GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
LEI N° 1.225 DE 23 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.225 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do magistério público municipal da educação básica, considerando a compatibilidade com o Piso Salarial Nacional, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do Magistério Público Municipal, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), nos termos do Piso Salarial Nacional da Educação Básica, conforme a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.
§ 1º. O servidor efetivo integrante da classe docente do quadro do magistério da educação básica, no âmbito da rede municipal de ensino, não receberá remuneração inferior a R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
§ 2º. Nos casos de cargas horárias diversas do § 1º deste artigo, será respeitada a proporcionalidade do valor da hora-aula, conforme o piso nacional estabelecido para o magistério.
§ 3º. Fica autorizado o pagamento do valor do piso salarial para os servidores do magistério público municipal que percebam vencimentos abaixo do valor estipulado no § 1º, conforme os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei.
§ 4º. De acordo com os percentuais e critérios fixados no Anexo I, fica autorizada a atualização da progressão vertical por tempo de serviço e horizontal por titulação para os servidores efetivos do magistério público municipal, a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 2º. O Anexo I, que contém as tabelas de vencimentos e os critérios de progressão vertical e horizontal, integra esta Lei para todos os fins.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º. Esta Lei será acompanhada de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, no Anexo II, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 23 de abril de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CÁLCULO PROFESSORES 2026 (aumento 5,4%)
PROFESSOR 150 N1
salário 2025
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 3.168,71
R$ 171,11
R$ 3.339,82
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 3.327,15
R$ 179,67
R$ 3.506,82
5 ANOS
CLASSE C
R$ 3.493,50
R$ 188,65
R$ 3.682,15
10 ANOS
CLASSE D
R$ 3.668,17
R$ 198,08
R$ 3.866,25
15 ANOS
CLASSE E
R$ 3.851,58
R$ 207,99
R$ 4.059,57
20 ANOS
CLASSE F
R$ 4.044,16
R$ 218,38
R$ 4.262,54
25 ANOS
PROFESSOR 150 N2
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 3.644,02
R$ 196,78
R$ 3.840,80
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 3.826,22
R$ 206,62
R$ 4.032,84
5 ANOS
CLASSE C
R$ 4.017,52
R$ 216,95
R$ 4.234,47
10 ANOS
CLASSE D
R$ 4.218,40
R$ 227,79
R$ 4.446,19
15 ANOS
CLASSE E
R$ 4.429,33
R$ 239,18
R$ 4.668,51
20 ANOS
CLASSE F
R$ 4.650,79
R$ 251,14
R$ 4.901,93
25 ANOS
PROFESOR 150 N3
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 4.190,61
R$ 226,29
R$ 4.416,90
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 4.400,15
R$ 237,61
R$ 4.637,76
5 ANOS
CLASSE C
R$ 4.620,15
R$ 249,49
R$ 4.869,64
10 ANOS
CLASSE D
R$ 4.851,17
R$ 261,96
R$ 5.113,13
15 ANOS
CLASSE E
R$ 5.093,73
R$ 275,06
R$ 5.368,79
20 ANOS
CLASSE F
R$ 5.348,41
R$ 288,81
R$ 5.637,22
25 ANOS
PROFESSOR 150 N4
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 4.819,21
R$ 260,24
R$ 5.079,45
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 5.060,16
R$ 273,25
R$ 5.333,41
5 ANOS
CLASSE C
R$ 5.313,19
R$ 286,91
R$ 5.600,10
10 ANOS
CLASSE D
R$ 5.578,84
R$ 301,26
R$ 5.880,10
15 ANOS
CLASSE E
R$ 5.857,78
R$ 316,32
R$ 6.174,10
20 ANOS
CLASSE F
R$ 6.150,68
R$ 332,14
R$ 6.482,82
25 ANOS
PROFESSOR 100 N1
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 2.112,47
R$ 114,07
R$ 2.226,54
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 2.218,09
R$ 119,78
R$ 2.337,87
5 ANOS
CLASSE C
R$ 2.329,01
R$ 125,77
R$ 2.454,78
10 ANOS
CLASSE D
R$ 2.445,44
R$ 132,05
R$ 2.577,49
15 ANOS
CLASSE E
R$ 2.567,73
R$ 138,66
R$ 2.706,39
20 ANOS
CLASSE F
R$ 2.696,11
R$ 145,59
R$ 2.841,70
25 ANOS
PROFESSOR 100 N2
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 2.429,33
R$ 131,18
R$ 2.560,51
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 2.550,80
R$ 137,74
R$ 2.688,54
5 ANOS
CLASSE C
R$ 2.678,35
R$ 144,63
R$ 2.822,98
10 ANOS
CLASSE D
R$ 2.812,27
R$ 151,86
R$ 2.964,13
15 ANOS
CLASSE E
R$ 2.952,88
R$ 159,46
R$ 3.112,34
20 ANOS
CLASSE F
R$ 3.100,53
R$ 167,43
R$ 3.267,96
25 ANOS
PROFESSOR 100 N3
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 2.793,73
R$ 150,86
R$ 2.944,59
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 2.933,43
R$ 158,41
R$ 3.091,84
5 ANOS
CLASSE C
R$ 3.080,11
R$ 166,33
R$ 3.246,44
10 ANOS
CLASSE D
R$ 3.234,11
R$ 174,64
R$ 3.408,75
15 ANOS
CLASSE E
R$ 3.396,17
R$ 183,39
R$ 3.579,56
20 ANOS
CLASSE F
R$ 3.565,60
R$ 192,54
R$ 3.758,14
25 ANOS
PROFESSOR 100 N4
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 3.212,81
R$ 173,49
R$ 3.386,30
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 3.373,45
R$ 182,17
R$ 3.555,62
5 ANOS
CLASSE C
R$ 3.542,11
R$ 191,27
R$ 3.733,38
10 ANOS
CLASSE D
R$ 3.719,23
R$ 200,84
R$ 3.920,07
15 ANOS
CLASSE E
R$ 3.905,19
R$ 210,88
R$ 4.116,07
20 ANOS
CLASSE F
R$ 4.100,45
R$ 221,42
R$ 4.321,87
25 ANOS
PROFESSOR II 200 N1
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 4.224,94
R$ 228,15
R$ 4.453,09
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 4.436,21
R$ 239,56
R$ 4.675,77
5 ANOS
CLASSE C
R$ 4.658,00
R$ 251,53
R$ 4.909,53
10 ANOS
CLASSE D
R$ 4.890,90
R$ 264,11
R$ 5.155,01
15 ANOS
CLASSE E
R$ 5.135,45
R$ 277,31
R$ 5.412,76
20 ANOS
CLASSE F
R$ 5.392,22
R$ 291,18
R$ 5.683,40
25 ANOS
PROFESSOR II 200 N2
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 4.858,69
R$ 262,37
R$ 5.121,06
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 5.101,62
R$ 275,49
R$ 5.377,11
5 ANOS
CLASSE C
R$ 5.356,71
R$ 289,26
R$ 5.645,97
10 ANOS
CLASSE D
R$ 5.624,53
R$ 303,72
R$ 5.928,25
15 ANOS
CLASSE E
R$ 5.905,76
R$ 318,91
R$ 6.224,67
20 ANOS
CLASSE F
R$ 6.201,05
R$ 334,86
R$ 6.535,91
25 ANOS
PROFESSOR II 200 N3
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 5.587,48
R$ 301,72
R$ 5.889,20
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 5.866,87
R$ 316,81
R$ 6.183,68
5 ANOS
CLASSE C
R$ 6.160,20
R$ 332,65
R$ 6.492,85
10 ANOS
CLASSE D
R$ 6.468,22
R$ 349,28
R$ 6.817,50
15 ANOS
CLASSE E
R$ 6.791,63
R$ 366,75
R$ 7.158,38
20 ANOS
CLASSE F
R$ 7.131,22
R$ 385,09
R$ 7.516,31
25 ANOS
PROFESSOR II 200 N4
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 6.425,61
R$ 346,98
R$ 6.772,59
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 6.746,89
R$ 364,33
R$ 7.111,22
5 ANOS
CLASSE C
R$ 7.084,25
R$ 382,55
R$ 7.466,80
10 ANOS
CLASSE D
R$ 7.438,45
R$ 401,68
R$ 7.840,13
15 ANOS
CLASSE E
R$ 7.810,38
R$ 421,76
R$ 8.232,14
20 ANOS
CLASSE F
R$ 8.200,89
R$ 442,85
R$ 8.643,74
25 ANOS
PROFESSOR 188 NE
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 3.971,44
R$ 214,46
R$ 4.185,90
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 4.170,00
R$ 225,18
R$ 4.395,18
5 ANOS
CLASSE C
R$ 4.378,51
R$ 236,44
R$ 4.614,95
10 ANOS
CLASSE D
R$ 4.597,43
R$ 248,26
R$ 4.845,69
15 ANOS
CLASSE E
R$ 4.827,31
R$ 260,67
R$ 5.087,98
20 ANOS
CLASSE F
R$ 5.068,66
R$ 273,71
R$ 5.342,37
25 ANOS
PROFESSOR 188 N1
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 3.971,44
R$ 214,46
R$ 4.185,90
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 4.170,00
R$ 225,18
R$ 4.395,18
5 ANOS
CLASSE C
R$ 4.378,51
R$ 236,44
R$ 4.614,95
10 ANOS
CLASSE D
R$ 4.597,44
R$ 248,26
R$ 4.845,70
15 ANOS
CLASSE E
R$ 4.827,31
R$ 260,67
R$ 5.087,98
20 ANOS
CLASSE F
R$ 5.068,66
R$ 273,71
R$ 5.342,37
25 ANOS
PROFESSOR 188 N2
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 4.567,15
R$ 246,63
R$ 4.813,78
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 4.795,51
R$ 258,96
R$ 5.054,47
5 ANOS
CLASSE C
R$ 5.035,29
R$ 271,91
R$ 5.307,20
10 ANOS
CLASSE D
R$ 5.287,05
R$ 285,50
R$ 5.572,55
15 ANOS
CLASSE E
R$ 5.551,39
R$ 299,78
R$ 5.851,17
20 ANOS
CLASSE F
R$ 5.828,98
R$ 314,76
R$ 6.143,74
25 ANOS
PROFESSOR 188 N3
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 5.252,21
R$ 283,62
R$ 5.535,83
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 5.514,83
R$ 297,80
R$ 5.812,63
5 ANOS
CLASSE C
R$ 5.790,58
R$ 312,69
R$ 6.103,27
10 ANOS
CLASSE D
R$ 6.080,12
R$ 328,33
R$ 6.408,45
15 ANOS
CLASSE E
R$ 6.384,11
R$ 344,74
R$ 6.728,85
20 ANOS
CLASSE F
R$ 6.703,33
R$ 361,98
R$ 7.065,31
25 ANOS
PROFESSOR 188 N4
Aumento 5,4%
Salário de 2026
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 6.040,06
R$ 326,16
R$ 6.366,22
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 6.342,06
R$ 342,47
R$ 6.684,53
5 ANOS
CLASSE C
R$ 6.659,16
R$ 359,59
R$ 7.018,75
10 ANOS
CLASSE D
R$ 6.992,14
R$ 377,58
R$ 7.369,72
15 ANOS
CLASSE E
R$ 7.341,72
R$ 396,45
R$ 7.738,17
20 ANOS
CLASSE F
R$ 7.708,82
R$ 416,28
R$ 8.125,10
25 ANOS
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO
DESCRIÇÃO DO EVENTO
[X] Expansão
Adequação do Piso Nacional do Magistério
VIGÊNCIA
INDETERMINADO
NATUREZA
2026
2027
2028
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 674.228,63
R$ 866.865,38
R$ 866.865,38
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
R$ 109.818,87
R$ 141.195,69
R$ 141.195,69
TOTAL
R$ 784.047,50
R$ 1.008.061,07
R$ 1.008.061,07
EXERCÍCIO
VALOR ESTIMADO
ORÇAMENTO
IMPACTO
2026
784.047,50
340.000.000,00
0,231%
2027
1.008.061,07
345.000.000,00
0,292%
2028
1.008.061,07
350.000.000,00
0,288%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DESPESA
DOTAÇÃO EXISTENTE
CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL
FONTE DE CUSTEIO
0,00
0
0,00
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101, NÃO AFETANDO AS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DATA: 06 de abril de 2026
TADEU ANDRÉ BEZERRA DE SANDE
Contador - CRC 017.226
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o plano plurianual e ação governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DATA: 06 de abril 2026
Paula Frassinetti Lacerda Nascimento
ASSINATURA DA PREFEITA