GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2025
LEI N° 1.192 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.192 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Institui o programa Municipal de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Paudalho e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se no âmbito do Município de Paudalho-PE, o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de garantir imunização acessível, humanizada e adaptada às necessidades deste grupo.
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por vacinação domiciliar:
I. A aplicação de vacinas no domicílio da pessoa com TEA, quando demonstrada a impossibilidade, dificuldade acentuada ou alto grau de estresse no deslocamento até a unidade de saúde;
II. O processo de vacinação domiciliar compreende: avaliação prévia da necessidade, agendamento, execução da aplicação por equipe capacitada e registro formal da imunização.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada mediante solicitação do responsável legal, acompanhada de:
I. Laudo médico que comprove a condição de TEA;
II. Carteira Municipal da pessoa com TEA, ou relatório de profissional de saúde reconhecido.
Art. 4º São diretrizes do programa:
I. Atendimento humanizado e individualizado com respeito às especificidades sensoriais, motoras e cognitivas do usuário;
II. Possibilidade de agendamento prévio e execução durante campanhas de vacinação;
III. Presença de familiar ou responsável legal durante atendimento, caso seja necessário;
IV. Capacitação contínua de equipe Municipal de Saúde para atendimento adequado para pessoas com TEA.
Art. 5° Compete ao Poder Executivo:
I. Elaborar protocolos operacionais para implantação do Projeto;
II. Alocar recursos orçamentários próprios, podendo suplementar, se necessário;
III. Monitorar indicadores de cobertura vacinal e satisfação do usuário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 24 de outubro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal