GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
LEI N° 1.160 DE 24 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.160 DE 24 DE ABRIL DE 2025
Ementa: “Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Paudalho/PE de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de todos os Poderes da cidade de Paudalho/PE, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho, 24 de abril de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal