prestação Continuada (BPC)."
Capítulo III
Dos Benefícios Eventuais
Art. 5º Fica acrescido o Artigo 14-A à Lei nº 730, de 10 de outubro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 14-A. O CMAS deverá acompanhar e fiscalizar a regulamentação e a execução dos Benefícios Eventuais no âmbito do Município, em consonância com o disposto no Art. 22 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e com as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Parágrafo Único. A regulamentação municipal dos Benefícios Eventuais deverá ser debatida e aprovada pelo CMAS, garantindo-se que sua concessão e seus critérios de partilha de recursos estejam em conformidade com a LOAS e com o Plano Municipal de Assistência Social."
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 09 de dezembro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal