GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
LEI N° 1.152 DE 10 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.152 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Ementa: “Altera o artigo 2º da Lei nº 721, de 08 de abril de 2014, para dispor sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ de Paudalho, garantindo a participação dos entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º- O Artigo 2º da Lei de nº 721, de 08 de Abril de 2014 passa a vigorar com a com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTQIA+), de Paudalho será composto por 10 (dez) membros titulares, mediante participação paritária de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada;
05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Secretaria Municipal de Educação e Juventude
d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
e) Secretaria da Mulher
II. 05 (sociedade) representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Grupos Culturais
b) Movimentos Sociais
c) Artistas Locais
d) Sindicatos
e) Associações
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho, 10 de abril de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal