GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 787, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 787, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Institui o Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações do Município de Paudalho/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
Do Urbanismo
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - A presente Lei institui o Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações do Município de Paudalho/PE disciplinando a organização do espaço, fixando diretrizes para todas as construções e para o urbanismo, objetivando dotar o Município de condições favoráveis de habitação, meios de circulação, acessibilidade, paisagismo, locais de trabalho, lazer e cultura, de forma harmônica e em consonância com o disposto nos artigos 30, 182 e 183, da Constituição Federal, para manter o ordenamento, a segurança, a disciplina e o asseio das construções e demais ocupações no solo municipal.
Parágrafo Único - O policiamento administrativo deverá ser exercido para monitoramento das obras públicas e privadas, da ocupação e ordenamento urbano, visando disciplinar e coibir o crescimento desordenado do Município, invasões de vias e parques públicos, proteger o meio ambiente e promover mecanismos de segurança pública e particular das ocupações de qualquer natureza, na conformidade das legislações federal, estadual e municipal.
Art. 2º - Caberá a Secretaria de Controle Urbano (SECON), nos termos da Lei Municipal Nº. 745, de 25 de junho de 2015, visando preservar o equilíbrio ecológico do Município, analisar todos os projetos e/ou obras que possam desfigurar a paisagem natural e prejudicar a amenidade do clima da região, compatibilizando-se com essas prerrogativas.
Art. 3º - As áreas habitacionais deverão ser integradas a cidade através de vias de circulação, ensejando a plena utilização dos equipamentos urbanos e facilitando o alcance dos locais de trabalho.
Art. 4º - Caberá ao Poder Público, conservar as edificações ou conjunto de edifícios comprovadamente de valor histórico e/ou cultural para a comunidade local.
Art. 5º - Os investimentos patrimoniais do Município, Estado ou União, em urbanização de áreas, deverão ser canalizados para locais onde os mesmos possam ser racionalmente utilizados, recompensando de forma satisfatória os recursos aplicados.
TÍTULO II
Do Zoneamento
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 6º - A Zona Urbana está definida na Lei Municipal Nº. 574, de 11 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Paudalho.
TÍTULO III
Da Organização do Espaço
CAPÍTULO I
Dos Loteamentos e dos Lotes
Art. 7º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas pela presente Lei, devendo observar os princípios urbanísticos norteadores da boa funcionalidade do traçado urbano, o paisagismo adequado, a mobilidade, a acessibilidade e necessidade dos usuários, e a harmonia do novo traçado com o traçado pré-existente.
Art. 8º - Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:
I- LOTEAMENTO URBANO: a subdivisão da área em lotes destinados a edificação de qualquer natureza, compreendendo o respectivo arruamento;
II- REMANEJAMENTO: subentende arruamento, desmembramento, reloteamento e remembramento;
a. ARRUAMENTO: entende-se a abertura de ruas e o alinhamento dos logradouros;
b. DESMEMBRAMENTO: desintegração de uma ou várias partes de um terreno, para constituírem novo lote ou para serem incorporadas a lotes vizinhos;
c. RELOTEAMENTO: compreende a subdivisão, em planta, de uma área de terreno já com loteamento aprovado; e
d. REMEMBRAMENTO: operação inversa de loteamento;
III- VIA PÚBLICA: a faixa de domínio destinada a circulação de veículos e pedestres;
IV- LOTE: a porção de terreno lindeira a uma via pública, com área definida nos termos desta Lei;
V- QUADRA: a porção de terreno subdividida, ou não, em lotes para construção, totalmente limitada por via pública, curso de água, linha de demarcação do perímetro urbano ou leito de ferrovia;
VI- ÁREA DE RECREAÇÃO: a reservada a atividades culturais, cívicas, esportivas e contemplativas da população, tais como praças, bosques e parques;
VII- LOCAL DE USO INSTITUCIONAL: toda área a fins específicos de utilidade pública, tais como educação, saúde, cultura, administração, culto;
VIII- REFERÊNCIA DE NÍVEL (RN): a cota de altitude oficial adotada pelo Município em relação ao nível do mar;
IX- PLANO URBANÍSTICO INTEGRADO: o parcelamento do solo urbano, destinado a formação de núcleos diversificados e integrados, de usos constituídos por unidades residenciais singulares e coletivas, com previsão de áreas de serviços, comércio, hotelaria, atividades educacionais, áreas institucionais, ambientais, centro de convenções, empresariais e outras áreas para equipamentos urbano e/ou comunitários;
X- NÚCLEO RESIDENCIAL FECHADO: o parcelamento do solo urbano caracterizado por ser um loteamento comum, onde poderão ser utilizadas com exclusividade, pelos adquirentes dos lotes, as vias de circulação, áreas livres verdes internas, através de concessão administrativa de uso, outorgada a associação constituída pelos adquirentes, sob certas condições, autorizado o seu fechamento e a utilização de vigilância exclusiva particular; e
XI- CONJUNTO RESIDENCIAL HORIZONTAL: o núcleo residencial fechado, quando integrante e localizado no interior de um Plano Urbanístico Integrado.
Art. 9º - É vedada a construção em lote cujo loteamento ou desmembramento não seja aprovado e cuja área seja inferior a mínima estabelecida para o setor.
§ 1º - Nos setores residenciais o lote mínimo terá uma área equivalente a 125 m² (cento e vinte metros quadrados), com 6,0 m (seis metros) de testada mínima.
§ 2º - Nos terrenos para construção de casa populares, serão permitidos lotes mínimos de 100,00 m² (cem metros quadrados), com testada mínima de 5,0 (cinco) metros.
§ 3º - Os casos específicos não previstos nesta Lei, serão objetos de análise e parecer da Secretaria de Controle Urbano (SECON).
Art. 10 – Os loteamentos deverão destinar o percentual mínimo de área para uso público igual a 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba a ser parcelada para implantação do sistema viário, de equipamentos comunitários e urbanos e áreas verdes.
§ 1º - Com relação ao percentual mínimo de áreas para uso público previsto no artigo anterior, deverão ser destinados, no mínimo:
I - 10% (Dez por cento) para implantação de equipamentos comunitários e urbanos; e
II – 15% (quinze por cento) para áreas verdes, desde que o percentual o percentual previsto no artigo anterior seja respeita integralmente.
§ 2º - O percentual previsto no caput deste artigo poderá, a critério da autoridade administrativa, ser entre 25% e 30% desde que seja adotado no projeto de loteamento uma artéria central ajardinada com duas vias de rolagens não inferior a 10 metros cada uma sem contar com o canteiro central da via e o passeio público que deverão obedecer as larguras mínimas previstas nesta lei.
Art. 11 - Com vistas à aprovação de loteamento, a Prefeitura levará em conta:
I. O caráter do loteamento e o destino das futuras edificações, tendo em vista a segurança e conforto dos futuros habitantes da área;
II. A zona em que está inserido o loteamento e as restrições quanto ao dimensionamento de cada lote e os possíveis usos;
III. A compatibilização do loteamento com o sistema viário programado para a área; e
IV. O traçado urbano em relação aos contíguos ou já existentes e ainda ao asseio paisagístico e de padrões de mobilidade atual e de projeções futuras.
Art. 12 - Os terrenos que devido a forma ou disposição sejam considerados impróprios para edificação, devem sofrer remanejamento de uso, cabendo à Prefeitura a atribuição de estudar a nova divisão para o local.
§ 1º - Caso não haja acordo entre as partes interessadas, caberá à Prefeitura decretar a desapropriação da área promovendo um reloteamento dentro dos padrões urbanísticos locais.
§ 2º - A desapropriação poderá ser ordinária de acordo com o artigo 5º, inciso XXIV, ou, para reforma urbana de acordo com o artigo 182, ambos da Constituição Federal.
§ 3º - Será assegurado aos ex-proprietários a prioridade de compra em igualdade de preço com terceiros, por ocasião do leilão ou venda pública dos lotes anteriormente desapropriados.
§ 4º - Para os casos de venda pública ou leilão previstos no parágrafo anterior, a Prefeitura publicará edital com 10 (dez) dias de antecedência, onde deverão ser estabelecidos as devidas limitações a serem observadas nas futuras edificações.
Art. 13 - Os terrenos localizados em áreas ainda não urbanizadas serão objeto de estudo pela Prefeitura, visando seu enquadramento no planejamento urbano local, ficando a concessão do loteamento na dependência de parecer da Secretaria de Controle Urbano (SECON).
Art. 14 - Para efeito de tributação, os terrenos edificáveis serão considerados de acordo com o número de lotes que comportem, em consonância com os valores fiscais definidos para a área.
CAPÍTULO II
Do Projeto das Obras de Loteamentos e Desmembramentos
SEÇÃO I
Do Processo
Art. 15 - Os interessados em lotear ou desmembrar um terreno, deverão requerer inicialmente à Prefeitura, através do Inquérito para Aprovação de Loteamento – IAL, Anexo II desta Lei, a aprovação do anteprojeto ou solicitar da Secretaria de Controle Urbano (SECON), sugestões, cabendo a este órgão fornecê-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - A repartição competente deverá abrir e autuar um processo que deverá ser numerado sequencialmente, cujos atos e procedimentos formais deverão constar de forma também sequencial na pasta do processo administrativo até final conclusão.
§ 2º - O processo de aprovação e licenciamento do parcelamento do solo municipal para implantação de loteamentos ou similares terá sete fases em que o loteante se obriga nos termos desta lei a seguir as diretrizes previstas no Inquérito às Operações de Loteamento, Anexo I desta Lei, sob pena de nulidade do empreendimento.
SEÇÃO II
Do Projeto e Critérios de Implantação
Art. 16 - As normas estabelecidas para cada loteamento são funções das restrições do setor onde está localizado o terreno, enquanto que, os projetos de loteamento a serem submetidos à aprovação da Secretaria Especial de Controle Urbano.
§ 1º - As plantas de loteamentos devem definir as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;
III - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
VII - a indicação das vias existentes e dos loteamentos e logradouros próximos demonstrando o encontro e/ou conjugação do traçado das vias a serem aprovadas com as diretrizes das vias já existentes;
VIII - a indicação do tipo de uso predominante no local;
IX - a indicação da divisão de lotes pretendida na área;
X - a indicação do artigo 11 desta Lei de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) de áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento distribuídas para os seguintes fins:
a) áreas verdes;
b) equipamentos comunitários (praças, parques, e demais equipamentos públicos);
c) vias de circulação.
§ 2º - Os desenhos conterão pelo menos:
I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
II - o sistema de vias com a respectiva hierarquia e observância as larguras e recuos previstos nos artigos 44 e 45 desta Lei;
III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
IV - os perfis longitudinais, e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; e
VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
§ 3º - Não será permitido o parcelamento do solo:
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; e
V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 4° - Para obtenção do benefício previsto no caput deste artigo o loteador se obriga a encaminhar no prazo de cinco dias cópia do contrato de venda, doação, repasse ou qualquer outro meio de transação dos lotes para com os adquirentes.
§ 5o - A autoridade municipal competente somente poderá permitir e/ou aprovar a implantação de loteamento mediante o cumprimento das normas estabelecidas por este artigo com a conclusão do Inquérito Administrativo de Loteamento (Anexo I) e recolhimento dos tributos devidos.
SEÇÃO III
Das Obras
Art. 17 - Em cada loteamento serão obrigatoriamente realizadas as seguintes obras:
I. movimento de terra;
II. assentamento de meio-fio;
III. execução de sarjetas;
IV. pavimentação das ruas; e
V. outras obras constantes do termo de acordo e compromisso.
Art. 18 - Será de 90 (noventa) dias o prazo de aprovação do plano de loteamento pela Prefeitura, findo o qual o loteante poderá iniciar as obras, desde que cumpridos os compromissos de taxas previstas em lei e assinado o termo legal de aprovação pública.
§ 1º - A Prefeitura poderá, por critério fundamentado da autoridade administrativa, para efeito de aprovação de loteamento, exigir uma caução correspondente até 10% (dez por cento) do valor da área útil em moeda corrente ou em lote, sendo a liberação proporcional à execução dos seguintes serviços:
I. 50% (cinqüenta por cento) quando concluídos os serviços de terraplanagem, meio-fio, águas pluviais; e
II. 50% (cinqüenta por cento) quando concluídos os demais serviços.
§ 2º - Na hipótese do pretenso loteador iniciar o parcelamento de área e/ou realizar vendas de lotes sem a devida aprovação definitiva pelo poder público estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei e na Lei Federal Nº. 6.766/1979, ficando a autoridade administrativa encarregada de promover com a Procuradoria Geral do Município a representação criminal nos termos do artigo 37, combinado com o artigo 50 da Lei Federal Nº. 6.766/1979.
Art. 19 - Considerado aprovado oficialmente o plano de loteamento, o loteante assinará em livro próprio, depois de pagos as taxas legais, do qual contará obrigatoriamente:
I. expressa declaração do proprietário obrigando-se a respeitar o projeto aprovado;
II. sendo o caso, indicação dos 10% (dez por cento) dos lotes com designação de numeração de quadras e lotes, os quais serão gravados com garantia das obras a serem efetuadas no loteamento;
III. Indicação dos valores e designação das áreas de utilidade pública que serão cedidas gratuitamente ao Município;
IV. Indicação minuciosa das obras a serem executadas pelo proprietário e dos prazos em que se obriga a efetuá-los;
V. Referência acerca da prova de ter feito o depósito da quantia arbitrada para garantia da execução das obras nos prazos estipulados, ou de ter sido justado caução idôneo para o mesmo;
VI. referências às multas previstas para cada tipo de infração; e
VII. as demais obrigações estipuladas no processo.
§ 1º - As obras constantes do sistema viário principal da cidade serão executadas pela Prefeitura.
§ 2º - O loteamento regularmente aprovado ficará isento do imposto territorial sobre o lote não vendido pelo prazo de 2 (dois) anos contados da sua aprovação, ficando sujeito o imposto territorial como gleba.
§ 3º - O loteante deverá encaminhar à Secretaria de Administração e Finanças, por meio da Superintendência da Receita Municipal – SRM/SAFIN, a relação dos lotes vendidos para efeito de controle fiscal no cadastro imobiliário municipal.
§ 4º - No caso de estar o terreno gravado de ônus real, o termo conterá as estipulações feitas pelo respectivo titular e será por este também assinado.
CAPÍTULO III
Da Fiscalização de Loteamentos
Art. 20 - A fiscalização de Loteamentos ou desmembramentos, será exercida pelo órgão competente durante a execução, até a expedição do alvará de conclusão de obras.
Art. 21 - Compete ao Município, no exercício da fiscalização de loteamentos:
I. verificar a obediência dos “grandes”, largura de ruas e passeios, execução do sistema de pavimentação das ruas, instalação da rede de águas pluviais, tudo de acordo com o plano aprovado;
II. promover, sempre que lhe aprouver, as vistorias necessárias para aferir o cumprimento do plano aprovado;
III. comunicar à repartição competente, para as devidas providências, as irregularidades observadas na execução do plano aprovado;
IV. realizar vistorias requeridas pelo loteante, para concessão do alvará de conclusão das obras;
V. comunicar imediatamente à repartição competente, a existência de loteamento ou desmembramento não aprovados nos termos deste título; e
VI. autuar as infrações verificadas e propor as penalidades correspondentes e apontadas no termo de acordo e compromisso.
CAPÍTULO IV
Das Intimações e Vistorias
Art. 22 - Sempre que se verificar falta de cumprimento de quaisquer disposições deste Código, será o proprietário do loteamento intimado a supri-la.
Art. 23 - As intimações serão expedidas pelo órgão fiscalizador competente, devendo mencionar o tipo de infração cometida, determinando o prazo para suprimento da irregularidade.
Parágrafo Único - A critério da autoridade que expedir a intimação, os prazos fixados poderão ser prorrogados uma vez, até seu dobro.
Art. 24 - Os recursos de intimação, serão interpostos dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua ciência e serão recebidos com os efeitos que declarar a autoridade competente.
Art. 25 - A Prefeitura determinará “ex-ofício”, ou, a requerimento, vistorias administrativas sempre que:
I. verificada a existência de Loteamento ou desmembramento clandestino ou em desacordo com o plano aprovado; e
II. verificada a ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos d'água e canalização em geral.
Art. 26 - As vistorias serão procedidas por Comissão designada pela autoridade competente que a determinará, composta de 03 (três) membros, por meio de Portaria do Secretário de Controle Urbano.
§ 1º - O Secretário de Controle Urbano formulará os quesitos necessários para a composição da Comissão.
§ 2º - A comissão procederá as diligências julgadas necessárias, consubstanciando suas conclusões em laudo tecnicamente fundamentado.
§ 3º - O laudo de vistoria deverá ser encaminhado a autoridade que houver constituído a comissão no prazo pré-fixado.
Art. 27 - Aprovadas as conclusões de vistorias, será o proprietário intimado a cumpri-las.
CAPÍTULO V
Do Alvará de Conclusão de Obras
Art. 29 - A conclusão de obras de todo Loteamento ou desmembramento deverá ser comunicada pelo proprietário à Prefeitura para fins de vistoria e expedição de alvará.
Parágrafo Único - A comunicação de que trata este artigo e a expedição do alvará, deverão ser providenciadas dentro do prazo previsto no termo do acordo e compromisso.
Art. 30 - Requerido o alvará de conclusão das obras, a Secretaria de Controle Urbano (SECON), procederá a vistoria do loteamento ou desmembramento, e expedirá o certificado de conclusão das obras.
Parágrafo Único - Verificada qualquer irregularidade na execução do plano aprovado, a Secretaria de Controle Urbano (SECON) não expedirá o alvará de conclusão das obras.
Art. 31 - O prazo para concessão do alvará, não poderá exceder de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento e só será concedido o alvará enquanto não forem integralmente observados o plano aprovado e as cláusulas do termo de acordo, quando for necessário.
Art. 32 - Sempre que a vistoria verificar a inobservância do projeto aprovado, deverá o proprietário, no prazo que lhe der a Prefeitura, ajustar o loteamento ou desmembramento, nos termos do plano aprovado, sem prejuízo das multas previstas no termo de acordo.
Art. 33 - As companhias de água, esgoto, saneamento, de energia elétrica e telefonia não poderão realizar suas ligações de instalações em projetos de loteamentos e/ou edificações até que seja expedido o alvará de licença, ou ainda uma autorização prévia conferida pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - As multas pelo descumprimento das determinações estabelecidas no caput deste artigo estão previstas no Anexo I desta Lei.
§ 2º - A Prefeitura poderá conceder para efeito de concessão de anuência prévia e/ou licença destinada a promover as instalações previstas no caput deste artigo os seguintes descontos nas taxas para imóveis com áreas de terreno até 125 m²:
I - para imóvel pertencente a família comprovadamente pobre, sem renda e/ou com renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo e que não possua outro imóvel, 100% (cem) de desconto para a primeira licença;
II - para imóvel pertencente a família com renda comprovada de 01 (um) à 02 (dois) salários mínimos e que não possua outro imóvel, 70% (setenta) de desconto nas taxas para primeira licença; e
III - para imóvel pertencente a família com renda comprovada de mais de 02 (dois) até 05 (cinco) salários mínimos e que não possua outro imóvel, 50% (cinquenta) de desconto nas taxas para a primeira licença.
§ 3º - Na hipótese de já ter ocorrido qualquer ligação prevista no caput deste artigo as referidas empresas deverão no prazo de 30 (trinta) dias após declaração de irregularidade expedida pelo Município, solicitar a licença desses imóveis determinando um prazo de 30 (trinta) dias para regularização sob pena de corte definitivo do fornecimento dos seus serviços, fato este sem prejuízo das penalidades cabíveis às empresas pelo ocorrido.
§ 4º - A medida prevista no parágrafo anterior é válida para os imóveis já construídos irregularmente até 60 dias após a aprovação desta lei e o não cumprimento por parte das empresas já mencionadas neste artigo no prazo de 10 (dez) dias incorrerá na pena prevista no Código Nº. 054.CO, Anexo I desta Lei sobre cada declaração de irregularidade protocolada ou enviada via Aviso de Recebimento (AR) para a interessada, mesmo que a Prefeitura tenha, em cada caso, demolido o imóvel correspondente.
§ 5° - As obrigações previstas neste artigo são extensivas às ligações mesmo que eventuais e temporárias, especialmente dos eventos realizados em vias públicas, hipótese esta que deve ser solucionada sumariamente.
§ 6° - As ligações clandestinas de luz, água e telefonia direto da rede pública, ou de empresa, ou em caso de extensão de ligações entre unidades particulares, serão sumariamente cortadas pela Prefeitura sem prejuízo das providências policiais e jurídicas competentes.
§ 7° - Os alvarás concedidos para intervenções em vias e logradouros públicos realizadas por particulares e/ou empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, ou ainda, por prestadoras de serviços por estas tomados, serão estas obrigadas, sem prejuízo da autorização prévia, a recolherem o preço público e integral da intervenção ou a restabelecerem as alterações ao status quo ante da área modificada sob pena de ser aplicada a penalidade que será no valor em dobro do custo da intervenção calculado pela Prefeitura.
TÍTULO IV
Da Utilização da Terra
CAPÍTULO I
Da Edificação
Art. 34 - Os edifícios residenciais ou destinados a habitação, classificam-se em:
I. edifícios unifamiliares ou edifícios destinados a uma só unidade familiar;
II. edifícios multifamiliares ou edifícios destinados a mais de uma unidade familiar; e
III. edifícios mistos ou edifícios destinados a habitação, conjuntamente com ocupação de outra natureza, como sejam serviços públicos, comércio, e outros.
Parágrafo Único - Considera-se unidade familiar, estando o grupo de indivíduos que moram em conjunto, sob o regime de economia comum, como o indivíduo que ocupe sozinho, para sua morada, um edifício, apartamento ou cômodo.
Art. 35 - As edificações classificam-se por seu turno em: individuais e coletivas.
Art. 36 - São edificações para uso individual:
I. os edifícios unifamiliares; e
II. as que, em edifícios multifamiliares ou mistos, disponham de instalações próprias que assegurem às unidades familiares que as ocuparem, condições de vida autônoma, sem dependência das instalações e serviços comuns do prédio em que estiver integrada.
Art. 37 - São de uso coletivo, as edificações em que as unidades familiares que as ocupam, ainda quando disponham de certas instalações privativas, notadamente as sanitárias, estejam submetidas a uma administração ou regime comum, na dependência de instalações de serviços postas à disposição de todos
os ocupantes conjuntamente, tais como: hotéis, hospedarias, casas de saúde, pensionatos e outros.
Parágrafo Único - Incluem-se entre as edificações de uso coletivo, os quartéis, conventos, internatos, colégios e outras sedes de corporações análogas, civis, militares ou religiosas, ainda que se considerem seus ocupantes membros de uma só e mesma comunidade.
Art. 38 - A construção de edifícios residenciais será permitida:
I. nos Setores, definidos pelo Plano Diretor do Município de Paudalho, de acordo com as características de cada bairro; e
II. nas Zonas, definidos pelo Plano Diretor do Município de Paudalho, respeitadas igualmente a localização e características de cada Zona.
Parágrafo Único - Em Zona Industrial, a construção de prédios residenciais, dependerá de localização prévia pela Secretaria de Controle Urbano (SECON), tendo em vista a necessidade de compatibilização com a posterior implantação de Distrito Industrial.
Art. 39 - A edificação de moradia de baixo custo, será admitida em qualquer zona, desde que sua localização seja indicada pela Prefeitura e, sua construção, tenha caráter de empreendimento de cunho social.
§ 1º - Para que seja dada autorização, essas edificações deverão preencher os seguintes requisitos:
I. respeitar as condições a que está subordinado o loteamento do terreno escolhido, tendo em vista o destino e as características previstas no planejamento geral da cidade;
II. ter edificações condicionadas à categoria econômica da população que deva ser nelas encontradas, sem prejuízo dos requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto; e
III. assegurar à população, facilidade de transportes, abastecimento, educação, além de outros serviços básicos.
CAPÍTULO II
Do Sistema Viário
Art. 40 - Objetivando o controle da expansão futura e, o racional aproveitamento da área urbana, assim como a racionalização dos serviços de transportes urbanos e melhores condições de circulação, as vias públicas deverão receber as seguintes caracterizações:
I. contorno viário;
II. vias radicais;
III. vias locais; e
IV. vias para pedestres.
Art. 41 - O contorno viário tem como objetivo evitar o tráfego pesado na área urbana, conectando pontos extremos da cidade de onde partem todas as vias radiais.
Art. 42 - As vias radiais, tem a função precípua de canalizar o movimento de entrada e saída de veículos da cidade.
Art. 43 - As vias coletoras, tem a função de conectar o tráfego entre as vias radiais, interligando os bairros e servindo de suporte ao fluxo interno da cidade.
Art. 44 - O traçado urbano deverá ser realizado observando os seguintes critérios para largura mínima de vias, logradouros e passeios públicos:
I - via principal ou central do loteamento: mínimo de 24 metros, sendo duas vias de rolamentos de 10 metros, canteiro central de 02 metros e calçadas de 02 metros em ambas as laterais;
II - vias secundárias do loteamento: mínimo de 07 metros da via de rolamento e calçadas de 1,5 metros quando a partir desta medida se segue o alinhamento dos muros das unidades imobiliárias seja terreno ou edificação; e
III – vias secundárias contíguas à outras vias de penetração pré-existentes deverão ter no mínimo 7 metros de largura para a área de rolamento ou seguir o alinhamento preexistente se for superior a 10 metros e calçadas de 02 metros em ambas as laterais.
Art. 45 - Nas faixas non aedificandi ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado contados da mureta de proteção que margeia o acostamento para as estradas e da margem das águas em seu nível máximo de cheia.
LIVRO II
Das Obras
TÍTULO I
Das Definições
Art. 46 - Para efeito do presente Código, ficam definidos os termos conforme os seguintes itens:
1. ACRÉSCIMO: qualquer aumento de uma construção, em sentido horizontal e/ou vertical;
2. AFASTAMENTO: distância medida a partir de qualquer lado do lote e o parâmetro vertical externo mais avançado da edificação;
3. ALINHAMENTO: linha estabelecida no limite da testada do lote, para a via pública ou logradouro;
4. ANDAR: qualquer pavimento acima do térreo;
5. APARTAMENTO: conjunto de dependências autônomas para habitação de uma única família, agregadas numa mesma construção, com algumas áreas comuns;
6. ÁREA ABERTA: superfície do lote ou terreno não edificado, em cujos limites se incluem logradouro (s) público (s);
7. ÁREA CONSTRUÍDA: projeção horizontal em [m²] da parte edificada, não computadas as saliências ou balanços, inferiores a 0.50 cm (cinquenta) centímetros;
8. ÁREA FECHADA: superfície não edificada do terreno ou lote, que por seu aspecto ou forma, possa comprometer a iluminação ou areação dos cômodos a que sirva;
9. ÁREA LIVRE: superfície do lote ou terreno, não edificada;
10. BALANÇO: avanço da construção sobre passeios, tais como: marquises, beirais ou piso superior avançado além do pavimento térreo;
11. BARRACÃO: construção aberta, usada para guarda de materiais;
12. BOX: pequeno quarto comercial;
13. CANAL: escavação revestida ou não, com a finalidade de escoar, em grande extensão, as águas pluviais;
14. CASAS GEMINADAS: edificação de caráter familiar com paredes em comum, destinadas ao uso de duas unidades familiares;
15. CASA POPULAR: edificação de baixo custo, de área inferior a 70.00 m² (setenta) metros quadrados;
16. COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO: relação entre a área total edificada e a área do terreno onde se situa a edificação;
17. COMPARTIMENTO: cada divisão de unidade habitacional ou ocupacional;
18. CONDOMÍNIO HORIZONTAL: Conjunto de um determinado número de unidades unifamiliares, implantadas em um número inferior de lotes;
19. CONJUNTO RESIDENCIAL: agrupamento de edificações uni ou multifamiliares, obedecendo a um planejamento global preestabelecido;
20. COTA: medida de distância entre dois pontos;
21. DEPENDÊNCIA: parte isolada, ou não, de uma habitação com utilização permanente ou transitória, sem constituir unidade habitacional independente;
22. DESMEMBRAMENTO: subdivisão de um terreno ou gleba, ficando as partes resultantes com testada para logradouro público ou particular;
23. DIVISA: linha limítrofe de um terreno. Divisa direta, é a que fica à direita de uma pessoa postada dentro do terreno e voltado para sua testada principal;
24. EDIFÍCIO COMERCIAL: edificação com requisitos necessários ao exercício de atividades comerciais e profissionais;
25. EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS: edificação multifamiliar;
26. EDIFÍCIO INDUSTRIAL: edificação com os requisitos necessários à instalação da indústria;
27. EDIFÍCIO MISTO: edificação destinada, simultaneamente, à habitação e outras finalidades;
28. EMBARGO: providência legal tomada pela Prefeitura, visando impedir o prosseguimento de uma obra ou instalação, cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as prescrições deste Código;
29. FACHADA: parâmetro vertical externo de edifício;
30. FRENTE/TESTADA: segmento de alinhamento de gradil, limitado pelas divisas laterais do terreno;
31. GABARITO: parâmetro preestabelecido para as edificações;
32. GALPÃO: construção, coberta, sem forro, fechada total ou parcialmente em pelo menos três fases, destinadas somente a fins industriais, serviços ou depósitos;
33. GLEBA: área de terreno não loteado e superior a um lote;
34. “HABITE-SE”: documento expedido por órgão competente, vista de conclusão de edificação, autorizando seu uso e ocupação;
35. INTERDIÇÃO: impedimento, por ato da autoridade municipal competente, de ingresso em obra ou recuperação de edificação concluída;
36. LEGALIZAÇÃO: pedido de licenciamento para obras, já executadas total ou parcialmente;
37. LOGRADOURO PÚBLICO: toda superfície destinada ao uso público por pedestres ou veículos e, oficialmente reconhecida e designada por um nome que lhe é próprio;
38. LOJA: parte ou todo de uma edificação, destinada ao exercício da atividade comercial;
39. LOTE: a menor parcela ou subdivisão de uma gleba, destinada à edificação;
40. MARQUISE: estrutura em balanço, destinada exclusivamente à cobertura e proteção a pedestres;
41. MEIO-FIO: linha limítrofe, constituída de pedra ou concreto, entre a via de pedestres e a pista de rolamento de veículos;
42. MERCADO: edificação destinada ao uso por pequenos ou médios comerciantes, para venda de gêneros alimentícios, subsidiariamente, de objetos de uso doméstico;
43. MOTEL: hotel com estacionamento privativo, geralmente localizado as margens das rodovias (estradas);
44. PASSEIO ou CALÇADA: parte da rua ou avenida pública particular, destinado ao trânsito de pedestres;
45. PAVIMENTO: parte da edificação, compreendida entre os pisos sucessivos;
46. PAVIMENTO TÉRREO: pavimento cujo piso apresenta uma diferença de nível, no máximo, da metade do pé direito em relação a um ponto de meio-fio, situado em frente ao acesso principal da edificação;
47. PÉ-DIREITO: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;
48. PILOTIS: conjunto de pilares não embutidos em paredes e integrantes de edificação, para o fim de proporcionar áreas abertas de livre circulação.
49. PISO: superfície base do pavimento;
50. PLAY-GROUD: área destinada a recreação infantil, com equipamentos;
51. QUADRA: área urbana circunscrita por logradouros públicos;
52. RECUO: linha fixada pela Prefeitura dentro do lote, a partir da qual é permitida edificações;
53. REFORMA: obra destinada a alterar uma edificação em parte essencial por suspensão, acréscimo ou modificação;
54. RENOVAÇÃO DE LICENÇA: concessão de nova licença;
55. SOBRE-LOJA: compartimento com piso elevado, no mínimo 2.40 m (dois metros e quarenta) centímetros em relação ao pavimento onde se situa, do qual é parte integrante com acesso direto, cuja área de piso nunca será superior a 75% (setenta e cinco) por cento da área do próprio pavimento;
56. SUB-SOLO: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
57. SUPERMERCADO: edificação destinada por uma empresa, para exploração e venda de gêneros alimentícios e, subsidiariamente, de objetos de uso doméstico sob o sistema de autosserviço;
58. TAPUME: parede de vedação em madeira ou material similar, erguida em torno de uma obra, com implantação no logradouro, destinada a isolá-la e a proteger os transeuntes;
59. TAXA DE OCUPAÇÃO: relação entre as medições do plano horizontal da área edificada e, a área total do terreno;
60. TESTADA: linha limítrofe entre o terreno e o logradouro público;
61. TOLDO: dispositivo instalado em fachada de edificação, servindo de abrigo contra o sol e as intempéries; e
62. VISTORIA ADMINISTRATIVA: diligência determinada na forma deste Código, para verificação das condições de uma obra.
TÍTULO II
Das condições
CAPÍTULO I
Do Licenciamento
SEÇÃO I
Das Licenças
Art. 47 - Qualquer construção, reforma, reconstrução, demolição, instalação pública ou particular, só poderá ter início depois de licenciada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as disposições deste Código.
Art. 48 - A licença será requerida ao Secretário de Controle Urbano, instruindo-se os pedidos com os projetos necessários e satisfeitas as seguintes condições:
I. petição em que conste com toda a clareza;
II. nome, endereço e qualificação completa do requerente;
III. localização do imóvel, onde se processará a obra especificada e, quando se tratar de Loteamento, sua denominação;
IV. destinação da obra que se pretende executar;
V. prova de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário e, da quitação dos tributos correspondestes;
VI. prova de propriedade ou de autorização para realizar em imóvel alheio; e
VII. assinatura do requerente ou de procurador legalmente constituído.
Art. 49 - São isentos de apresentação de projetos, os seguintes serviços de obras:
I. muros divisórios;
II. reparos gerais, com tais compreendidas aquelas que não alterem os elementos dimensionais do imóvel; e
III. edificações não pertencentes a loteamentos planejados que não excedam a 50 m² e/ou pertencente a pobre na forma da lei e declarado pela pasta de Assistência Social do Município.
Art. 50 - São isentos de licença, as seguintes obras e serviços:
I. reparos e revestimentos de fachadas;
II. pinturas internas e externas; e
III. passeio e muro de alinhamento de gradil.
Art. 51 - Isentam-se do pagamento de taxas para concessão de licença, desde que situada na Zona Rural, excetuando-se as sedes dos distritos e nos povoados com mais de 100 casas em arruados, todas as obras ali realizadas e os imóveis mencionados no inciso III do artigo 49 desta Lei.
Parágrafo Único – a isenção da taxa não isenta o responsável das demais obrigações edificativas e urbanísticas.
Art. 52 - Nas edificações já existentes em logradouros para os quais não houver exigência de gabarito de altura, nem projeto aprovado de modificação de
alinhamento, serão permitidas obras de reforma ou acréscimo desde que se observem as disposições deste Código.
Parágrafo Único - Antes de aprovar os projetos das obras de que trata este artigo, a Prefeitura poderá determinar, na edificação, os exames e vistorias que entender necessárias.
Art. 53 - Nas edificações atingidas por projetos de modificações de arruamento que implique em novo alinhamento serão admitidas reformas ou acréscimos, atendidos as seguintes condições:
I. observância das disposições deste Código às partes acrescidas;
II. limitação das obras de acréscimo às áreas não atingidas pelo projeto de alinhamento; e
III. limitação de acréscimo à taxa de ocupação prevista para o setor urbano onde se situa o imóvel.
Parágrafo Único - Nenhuma obra será admitida, quando importar em aumento da duração natural das partes de edificação atingidas pelo projeto de arruamento ou resultar em elemento prejudicial à estética.
Art. 54 - Nas edificações situadas em logradouros para os quais haja gabarito de altura fixado, admitir-se-ão as reformas, atendidas as seguintes condições:
I. manter sua primitiva capacidade de utilização; e
II. manter inalterados seus elementos estruturais primitivos.
Art. 55 - Nos terrenos beneficiados por avanço determinado por plano de arruamento que implique em alinhamento novo para o logradouro onde se situem, a área de investidura, será adquirida pelo proprietário, antes da expedição da licença para construir, mediante avaliação da Prefeitura com base no preço médio dos terrenos vizinhos.
SEÇÃO II
Dos Projetos e do Alvará de Construção
Art. 56 - Todos os projetos de construção, deverão ser encaminhados a Secretaria de Controle Urbano em 03 (três) vias, copiadas e digitalizadas, respeitadas as dimensões e demais ordenamentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), adotadas por este Código e, constarão de:
I. planta de situação do imóvel em 4 (quatro) vias nas escalas 1:100 ou 1:200 que conterá:
a) limites do terreno com suas cotas exatas, de acordo com a escritura, e posição de meio-fio;
b) orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;
c) delimitação de construção projetada e, se for o caso, da já existente no terreno, devidamente cotada;
d) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e os respectivos números, quando for o caso;
e) taxa de ocupação da construção projetada.
f) croqui de localização do terreno, quando incorrer em pontos de referência suficiente à sua identificação;
g) plantas baixas dos diversos pavimentos na escala de 1:50;
h) seções de cortes longitudinais e transversais da edificação, na escala de 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno e do meio-fio, além da Referência de Nível [RN], em relação a soleira de entrada, quando exigida pela repartição fiscal;
i) planta de elevação das fachadas voltadas para logradouro público na escala de 1:50, com indicação da linha de declividade da rua “grande”;
j) cálculo de tráfego para edificações em que se exija a instalação de elevadores;
k) os projetos de edificações para uso coletivo somente serão aprovados mediante apresentação prévia de estudo de acessibilidade e impacto de vizinhança, tráfego local e estacionamento compatível com o porte da obra;
l) a licença de funcionamento somente poderá ser expedida mediante autorização do Setor de Controle Urbano;
m) planta de locação do sistema final de esgoto; e
n) declaração do responsável técnico da execução e do proprietário de que seguirão rigorosamente o projeto apresentado.
§ 1º - As escalas métricas de que trata este artigo, poderão ser alteradas para 1:500 ou 1:100, no caso do item I, quando a maior dimensão do terreno seja, respectivamente, superior a 40.00 m ou 100.00 metros e, para 1:100 nos demais casos, quando a maior dimensão da edificação seja superior a 60 (sessenta) metros.
§ 2º - As plantas baixas, deverão designar a função de cada compartimento da edificação, com suas dimensões e áreas.
§ 3º - As plantas e cortes, serão apresentadas em número suficiente à perfeita compreensão do projeto e deverão ser especificadamente cotados. Sempre que houver divergência entre qualquer dimensão medida sobre o desenho e a cota correspondente, prevalecerá esta última, tolerada margem de erro de até 10% (dez) por cento.
§ 4º - A planta de situação do imóvel, será obrigatoriamente apresentada em separado dos demais elementos gráficos do projeto e, a prancha que a contiver deverá medir 22 x 33 cm, salvo especial determinação, em contrário, da repartição competente.
§ 5º - Cada folha que se compuser o projeto, conterá legenda, no canto inferior direito, de que constarão obrigatoriamente os seguintes dizeres:
I. natureza e local da obra;
II. nome do proprietário;
III. designação da folha e seu número;
IV. escala; e
V. nome do responsável pelo projeto e do responsável pela execução da obra.
§ 6º - Todas as folhas ou pranchas, serão assinadas pelo proprietário, projetista e executor da obra, declaradas as respectivas identificações profissionais.
§ 7º - Para edificações contínuas, populares individuais e não pertencente a projetos de loteamento, inferiores a 60 metros quadrados a Prefeitura poderá conceder alvará mediante croqui básico, respeitas as demais normas urbanísticas.
Art. 57 - Nenhum projeto poderá apresentar, emendas ou rasuras que alterem fundamentalmente as partes componentes do projeto.
Parágrafo Único - As correções serão feitas em tinta vermelha, com ressalva assinada pelo proprietário ou pelo autor do projeto e, visadas pela autoridade competente.
Art. 58 - Os projetos relativos à execução de reformas ou acréscimos deverão observar para a boa interpretação das plantas, as seguintes convenções:
I. em tinta preta, as partes da edificação a serem mantidas;
II. em tinta vermelha, as partes a executar; e
III. em tinta amarela, as partes a demolir.
Art. 59 - Verificada a omissão ou não atendimento de alguns dos requisitos, será o projeto devolvido ao interessado para supri-lo.
Parágrafo Único - Estando completo ou supridas as omissões verificadas no exame prévio, será o projeto dado como apto para ingresso regular no protocolo da repartição competente.
Art. 60 - Protocolizado o pedido, será o processo respectivo remetido a Secretaria de Controle Urbano (SECON), que opinará, observadas as disposições deste Código, sobre o seu deferimento.
Art. 61 - Serão observados os seguintes prazos no andamento dos pedidos de licença, de que trata esta Seção:
I. 15 (quinze) dias para o pronunciamento;
II. 5 (cinco) dias para apreciação e despacho final; e
III. 10 (dez) dias quando se tratar de Alvará Extemporâneo, quando a obra for antiga e não licenciada, devendo a Prefeitura somente conceder quando a obra atender aos requisitos da lei e tenha quitado a multa correspondente.
§ 1º - Os prazos previstos nas alíneas deste artigo, poderão ser prorrogados até o seu dobro quando, por motivo fundamentalmente justificado, não se puderem completar as diligências que o processo requer.
§ 2º - As diligências dependentes do requerente e a estes comunicadas, interrompem o curso de quaisquer prazos até o seu efetivo cumprimento.
§ 3º - Deixando o requerente de atender à convocação ou de cumprir as diligências que dele dependem, dentro do prazo de 8 (oito) dias de sua ciência, o processo será imediatamente indeferido.
Art. 62 - Esgotados os prazos previstos no artigo anterior, sem que o pedido de licença receba despacho final, poderá o requerente dar início à construção, desde que comunique à Prefeitura sua intenção de fazê-lo e recolha os tributos e emolumentos devidos.
Art. 63 - Deferido o pedido de licença, deverá o processo ser encaminhado à Seção competente que, após recolhidos os tributos e emolumentos devidos, na Secretaria de Administração e Finanças (SAFIN), através da Superintendência da Receita Municipal (SRM/SAFIN), expedirá, em nome do requerente, o respectivo Alvará.
§ 1º - Antes de expedir o Alvará, nenhuma autorização será dada para ligação de água ou energia, ficando a empresa responsável pela ligação sujeita as penalidades previstas nesta lei.
§ 2º - Os recolhimento dos tributos e emolumentos, deverão dar-se no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do despacho do deferimento do processo. Findo esse prazo e não procedido o recolhimento, será o processo arquivado.
Art. 64 - O Alvará de Construção conterá:
I. número do pedido de licença;
II. nome do requerente e do responsável técnico;
III. identificação do terreno a edificar;
IV. natureza da obra e número de pavimentos;
V. outras observações julgadas necessárias; e
VI. prazo de validade de um ano conforme dispõe o artigo 67.
Art. 65 - Toda licença concedida, prescreverá no prazo de 1 (um) ano de deferimento.
Parágrafo Único - O início da obra suspenderá o prazo de prescrição, que voltará a correr sempre que interrompido os trabalhos.
Art. 66 - Sempre que forem introduzidas modificações essenciais no projeto aprovado, deverá o interessado requerer expedição de novo Alvará, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo Único - Isentam-se de novo Alvará as pequenas modificações de projetos, que, entretanto, ficarão sujeitas a aprovação pelo órgão competente.
Art. 67 - Será facultado o requerimento de simples aprovação do projeto, para posterior pedido de licença de construção, com validade de 01 (um) ano contado da sua aprovação ou da sua alteração.
Art. 68 - Nas licenças para construção em condomínio, ou sob regime de incorporação, o Alvará será extraído em nome do condomínio ou do incorporador que o requerer, obrigando-se o requerente, no prazo de 90 (noventa) dias do deferimento do pedido, a declarar documentalmente os nomes dos demais condôminos.
Parágrafo Único - A falta de comunicação de que trata este artigo, importará na extração do “Habite-se” em nome exclusivo do requerente da licença.
Art. 69 - Fica estabelecida a obrigatoriedade de fixação de uma placa, pelo respectivo responsável, em toda obra autorizada pelo órgão competente da Prefeitura, com a indicação do número do processo e do Alvará de Construção.
Art. 70 - A placa a que se refere o artigo anterior, terá as dimensões de 0.30 cm (trinta) centímetros de altura por 0.60 cm (sessenta) centímetros de largura, em fundo amarelo com letreiro preto e, será fixada ao lado da exigida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).
Art. 71 - Aos infratores da exigência contida no art. 69, serão aplicadas as multas previstas na tabela anexa deste Código.
Art. 72 - Será cancelado o Alvará de Construção:
I. quando se completar o prazo de prescrição de um ano sem iniciar a construção aprovada;
II. quando decorridos 5 (cinco) anos de sua expedição, sem conclusão das obras;
III. quando se apurar a realização de obras com fraude ao projeto aprovado; e
Art. 73 - O pedido de revalidação tramitará nos autos do processo primitivo, observados as disposições deste Capítulo.
SEÇÃO IV
Da Habilitação Profissional
Art. 74 - Só serão admitidos como responsáveis técnicos em projetos objetos de pedidos de licença de construção, os profissionais legalmente habilitados, de nível superior, assim, considerados aqueles que satisfaçam às disposições legais em vigor para a espécie e forem regularmente inscritos no CREA.
Art. 75 - Em qualquer fase de tramitação do pedido de licença, poderá a Prefeitura por seus órgãos competentes, exigir a exibição dos documentos comprobatórios da habilitação profissional do responsável técnico, inclusive no tocante a obrigações fiscais decorrentes do exercício da profissão.
Art. 76 - A responsabilidade pelos projetos, cálculos, conclusões, memoriais e execução de obras e instalações, caberá exclusivamente aos profissionais que hajam assinado os projetos.
Parágrafo Único - Será solidariamente responsável, a empresa a que pertença o profissional que haja firmado os projetos.
Art. 77 - A responsabilidade de que trata o artigo anterior, se estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da União, Estados ou Município, em decorrência da execução da obra licenciada.
Art. 78 - Será obrigatoriamente comunicado ao CREA, para aplicação das medidas de sua competência, qualquer irregularidade observada na habilitação profissional do responsável técnico ou, infração legal de que voluntariamente participe.
CAPÍTULO II
Da execução
SEÇÃO I
Das Obrigações do Licenciamento
Art. 79 - A execução da obra deverá dar-se inteiramente de acordo com o projeto aprovado.
Art. 80 - O Alvará de Construção deverá obrigatoriamente estar no local da obra, juntamente com um jogo completo de plantas do projeto aprovado, para que seja exibido sempre que o exija a Fiscalização Municipal.
Art. 81 - Durante a execução das obras, o licenciado e o responsável técnico, deverão preservar a segurança e a tranquilidade dos operários, das
propriedades vizinhas e do público, através, especialmente das seguintes providências:
I. manter os trechos de logradouros adjacentes à obra, permanentemente desobstruídos e limpos;
II. instalar tapumes e andaimes, dentro das condições estabelecidas no Capítulo IV, Seção I, Livro II deste Código;
III. evitar o ruído excessivo ou desnecessário, principalmente na vizinhança de hospitais; e
IV. escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes e nos setores residenciais.
Parágrafo Único - Nos casos especificados no inciso III deste artigo, ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obras no período compreendido das 19h (dezenove horas) às 7h (sete horas) do dia imediato.
SEÇÃO II
Da Fiscalização
Art. 82 - A fiscalização de obra, licenciada ou não, será exercida pela Secretaria de Controle Urbano (SECON), durante toda sua execução até a expedição do “Habite-se” regular.
Art. 83 - Compete à Prefeitura, no exercício da fiscalização da obra, através da Secretaria de Controle Urbano (SECON):
I. verificar a obediência do alinhamento determinado para a edificação;
II. realizar, sempre que lhe aprouver, as vistorias julgadas necessárias, para aferir o cumprimento do projeto aprovado;
III. notificar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso;
IV. realizar vistoria de conclusão de obra, requerida pelo licenciado para concessão do “Habite-se”;
V. demolir construções sem licença, habitadas ou não que a juízo do órgão fiscalizador de obras não tenham condições de regularização;
VI. realizar vistorias e, propor a demolição parcial ou total para as edificações que estejam em precárias condições de estabilidade; e
VII. exigir a restauração ou construção de passeios das edificações em vias pavimentadas, bem como a construção ou restauração de muro em terreno baldio.
SEÇÃO III
Do Habite-se
Art. 84 - Toda edificação deverá ter a conclusão de suas obras, comunicadas pelo proprietário à Prefeitura, para fins de vistoria e expedição do “Habite-se”.
Parágrafo Único - A comunicação de que trata este artigo e, a expedição do “Habite-se”, deverão ser providenciadas dentro do prazo de licença para edificar.
Art. 85 - Requerido o “Habite-se”, a fiscalização procederá a vistoria da edificação.
Parágrafo Único - Verificada a ocorrência de irregularidades na obra concluída, a Secretaria de Controle Urbano (SECON) adotará as providências de acordo com este Código.
Art. 86 - O prazo para concessão do “Habite-se”, não poderá exceder de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento no protocolo da Prefeitura.
Art. 87 - Não será reconhecida a conclusão de obra enquanto:
I. não for integralmente observado o projeto aprovado;
II. não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio adjacente ao terreno edificado, quando já houver meios-fios assentados;
III. não houver sido feito a ligação de esgoto, de águas servidas com a rede do logradouro ou, na falta desta, a adequada fossa séptica; e
IV. não estiver assegurado o perfeito escoamento das águas pluviais no terreno edificado.
Art. 88 - Sempre que, por ocasião da vistoria, for constatada inobservância do projeto aprovado, deverá o proprietário, no prazo que lhe der a Prefeitura, ajustar a edificação aos termos do projeto, sem prejuízo da multa prevista na tabela anexa.
Parágrafo Único - Quando a inobservância do projeto, não importar em infração de disposições deste Código, poderão as alterações ser aceitas, desde que cumpra o proprietário o disposto no art. 66, Parágrafo único deste Código.
Art. 89 - Nas edificações que possuam elevadores, a expedição do “Habite-se” deverá ser necessariamente precedida, de inspeção e licenciamento desses aparelhos pelo órgão competente.
Art. 90 - Aplicam-se às obras de reforma licenciada, disposições dos artigos anteriores quanto à expedição de “Habite-se”.
Art. 91 - Poderá ser concedido “Habite-se” parcial, para edificações composta de partes que possam ser ocupadas, utilizadas ou habitadas independentemente uma das outras.
§ 1º - Em hipótese alguma se expedirá “Habite-se” parcial:
I. enquanto não estiverem concluídas as fachadas da edificação;
II. enquanto o acesso à parte concluída, não estiver em perfeita condições de uso; e
III. quando for indispensável o acesso ou utilização da parte concluída para as restantes obras da edificação.
§ 2º - Na hipótese de edificação informal por qualquer motivo o Município poderá conceder o alvará extemporâneo desde que a mesma atenda aos requisitos legais.
Art. 92 - Independerão de “Habite-se”, as obras não sujeitas à aprovação do projeto, que ficarão, entretanto, subordinadas ao controle da repartição fiscalizadora.
SEÇÃO IV
Das Intimações e Vistorias
Art. 93 - Sempre que se verificar falta de cumprimento de quaisquer disposições deste Código, será o proprietário da edificação intimado a supri-la.
Art. 94 - As intimações, serão expedidas pelo órgão fiscalizador competente, devendo mencionar o dispositivo infringido e, determinar prazo para suprimento da irregularidade.
Parágrafo Único - A critério da autoridade que expediu a intimação, os prazos fixados, poderão ser prorrogados uma vez, até o limite do seu dobro.
Art. 95 - Os recursos de intimação, serão interpostos dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua ciência e, serão recebidos com os efeitos que declarar a autoridade competente.
Art. 96 - A Prefeitura determinará “ex-ofício” ou a requerimento, vistorias administrativas, sempre que:
I. qualquer edificação, concluída ou não, apresente insegurança que recomende sua demolição;
II. verificada a existência de obra em desacordo com as disposições do projeto aprovado;
III. verificada ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou
IV. desvio de curso d'água à canalização em geral, provocadas por obras licenciadas; e
V. verificada a existência de instalações de aparelhos ou maquinaria que, desprovidas de segurança ou perturbadores do sossego da vizinhança, recomendem seu desmonte.
Art. 97 - As vistorias serão feitas por servidores públicos municipais, expressamente designadas pela autoridade que as determinar.
§ 1º - A autoridade que constituir a comissão, poderá formular os quesitos que entender.
§ 2º - A comissão procederá às diligências julgadas necessárias, consubstanciando suas conclusões, em laudo tecnicamente fundamentado.
§ 3º - O laudo de vistoria, deverá ser encaminhado à autoridade que houver constituído a comissão, no prazo para isto prefixado.
Art. 98 - Aprovadas as conclusões da vistoria, será intimado o proprietário a cumpri-las.
SEÇÃO V
Das Demolições
Art. 99 - As demolições de edificações ou muros de mais de 3 (três) metros de altura, dependerão de licenciamento para serem executados, recolhidos os tributos e emolumentos fixados para a espécie.
§ 1º - Para as edificações de mais de dois pavimentos e, para as que se situem no alinhamento do logradouro ou sobre divisas do lote, exigir-se-á a responsabilidade de profissional habilitado parta proceder à demolição.
§ 2º - O requerimento de licença para demolição que exija a responsabilidade de profissional habilitado, será assinado conjuntamente por este e pelo proprietário.
§ 3º - A demolição licenciada, deverá ser concluída no prazo fixado pela autoridade competente, prorrogável a requerimento do interessado e a juízo da mesma autoridade.
§ 4º - O despacho que deferir pedido de demolição, poderá fixar os horários em que se executarão os trabalhos.
§ 5º - A demolição se fará obrigatoriamente acompanhada por responsável técnico habilitado.
Art. 100 - Sempre que verificada a existência de obra não licenciada ou licenciada cuja execução divirja de projeto aprovado, poderá a Prefeitura determinar sua demolição, sem precedente judicial, às custas do infrator.
§ 1º - Nenhuma demolição de obra licenciada se processará antes de satisfeitas as seguintes providências:
I. vistorias administrativa que positive infringir a obra, disposições técnicas deste Código; e
II. intimação ao proprietário da obra, para no prazo determinado, promover o devido licenciamento, de acordo com o disposto neste Código.
§ 2º - Proceder-se-á a demolição, se não for satisfeita qualquer das condições de que trata o § 1.º deste artigo e, sem prejuízo da aplicação da multa cabível.
Art. 101 - Sempre que uma edificação ameaçar a ruir ou por outro qualquer modo, oferecer perigo à segurança coletiva, será seu proprietário intimado a demoli-la em prazo que conceder a Prefeitura.
Parágrafo Único - Não atendida a intimação, será feita a demolição pela própria Prefeitura às custas do proprietário, acrescidas as despesas de taxas de administração, calculadas em 30% (trinta) por cento, sobre o total do serviço avaliado pela Secretaria de Controle Urbano (SECON).
CAPÍTULO III
Das Edificações em Terrenos e Lotes
SEÇÃO I
Dos Lotes
Art. 102 - Só se permitirá edificações em terrenos e lotes que satisfaçam às seguintes condições:
I. tratando-se de terreno que tenha frente para logradouro público, constante de planta cadastral da cidade; e
II. tratando-se do lote que conste do plano de Loteamento aprovado pela Prefeitura e respeitada a legislação federal vigente, tenha frente para logradouro reconhecido por ato do Executivo Municipal.
Art. 103 - Nenhum lote será admitido com área inferior a 125.00 m² (cento e vinte e cinto) metros quadrados e testada inferior a 8.00 m (oito) metros, ressalvadas as exceções previstas neste Código, especialmente as edificações informais que deverão ser corrigidas e penalizadas na forma desta lei.
Parágrafo Único - Os terrenos baldios e lotes existentes antes da vigência deste Código, bem como os terrenos resultantes da demolição, serão aceitos, podendo ser edificados com as dimensões de seu título, observadas as disposições deste Código.
Art. 104 - Os terrenos que, pelas suas dimensões, comportarem subdivisões, mas que não tiverem condições para constituir loteamento, poderão ser desmembrados, satisfeitas as disposições deste Código.
SEÇÃO II
Das Edificações em Geral
Art. 105 - Toda edificação deverá observar, especificadamente, as seguintes condições:
I. dispor de sanitário social de comunicação direta com seu interior;
II. ter seu sistema de esgoto ligado à respectiva rede pública, onde houver, ou fossa séptica adequada;
III. dispor de instalações de água tratada, ligada à respectiva rede pública, onde houver, ou de outro meio adequado de abastecimento da edificação;
IV. dispor de instalação elétrica, ligada à respectiva rede pública, onde houver;
V. dispor de piso térreo, constituído por laje impermeabilizadora;
VI. dispor de paredes em alvenaria ou outro material adequado, a juízo da Secretaria de Controle Urbano (SECON); e
VII. dispor de passeio adequado, onde se limite com a via pública que tiver meios-fios assentados.
SEÇÃO III
Das Edificações Dentro de um Mesmo Lote
Art. 106 - Ressalvados os casos expressamente previstos neste Código, não será permitida, dentro de um mesmo lote, a existência de mais de uma edificação e correspondentes dependências.
Parágrafo Único - As dependências terão função específica de acomodações complementares de prédio principal, com dimensões compatíveis com o todo da edificação, vedada sua utilização como unidade residencial independente.
SEÇÃO IV
Das Casas Geminadas
Art. 107 - Será permitida a edificação de casas geminadas, no máximo de 2 (duas), desde que possua o terreno a área mínima de 125.00 m² (cento e vinte cinco) metros quadrados.
Parágrafo Único - As casas geminadas, encaradas pelo seu conjunto, deverão satisfazer as seguintes condições:
I. constituir, especialmente o seu aspecto estético uma unidade arquitetônica definida;
II. observar a taxa de ocupação prevista para o lote;
III. na área de recuo não será permitido muro divisório; e
IV. as unidades residenciais não poderão ser desmembradas devendo-se, quando da concessão do “Habite-se”, ser indicada a fração ideal de cada unidade.
SEÇÃO V
Das Edificações nas Ruas Particulares
Art. 108 - As edificações em ruas particulares ficarão sujeitas à disciplina deste Código.
Art. 109 - Nas ruas particulares, não será permitida edificação em lotes de áreas e dimensões inferiores às previstas no Art. 103 deste Código.
Parágrafo Único - Os recuos obedecerão ao disposto no Art. 125 deste Código.
SEÇÃO VI
Das Casas Populares
Art. 110 - Para efeito da construção de edificações populares, admite-se a redução da área mínima do lote para 100.00 m² (cem) metros quadrados com 6.00 m (seis) metros de frente para o logradouro principal.
Parágrafo Único - É considerada uma casa de padrão popular quando esta for igual ou inferior a 100 (cem) metros quadrados de área construída ou fazer parte de programa instituído pelo poder público para fins de atender as populações de baixa renda.
Art. 111 - Toda edificação popular deverá dispor dos seguintes cômodos: uma sala; um, dois ou três quartos; um sanitário, e cozinha, não podendo a área edificada exceder a 70 m² (setenta) metros quadrados.
Parágrafo Único - Nos casos populares deverão ser observadas as condições dos incisos I, II, III e IV do art. 105 deste Código.
SEÇÃO VII
Das Casas Proletárias
Art. 112 - As casas proletárias deverão obedecer aos “projetos tipo” fornecidos pelo órgão técnico da Prefeitura.
Art. 113 - Será isento do pagamento de taxa de licença, aquele que aceite “projeto tipo” de que trata o artigo anterior.
§ 1º - Serão admissíveis variações ao “projeto tipo” da Prefeitura, desde que não se desfigure o caráter proletário da edificação, ficando, porém, o interessado sujeito ao pagamento da taxa de licença.
§ 2º - Nenhuma licença para edificação de casa proletária, será concedida sem a prévia comprovação negativa de propriedade do interessado, fornecida pela Secretaria de Administração e Finanças (SAFIN), através da Superintendência da Receita Municipal (SRM/SAFIN).
SEÇÃO VIII
Do Condomínio Horizontal
Art. 114 - Os condomínios horizontais serão aceitos desde que satisfaçam as seguintes exigências:
I. não conste nenhuma restrição à sua implantação no terreno do acordo e compromisso do Loteamento a que os lotes pertençam;
II. não ultrapassem a taxa de ocupação, recuo e afastamento, previstos para o setor urbano em que se situem;
III. cada unidade residencial possua uma fração ideal do terreno não inferior a 150.00 m² (cento e cinquenta) metros quadrados;
IV. fique assegurada a indivisibilidade do terreno, não podendo, portanto, permitir a construção de muros diversos na área entre as unidades;
V. possua em comum os equipamentos urbanos, tais como: água, luz, telefone e local para coleta de lixo; e
VI. seja apresentado plano geral do condomínio, no qual, deverá constar uma área em comum para recreação.
Art. 115 - Aprovado o condomínio horizontal, não poderá ser o mesmo descaracterizado, transformando-se as unidades Unifamiliares em Multifamiliares, devendo, quando da concessão do “Habite-se” ser indicada a fração ideal por unidade residencial.
CAPÍTULO IV
Da Proteção
SEÇÃO I
Dos Tapumes e Andaimes
Art. 116 - Nenhuma obra ou demolição, poderá ser feita no alinhamento dos logradouros públicos, sem a proteção de tapumes em toda a sua testada, salvo as exceções previstas neste Código.
§ 1º - A colocação de tapume, depende da concessão de licença para realização da obra ou demolição.
§ 2º - O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem os trabalhos capazes de afetar a segurança dos transeuntes.
§ 3º - Nos logradouros de movimento intenso e nos passeios com largura inferior a 1.50 m (um metro e cinquenta) centímetros, o tapume será acrescido de andaime protetor suspenso à altura mínima de 3.00 m (três) metros, logo que as obras atingirem a altura do segundo andar.
Art. 117 - Os tapumes deverão atender as seguintes condições:
I. a linha de locação para implantar o tapume, não poderá exceder a metade da largura do passeio;
II. a altura mínima do tapume será de 2.00 m (dois) metros, devendo, acima dessa marca, em ângulo de 45º (quarenta e cinco) graus, projetar-se até o alinhamento do meio-fio;
III. ser executado em tabuado de pinho ou compensado a prova d'água, pintados ou envernizados na face voltada para o logradouro, com observância da uniformidade de cor e da vedação das juntas; e
IV. manter-se, permanentemente, conservados e limpos na sua face externa.
Parágrafo Único - Nos pavimentos onde se executarem trabalhos de concreto, as formas periféricas, deverão ter suas faces excedentes de 0.30 cm (trinta) centímetros em relação à face superior do concreto acabado.
Art. 118 - Nas obras ou demolições de edificações recuadas não menos de 2.50 m (dois metros e cinquenta) centímetros, o tapume será feito no alinhamento de gradil com altura mínima de 2.00 m (dois) metros.
Art. 119 - Será dispensado o tapume na construção, demolição ou reparo de muros e gradis de até 3.00 (três) metros de altura, em terreno baldio.
Parágrafo Único - Nos trabalhos de pintura ou retoque de fachadas, o tapume fixo poderá ser substituído por estrado elevado na altura dos locais de trabalho.
Art. 120 - Será admitido o emprego de andaimes suspensos por cabos de aço, observadas as seguintes exigências:
I. não descer o passadiço à altura inferior a 3.00 m (três) metros do nível do solo;
II. dispor o passadiço de largura mínima de 0.80 (oitenta) centímetros, não excedendo o alinhamento dos tapumes fixos; e
III. ser o passadiço, dotado de guarda-corpo em todas as faces livres.
Art. 121 - Os tapumes e andaimes, deverão ser colocados de modo a não prejudicar as árvores, aparelhos de iluminação, postes e outros dispositivos existentes, preservando sua plena capacidade de utilização.
Parágrafo Único - Sempre que se torne absolutamente indispensável para a colocação de tapumes e andaimes, a poda de árvores ou a remoção de quaisquer dispositivos de logradouros, deverá esta ser requerida ao órgão competente da Prefeitura.
Art. 122 - Retirados os tapumes e andaime, será obrigatória a imediata recomposição dos danos causados ao logradouro.
SEÇÃO II
Dos Materiais e Entulhos
Art. 123 - Nenhum material destinado a edificação ou entulho desta proveniente, poderá permanecer por mais de 48 h (quarenta e oito) horas em logradouros públicos adjacentes à obra desde que estejam em caçambas estacionárias.
Art. 124 - Nos logradouros de grande movimento, a juízo da Prefeitura, a descarga do material e a remoção do entulho, poderão serem efetuadas das 9h (nove horas) às 11h (onze horas), e das 15h (quinze horas) às 17h (dezessete horas), ressalvadas as formalidades de trabalho noturno.
TÍTULO III
Dos Elementos Competentes da Edificação
CAPÍTULO I
Do Alinhamento
Art. 125 - Nenhuma edificação poderá ser feita sem obediência ao alinhamento fornecido pelo órgão competente do Município.
§ 1º - O alinhamento será fornecido de acordo com o projeto tecnicamente aprovado para o logradouro público.
§ 2º - Para os logradouros que não tiverem ainda projeto de alinhamento, será exigido o recuo mínimo de 2.50 m (dois metros e cinquenta) centímetros.
Art. 126 - Nos terrenos edificados que estejam sujeitos a cortes para retificação de alinhamento, alargamento do logradouro público ou recuos regulamentares, só serão permitidos obras de acréscimo, reedificação ou reforma com observância das prescrições do Art. 47 deste Código.
Art. 127 - O alinhamento de edificação será expressamente mencionado no verso do alvará de construção, facultada à Prefeitura, no curso das obras, a verificação de sua observância.
CAPÍTULO II
Dos Pisos, Paredes e Coberturas
Art. 128 - Os pisos nas edificações de mais de três pavimentos serão incombustíveis.
Art. 129 - O revestimento dos pisos e das paredes, será feito de acordo com a destinação do compartimento e as prescrições deste Código.
Art. 130 - As edificações de até três pavimentos, poderão ter estrutura de sustentação em alvenaria de tijolo.
Art. 131 - As paredes edificadas no limite do terreno vizinho, deverão ter sua face externa convenientemente impermeabilizada.
Art. 132 - Salvo as exceções previstas neste Código, serão expressamente proibidas as subdivisões de compartimentos, ainda que tabiques de madeira ou outro material parcialmente removível.
Art. 133 - As paredes divisórias das edificações deverão ter espessura mínima de uma vez o tijolo comum cheio ou quando for empregado outro material, a espessura que corresponder ao mesmo isolamento acústico.
Art. 134 - A cobertura das edificações se fará com materiais impermeáveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos, assegurado sempre o perfeito escoamento das águas pluviais e respeitado o direito de vizinhança.
§ 1º - Tratando-se de cobertura por meio de telhado sem calhas, deverá dispor de beiral com projeção mínima de 0.50 cm (cinquenta centímetros) e, em havendo calhas, será assegurada a esta a declividade mínima de 1% (um por cento).
§ 2º - Os beiras deverão distar pelo menos 0.70 cm (setenta centímetros) do limite vizinho.
CAPÍTULO III
Dos Compartimentos
SEÇÃO I
Da Classificação
Art. 135 - O destino dos compartimentos, será considerado pela sua designação no projeto e, sobretudo, pela finalidade lógica decorrente de sua disposição em planta.
Art. 136 - Para os efeitos deste Código, classificam-se os compartimentos como:
I. de utilização prolongada;
II. de utilização eventual; e
III. de utilização especial.
§ 1º - Consideram-se como compartimentos de utilização prolongada:
I. salas;
II. dormitórios;
III. gabinetes e bibliotecas;
IV. escritórios e consultórios;
V. cômodos para fins comerciais ou industriais;
VI. ginásio ou instalações similares;
VII. copas e cozinhas; e
VIII. quartos de empregados.
§ 2º - Consideram-se como compartimentos de utilização eventual:
I. vestíbulos e salas de espera;
II. sanitários;
III. dispensas e depósitos;
IV. circulações horizontais e verticais; e
V. garagens.
§ 3º - Consideram-se como compartimentos de utilização especial aqueles que, em razão de sua finalidade específica e a juízo da Prefeitura, possam ter dispensada abertura de vãos para o exterior.
SEÇÃO II
Da Circulação Horizontal
Art. 137 - Os corredores de edificações, deverão ter largura mínima de:
I. 0.80 cm (oitenta centímetros) para casas populares;
II. 0.90 cm (noventa centímetros), para edificações residenciais;
III. 1.60 m (um metro e sessenta centímetros), para edificações educacionais;
IV. 2.00 m (dois metros), para edificações hospitalares; e
V. 2.80 m (dois metros e oitenta centímetros), para galerias internas.
Parágrafo Único - Nas edificações de uso coletivo, os corredores de trânsito comum, deverão ter as larguras de 1.20 m (um metro e vinte centímetros), e 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros) para, respectivamente, os compartimentos de até 15.00 m (quinze metros) e mais 15.00 m (quinze metros), com paredes revestidas de material liso e impermeável, até o mínimo de 1.50 (um metro e cinquenta centímetros) de altura.
Art. 138 - O pé-direito mínimo de corredores, será de 2.30 m (dois metros e trinta centímetros).
Art. 139 - Os 'halls' de elevadores, deverão subordinar-se às seguintes especificações:
I. largura mínima de 2.00 m (dois metros), com área de 10.00 m² (dez metros quadrados) no pavimento térreo e 1.60 m (um metro e sessenta centímetros) com área de 3.00 m² (três metros quadrados) nos demais pavimentos das edificações de destinação residencial; e
II. largura mínima de 3.00 (três metros) com área de 20.00 m² (vinte metros quadrados) no pavimento térreo e 3.00 m (três metros) com área de 9.00 m² (nove metros quadrados) nos demais pavimentos das edificações não residenciais.
SEÇÃO III
Da Circulação Vertical
Art. 140 - As escadas das edificações, deverão dispor de passagem com altura livre de 2.00 m (dois metros), no mínimo, e terão largura mínima útil de 0.90 cm (noventa centímetros).
§ 1º - Considera-se largura útil, aquela que se medir entre as faces internas dos corrimões ou das paredes que a limitarem lateralmente.
§ 2º - A largura mínima de que trata este artigo será alterada nas condições e para os limites seguintes:
I. para 1.10 m (um metro e dez centímetros) nas edificações de mais de dois pavimentos que não disponham de elevadores;
II. para 1.00 m (um metro) nas edificações que disponham de elevadores; e
III. para 0.70 cm (setenta centímetros), quando se tratar de escada de serviço em edificações que disponham de outro acesso vertical por escada.
Art. 141 - As dimensões dos degraus serão tomadas pela fórmula 2 h-L = 82.00 cm à 64.00 cm, na qual [h] é a altura dos degraus e [L] a sua largura, medida a 0.60 cm a partir do bordo interior da escada.
Art. 142 - Sempre que o mínimo de degraus consecutivos seja superior a 18 (dezoito), será obrigatória a execução do patamar para cada grupo de 18 (dezoito) degraus.
Art. 143 - Será obrigatório o uso de material incombustível na feitura de escadas que sirvam a edificações de mais de 3 (três) pavimentos.
Art. 144 - Será obrigatória a instalação de elevadores nas edificações de mais de 4 (quatro) pavimentos, compreendendo o térreo e contados a partir deste, num só sentido; ou de mais de 10.00 (dez) metros de distância vertical, contados do nível do meio-fio fronteiriço ao acesso principal até o piso do último pavimento.
Parágrafo Único - A distância vertical, passará a ser de 11.00 (onze) metros sempre que o terreno for de aclive.
Art. 145 - Nas edificações de 5 (cinco) pavimentos ou mais, será obrigatória a instalação de, respectivamente, no mínimo 1 (um) ou 2 (dois) elevadores.
Art. 146 - Os mínimos de que trata o artigo anterior, poderão ser acrescidos sempre que se exija o cálculo de tráfego previsto nas normas da ABNT.
Art. 147 - Deverão constar dos projetos de edificações dotados de elevadores, as especificações de dimensões de cabine, capacidade por número de passageiros, peso máximo e velocidade, respeitadas sempre as exigências da ABNT.
Art. 148 - As instalações de elevadores, ficará sujeita à fiscalização e licenciamento da repartição competente da Prefeitura.
Art. 149 - Serão admitidas rampas de acesso interno ou externo, sempre que sua declividade máxima não ultrapasse 15% (quinze) por cento.
Parágrafo Único - Sempre que a rampa der acesso a garagem e se destine exclusivamente ao tráfego de veículos, o limite máximo da declividade será de 20% (vinte) por cento.
SEÇÃO IV
Das Salas e Dormitórios
Art. 150 - Nas edificações de destinação não residencial, as salas deverão ter área de 15.00 m² (quinze metros quadrados), com forma geométrica que admita a instalação de um círculo de 3.00 m (três metros) de diâmetro mínimo.
Art. 151 - Nas edificações de destinação residencial, as salas deverão ter área mínima de 10.00 m² (dez metros quadrados), com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2.80 (dois metros e oitenta centímetros) de diâmetro mínimo.
Parágrafo Único - Tratando-se de casas populares, a área e o diâmetro mínimo serão redutíveis, respectivamente, para 8.00 m² (oito metros) quadrados e 2.30 m (dois metros e trinta centímetros).
Art. 152 - A área mínima dos dormitórios será de 9.00 m² (nove metros) quadrados, com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro, no mínimo.
§ 1º - Quando existir um dormitório com área igual ou superior a 12.00 m² (doze metros quadrados), o segundo e terceiro, poderão ter área de 8.00 m² (oito metros quadrados) e os demais poderão ter área de 7.00 m² (sete metros quadrados).
§ 2º - Tratando-se de casas populares, a área e o diâmetro mínimo serão redutíveis, respectivamente, para 7.00 m² (sete metros quadrados) e 2.20 m (dois metros e vinte centímetros).
Art. 153 - O pé-direito mínimo das salas e dormitórios será de 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
SEÇÃO V
Dos Compartimentos e Serviços
Art. 154 - As copas e cozinhas, que deverão sempre comunicar-se entre si, obedecerão os seguintes requisitos:
I. não ter comunicação direta com dormitórios e sanitários;
II. ser dotadas de piso impermeável, incombustível e liso, disposto de ralo para escoamento de águas;
III. ter paredes revestidas de azulejos, ou material similar adequado, até a altura mínima de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros); e
IV. ter o pé-direito de 2.40 m (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 155 - As copas e cozinhas, terão áreas mínimas de 4.00 m² (quatro metros quadrados), com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro mínimo.
Parágrafo Único - Será obrigatória a existência de chaminés ou exaustores, desde que prevista no projeto a utilização de fogões alimentados a lenha e carvão.
Art. 156 - Os sanitários deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I. ser dotados de piso impermeável e liso, dispondo de ralos para escoamento de água;
II. ter paredes revestidas de azulejos ou material similar adequado, até a altura mínima de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros);
III. ter o pé-direito mínimo de 2.40 m (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 157 - Os sanitários, terão área mínima de 4.00 m² (quatro metros quadrados), com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 1.30 m (um metro e trinta centímetro) de diâmetro mínimo.
§ 1º - Será obrigatória a execução de boxe de chuveiro, com dimensões mínimas de 0.80 cm (oitenta centímetros) por 0.80 (oitenta centímetros).
§ 2º - Será admitida a comunicação direta dos sanitários com os dormitórios, desde que estes sejam de uso exclusivo dos seus ocupantes.
§ 3º - Nas edificações que já dispuserem de sanitário social de uso geral nos termos deste artigo, será admitida a existência de sanitário complementar com área mínima de 0.90 cm (noventa centímetros).
§ 4º - Os sanitários privativos para salas e escritórios em edifícios comerciais, poderão ter as dimensões previstas no parágrafo anterior.
Art. 158 - Os sanitários de uso dos empregados domésticos, terão área mínima de 1.50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados), com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 0.90 cm (noventa centímetros) de diâmetro mínimo e, serão dotados de chuveiro, lavatório e WC.
Parágrafo Único - Nas casas populares, aplicam-se as disposições deste artigo, dispensando-se revestimento das paredes de azulejo, desde que convenientemente impermeabilizados até a altura mínima de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 159 - Os quartos de uso dos empregados terão área mínima de 5.00 m² (cinco metros quadrados), com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2.00 m (dois metros) de diâmetro mínimo, dotados de pé-direito não inferior a 2.40 m (dois metros e quarenta centímetros), comunicando-se obrigatoriamente com a área de serviço.
§ 1º - Tratando-se de depósitos ou áreas de serviços, a área e o diâmetro serão redutíveis, respectivamente, para 3.00 m² (três metros quadrados) e 1.00 m (um metro).
§ 2º - O peitoril da área de serviço, terá uma altura mínima de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 160 - Nas edificações não dotadas de quarto para empregados domésticos, o depósito, se houver, deverá satisfazer as condições exigidas para aquele compartimento.
Art. 161 - As garagens deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I. ter pé-direito mínimo de 2.20 m (dois metros e vinte centímetros); e
II. dispor de piso resistente, impermeável e liso e de abertura que garanta ventilação permanente.
SEÇÃO VI
Das Lojas e sobrelojas
Art. 162 - A área e o pé-direito das lojas, guardarão a seguinte relação:
I. 10.00 m² (dez metros quadrados) à 80.00 m² (oitenta metros quadrados) de área e pé direito mínimo de 3.00 m (três metros), com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 3.00 m (três metros) de diâmetro, no mínimo; e
II. de mais de 80.00 m² (oitenta metros quadrados) de área e pé-direito mínimo de 3.50 m (três metros e cinquenta centímetros), com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 5.00 m (cinco metros) de diâmetro mínimo.
Parágrafo Único - Não será admitida a edificação de loja com área inferior a 10.00 m² (dez metros quadrados), salvo os casos expressamente previstos neste Código.
Art. 163 - As sobrelojas terão pé-direito mínimo de 2.20 m (dois metros e vinte centímetros), ou 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros), em harmonia com
a relação estabelecida no artigo anterior e sua área não excederá de 70% (setenta por cento) da área da loja correspondente.
CAPÍTULO IV
Das áreas Livres de Iluminação e Ventilação
Art. 164 - Para os efeitos deste Código, as áreas livres se classificam em principais e secundárias, podendo ser abertas ou fechadas.
Parágrafo Único - As áreas principais iluminam e ventilam cômodos de utilização prolongada, com exceção das copas, cozinhas e quartos de empregada, que poderão ser iluminadas e ventiladas através das áreas secundárias.
Art. 165 - As áreas livres principais, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I. áreas urbanas:
a) ter largura mínima de 1.50 (um metro e cinquenta centímetros) nas edificações com até 2 (dois) pavimentos; e
b) nas edificações de mais de 2 (dois) pavimentos, a largura da área, será dada pela fórmula: L = 1.50 m + 0.40 cm [N-2], sendo [N] o número de pavimentos.
II. áreas fechadas:
a) ter área mínima de 8.00 m² (oito metros quadrados), com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2.00 m (dois metros) de diâmetro mínimo, cujo centro esteja situado na perpendicular ao meio de cada vão de iluminação ou ventilação a que sirva; e
b) permitir, ao nível de cada piso, nas edificações de mais de 2 (dois) pavimentos, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro mínimo seja calculado pela fórmula: D = 2.0 m + 0.50 m [N-2], sendo N o número de pavimentos.
§ 1º - As áreas de iluminação abertas ou fechadas, terão largura mínima de 3.00 m (três metros), sempre que servir de mais de uma unidade domiciliar.
§ 2º - Para as áreas secundárias os fatores 0.40 e 0.50 cm (quarenta e cinquenta centímetros), das fórmulas de que trata este artigo, serão reduzidos, respectivamente, para 0.20 e 0.30 cm (vinte e trinta centímetros).
§ 3º - Quando o pavimento de “play-ground” for inteiramente vazado, não participará como pavimento nos cálculos das larguras e diâmetros de que trata este artigo.
Art. 166 - Salvo exceção expressa, todo compartimento deverá abrir para o exterior da edificação, com dispositivo que assegure a renovação permanente do ar.
Parágrafo Único - Não se considerará como abrindo para o exterior, a única abertura de compartimento que dê para a varanda, alpendre, área de serviço, e
outros, com profundidade superior a 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 167 - Sempre que qualquer compartimento dispuser de uma só abertura de iluminação, sua profundidade, medida a partir dessa abertura, não poderá exceder de 3 (três) vezes o seu pé direito.
Art. 168 - A superfície das aberturas para o exterior, deverá obedecer às seguintes áreas relativas mínimas:
- 1/6 da superfície do piso para compartimento de permanência prolongada; e
- 1/10 da superfície do piso para os compartimentos de utilização eventual.
Parágrafo Único - As áreas relativas de que trata este artigo, serão alteradas respectivamente para ¼ (um quarto) e, 1/8 (um oitavo) da área do piso, sempre que as aberturas derem para varanda, alpendres, áreas de serviços, e outros.
Art. 169 - As vagas das aberturas não deverão ter altura superior a 1/7 do pé-direito do compartimento.
Art. 170 - Será tolerada, para compartimentos de utilização eventual, a inexistência de janelas, desde que sua porta de acesso ao exterior seja dotada de bandeira móvel, com a mesma largura da porta, e, até o teto do compartimento.
Parágrafo Único - Não se compreende na disposição deste artigo, os compartimentos como áreas superiores a 4.00 m² (quatro metros quadrados), e cujas portas externas abram para varanda, alpendre, áreas de serviço, e outros, com mais de 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de profundidade.
Art. 171 - Os corredores, de uso comum ou não, de extensão superior a 15.00 m (quinze metros), deverão dispor de abertura para o exterior, obedecidas as prescrições deste Código relativamente aos compartimentos de utilização eventual.
Art. 172 - As escadas, disporão de aberturas para o exterior, por pavimento, que assegurem adequada iluminação e ventilação.
Art. 173 - Os “halls” de elevadores, deverão por pavimentos, ter assegurada iluminação natural, ainda que indireta.
Art. 174 - Serão admitidas iluminação e ventilação, por meio de poços nos sanitários e nos corredores de até 15.00 m (quinze metros) de extensão.
Parágrafo Primeiro - Para os sanitários, admite-se ainda, que a ventilação seja feita através de outro sanitário, desde que tenha o teto rebaixado, observada a distância máxima de 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros), entre o vão de iluminação e o exterior.
Parágrafo Segundo - Para os sanitários pertencentes a uma mesma propriedade, admite-se a iluminação através de outro sanitário sem o rebaixo, observada a distância máxima de 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 175 - Os poços de iluminação e ventilação, deverão subordinar-se aos seguintes requisitos:
I. dispor de acesso que permita fácil inspeção;
II. ter largura e área mínima, respectivamente de 0.80 cm (oitenta centímetros), e 1.60 m² (um metro e sessenta centímetros) quadrados; e
III. dispor de revestimento interno adequado.
Art. 176 - Todas as paredes de áreas internas e de poços de iluminação e ventilação, deverão ser pintadas em cores claras e tonalidades modernas.
CAPÍTULO V
Das Instalações Hidráulicas e Elétricas
Art. 177 - Toda edificação, deverá dispor de reservatório elevado de água destinado ao seu consumo.
Art. 178 - O volume do reservatório, deverá ser, no mínimo, igual ao consumo de 2 (dois) dias calculados para a edificação.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, a capacidade do reservatório elevado será calculada com base nos seguintes valores:
I. para edificação de destinação não residencial, 60 lit. (sessenta litros) por pessoa;
II. para edificação de destinação residencial, 150 lit. (cento e cinquenta litros) por pessoa; e
III. para hotéis e hospitais, 250 lit. (duzentos e cinquenta litros) por pessoa.
Art. 179 - Os reservatórios deverão ter suas tubulações de saída de 5 cm (cinco centímetros), acima do seu fundo.
Art. 180 - Nas edificações de mais de 4 (quatro) pavimentos que dispuserem de reservatório subterrâneo, será obrigatória a instalação de, pelo menos, 2 (duas) eletrobombas.
Art. 181 - Nos logradouros não servidos de rede de esgotos, as edificações deverão dispor de fossa séptica e caixa de absorção proporcionais à capacidade habitacional da edificação.
Art. 182 - A execução de instalação elétrica nas edificações e os materiais nela empregados, deverão obedecer às especificações da ABNT e às instruções expedidas pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, desde que aprovadas pela Prefeitura.
Art. 183 - Nas edificações em que seja obrigatória a existência de elevadores, sua instalação dependerá de requerimento de licença, acompanhado de projeto e memorial descritivo, observadas as normas da ABNT para a espécie.
Parágrafo Único - Serão peças obrigatórias para o projeto de instalação:
I. cópia da planta aprovada da edificação, pela qual se observe a posição dos elevadores e respectivas casas de máquinas;
II. plantas e cortes do projeto de instalação e da casa de máquinas; e
III. especificação de marca de fabricação, potência do motor, sistema de comando, capacidade, velocidade e sistema de segurança.
Art. 184 - Não será licenciada a instalação de elevadores, que não disponham de indicadores de posições de pavimentos.
Art. 185 - Só poderão encarregar-se da instalação de elevadores, as firmas legalmente habilitadas e inscritas na repartição da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
Da Estética das Edificações
Art. 186 - Não será licenciada edificação cujo projeto preveja fachada visivelmente incompatível com o consenso comum, ou possa quebrar a harmonia do conjunto arquitetônico no logradouro onde vá situar-se.
Parágrafo Único - As formas usadas em obras de caráter monumental, não poderão ser transportadas à escala residencial.
Art. 187 - Não será permitida qualquer saliência na parte da fachada correspondente ao pavimento térreo, quando a edificação se situar no alinhamento de gradil.
Parágrafo Único - Havendo recuo da edificação, admitir-se-ão saliências não excedentes de 0.20 cm (vinte centímetros) em relação ao alinhamento aprovado.
Art. 188 - Nas edificações construídas no alinhamento do gradil, será vedada a instalação de esquadrias que se abram com projeção sobre o passeio.
Art. 189 - Admitir-se à execução de balanços nunca excedentes de 0.50 cm (cinquenta centímetros) sobre a linha de recuo, a partir do segundo pavimento da edificação.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo, não se aplica às edificações construídas no alinhamento de gradil, exceto às sujeitas a gabarito pré-fixado.
Art. 190 - As casas de máquinas de elevadores, reservatórios ou qualquer outro elemento acessório aparente acima das coberturas, deverão incorporar-se à massa arquitetônica da edificação, recebendo tratamento compatível com a estética do conjunto.
SEÇÃO II
Dos Toldos e Marquises
Art. 191 - Será permitida a instalação de toldos de lona plástica ou alumínio, na frente das edificações de destinação não residencial, desde que satisfeitas as seguintes condições:
I. terem balanço que não exceda à largura do passeio, nem, de qualquer modo, a largura de 2.00 m (dois metros);
II. não terem seus elementos abaixo de 2.40 m ( dois metros e quarenta centímetros) de altura em relação ao nível do passeio; e
III. não prejudicarem arborização e iluminação e, não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros.
Art. 192 - Será permitida a construção de marquises em edificação de destinação não residencial, desde que satisfeitas as seguintes exigências:
I. não exceder a largura do passeio e, em qualquer caso, a largura de 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
II. não terem seus elementos abaixo de 3.00 m (três metros) de altura em relação ao nível do passeio;
III. não prejudicarem arborização e iluminação pública e, não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;
IV. serem confeccionadas com material incombustível e durável;
V. disporem, na parte superior, de caimento no sentido da fachada, junto a qual instalem calhas e condutores de águas pluviais; e
VI. disporem de cobertura protetora, quando revestida de material frágil.
Art. 193 - A altura e o balanço das marquises numa mesma quadra serão uniformes e fixados pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo Único - Em edificações de situação especial ou caráter monumental, admitir-se-á, a juízo do órgão competente, a alteração da altura ou balanço de que trata este artigo, com exceção das edificações situadas em zonas atingidas por gabaritos pré-fixados.
Art. 194 - Nas edificações construídas em logradouros que apresentem declive, as marquises serão escalonadas em tantos segmentos horizontais quantos sejam convenientes, a juízo do órgão técnico competente.
Art. 195 - O pedido de licença para construção de marquises, será instruído com projeto que conterá os desenhos do conjunto, fachada, projeção horizontal do passeio com localização de postes, árvores e obstáculos de qualquer natureza, seção transversal de marquises, com determinação de perfil, constituição de estrutura, localização de focos de luz e largura de passeio.
Art. 196 - A construção de marquises, será considerada reforma, sujeitando-se à disciplina deste Código.
SEÇÃO III
Das Galerias
Art. 197 - As galerias terão largura e pé-direito, correspondente a 1/20 (um vigésimo) de seu cumprimento, observados os mínimos de 2.80 m (dois metros e oitenta centímetros) e, 3.00 m (três metros), respectivamente.
Art. 198 - Será proibida a utilização de galeria como “hall” de elevador ou escada.
Art. 199 - A iluminação da galeria, poderá ser feita exclusivamente através da abertura de acesso, desde que o cumprimento da galeria não exceda os seguintes valores:
I. 4 (quatro) vezes a altura da abertura, quando houver um só acesso; e
II. 8 (oito) vezes a altura da abertura, nos demais casos, quando situadas, pelo menos, duas delas num só plano horizontal.
Parágrafo Único - Sempre que desatendidas as exigências deste artigo, deverá a galeria dispor de aberturas complementares de iluminação até assegurar a proporção de que trata o art. 168, alínea “b” deste Código.
SEÇÃO IV
Das Vitrines e Balcões
Art. 200 - A instalação de vitrines, será permitida quando não prejudique a iluminação e a ventilação do local onde se coloquem e, não fira a estética urbana.
Art. 201 - Será admitida a instalação de vitrines e balcões em “hall” e galerias, desde que não reduzam a área útil desses compartimentos para menos dos limites estabelecidos neste Código.
Art. 202 - Será proibida a instalação de vitrines ou balcões:
I. em corredores e passagens; e
II. nas fachadas com projeção sobre o passeio.
TÍTULO IV
Das Normas Especiais Para Edificações
CAPÍTULO I
Das Edificações Para Fins Residenciais
SEÇÃO I
Dos Edifícios de Apartamentos
Art. 203 - Os edifícios de apartamentos, deverão subordinar-se às seguintes exigências, além das previstas neste Código para edificações em geral:
I. ter estrutura, parede, pisos, forros e escadas de material incombustível;
II. dispor de elevadores com as especificações previstas neste Código;
III. ser dotados, como exigido neste Código, de garagens ou área de estacionamento de automóveis de uso pessoal; e
IV. dispor no mínimo, de uma sala-quarto com 18.00 m² (dezoito metros) quadrados de forma retangular, 1 (um) sanitário e 1(uma) cozinha.
Art. 204 - Nos edifícios de mais de 3 (três) pavimentos, será obrigatória a existência de instalações destinadas a portaria no “hall” de entrada e caixa de correspondência.
Parágrafo Único - Quando o edifício dispuser de menos de 3 (três) pavimentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.
Art. 205 - Os edifícios que, obrigatoriamente, forem servidos de elevadores, ou os que tiverem mais de 12 (doze) apartamentos, deverão ter instalações destinadas ao zelador, dotadas de uma sala, um sanitário e cozinha.
Parágrafo Único - Admitem-se as dimensões mínimas de 5.00 m² (cinco metros quadrados) e, 1.80 m² (um metro e oitenta centímetros quadrados) e, 2.00 m² (dois metros quadrados) para, respectivamente, sala, cozinha e sanitário.
Art. 206 - Só será permitida a existência de unidades de destinação comercial, em edifícios de apartamentos desde que ocupem totalmente pavimentos distintos dos destinados às unidades residenciais.
Art. 207 - Os edifícios de apartamentos de destinação exclusivamente residencial, poderão ter seu pavimento térreo totalmente vazado, parcialmente ocupado ou, ainda, totalmente ocupado por unidades residenciais.
§ 1º - Os edifícios terão seu pavimento térreo, totalmente vazado, quando:
I. dispuserem de mais de 7 (sete) pavimentos, inclusive garagem e “play-ground”;
II. se obrigarem a instalação de elevadores; e
III. julgado conveniente, pelos órgãos competentes da Prefeitura.
§ 2º - Os edifícios só poderão ter seu pavimento térreo totalmente ocupado por unidades residenciais quando dispuserem de, no máximo, 3 (três) pavimentos, inclusive garagem.
§ 3º - Os edifícios, poderão ter seu pavimento térreo com 50% (cinquenta) por cento de sua área ocupada por unidades residenciais quando:
I. dispuserem de, até no máximo, 7 (sete) pavimentos, inclusive garagem e “play-ground”; e
II. não se obriguem a instalação dos elevadores.
§ 4º - O pé-direito do pavimento vazado, total ou parcialmente, não poderá ser inferior a 2.20 m (dois metros e vinte centímetros), nem superior a 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 208 - Só será permitida a existência de quarto de empregada para apartamentos dotados de, pelo menos, um dormitório.
SEÇÃO II
Dos Hotéis
Art. 209 - As edificações destinadas a hotéis, além das disposições deste Capítulo e das relativas às edificações em geral, deverão subordinar-se às seguintes condições:
I. dispor de vestíbulo, instalação de portaria e recepção, salas de estar, leitura ou correspondência, rouparia e salão de desjejum, quando não dispuserem de restaurante;
II. observar, no pavimento térreo, o recuo mínimo de 5.50 m (cinco metros e cinquenta centímetros), em relação ao logradouro principal, com utilização da área resultante para acostamento de veículos;
III. dispor de instalações adequadas para compactação de lixo; e
IV. dispor de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndios, dentro de modelos e especificações do Corpo de Bombeiros do Estado.
Art. 210 - Os dormitórios, deverão observar a área mínima de 9.00 m² (nove metros) quadrados não computados os “halls” de entrada.
Art. 211 - A área destinada à copa e cozinha, deverá equivaler a 0.70 cm² (setenta centímetros) quadrados por dormitório, observado o mínimo de 20.00 m² (vinte metros quadrados).
§ 1º - A cozinha, deverá ser dotada de instalações frigoríficas adequadas para guarda de alimentos e de sistema exaustor de ar.
§ 2º - Nos hotéis de mais de 3 (três) pavimentos, a copa central deverá comunicar-se com as copas secundárias situadas obrigatoriamente nos diversos pavimentos através de elevadores monta-carga.
Art. 212 - Excetuando-se os dormitórios que disponham de instalações sanitárias privativas, cada pavimento deverá dispor das referidas instalações, por grupo de 6 (seis) dormitórios, nas seguintes proporções:
I. masculino: 1 (um) WC, 1 (um) lavatório, 1 (um) mictório e 2 (dois) chuveiros; e
II. feminino: 1 (um) WC, 1 (um) lavatório, 1 (um) bidé e 2 (dois) chuveiros.
§ 1º - Os dormitórios que não disponham de instalações sanitárias privativas, deverão ser dotados , em seu recinto, de 1 (um) lavatório.
§ 2º - As instalações sanitárias para empregados, serão isolados das dos hóspedes, estabelecida a proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 2 (dois) mictórios e 2 (dois) chuveiros, para cada grupo de 20 (vinte) empregados, para cada sexo e isolamento individual quanto aos vasos sanitários.
Art. 213 - As lavanderias, quando houve, terão suas paredes e pisos revestidas de material liso, impermeável e, deverão dispor de seções para depósitos de roupas servidas, lavagens, secagens e guarda de roupa limpa.
Art. 214 - Os corredores, deverão ter a largura e pé-direito mínimo de, respectivamente 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 215 - Sempre que a edificação dispuser, no segundo pavimento, de compartimento destinado a restaurante, salão de estar, salão de recepção ou outros de igual importância, a escada de acesso a esse pavimento, terá largura mínima obrigatória de 2.00 m (dois metros).
Art. 216 - Os hotéis de 3 (três) ou mais pavimentos, deverão dispor de, pelo menos, um elevador social e um de serviço.
Art. 217 -. As edificações destinadas a hotéis, deverão dispor de, pelo menos, um elevador social e um de serviço.
Art. 218 - As edificações destinadas a motéis, além das disposições relativas a edificações em geral, deverão obedecer as seguintes condições:
I. respeitar as faixas de proteção das rodovias;
II. dispor, no mínimo, de parques de estacionamento de veículos com uma vaga por cada dormitório;
III. obedecer o recuo mínimo de 5.00 m (cinco metros) em relação ao limite da faixa de proteção das rodovias;
IV. dispor de cozinha e instalações sanitárias, na proporção prevista nos arts. 211 e 212, respectivamente;
V. dispor de serviço de administração com 'hall' de espera, portaria e rouparia;
VI. dispor de restaurante ou lanchonete, na proporção de 1.00 m² (um metro quadrado), por dormitório; e
VII. dispor de instalações para combate a incêndio.
SEÇÃO III
Dos Asilos
Art. 219 - Os asilos, além das condições exigidas neste Código para as edificações em geral, deverão dispor das seguintes dependências:
I. Sala de Administração;
II. Gabinete Médico-Dentário e Enfermaria;
III. Salão de Trabalho e Leitura;
IV. Farmácia; e
V. Velório.
§ 1º - Os compartimentos destinados a dormitórios, deverão ter capacidade equivalente a 1 (um) banheiro, 1 (um) lavatório e 1 (um) vaso sanitário para cada grupo de 8 (oito) habitantes ou fração.
Art. 220 - As enfermarias, deverão comportar além de dormitórios para doentes, as seguintes instalações:
I. Sala de Curativos e Tratamento Médico;
II. Rouparia; e
III. Sanitário completo.
§ 1º - As enfermarias, poderão ser constituídas de 1 (uma) ou mais unidades, de acordo com a capacidade do asilo e, sua lotação deverá corresponder a 10% (dez) por cento dessa capacidade.
§ 2º - Deverá ser observada completa separação, por sexo, quanto aos dormitórios.
Art. 221 - Em asilos para menores, exigir-se-ão, além das dependências previstas nesta Seção e, para as edificações em geral, instalações escolares completas.
Art. 222 - Não será permitida edificação destinada a asilo num raio de 100.00 m (cem metros) de estabelecimentos industriais diversos, instalações penais, depósito de inflamáveis e estações ferroviárias, rodoviárias ou aeroportos.
Art. 223 - As edificações destinadas a asilos, não poderão distar de 5.00 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do terreno onde se situarem.
SEÇÃO IV
Dos Hospitais
Art. 224 - As edificações destinadas a hospitais, além das disposições deste Capítulo e das relativas a edificação em geral, deverão subordinar-se às seguintes condições:
I. observar os recuos mínimos de 10.00 m (dez metros) e 3.00 m (três metros) em relação, respectivamente ao alinhamento de gradil e divisa do terreno, com aproveitamento da área de recuo frontal para acostamento de veículos;
II. dispor de sistema de tratamento, adequado, de esgoto com esterilização de afluentes, nos hospitais de doenças transmissíveis e, em todos os casos, quando não servidas pela rede geral de esgotos;
III. dispor de instalações de incineração de detritos; e
IV. dispor de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio.
Art. 225 - Os quartos destinados a pacientes, deverão ter as áreas mínimas úteis, respectivamente, de 9.00 m² (nove metros quadrados) e, 12.00 m² (doze metros quadrados) para um e dois leitos.
Parágrafo Único - Os quartos deverão ter paredes revestidas de materiais laváveis e impermeáveis e, serem dotadas de portas com largura mínima de 1.00 (um metro).
Art. 226 - Os quartos destinados a pacientes em enfermarias deverão ter formas geométricas que permitam inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de, respectivamente, 2.80 m (dois metros e oitenta centímetros) e, 3.20 m (três metros e vinte centímetros).
Art. 227 - Todo pavimento onde se situem leitos, deverá dispor de compartimentos destinados a copa, com área correspondente a 0.30 m² (trinta centímetros quadrados) por leito, observado o mínimo de 6.00 m² (seis metros quadrados), de paredes totalmente revestidas de azulejos e pisos em ladrilhos ou material similar.
Art. 228 - As salas de cirurgia, deverão ser dotadas de instalações para ar condicionado e iluminação artificial adequada.
Art. 229 - As enfermarias não poderão conter mais de 6 (seis) leitos em cada subdivisão e o total de leitos por enfermarias, não poderá ser superior a 36 (trinta e seis).
Parágrafo Único - A área correspondente a cada leito será de 5.00 m² (cinco metros quadrados) nas enfermarias para adultos e 3.00 m² (três metros quadrados), nas destinadas a crianças de até 12 (doze) anos.
Art. 230 - Todo pavimento deverá dispor de compartimento destinado a curativos com área mínima de 10.00 m² (dez metros quadrados).
Art. 231 - A área destinada a copa e cozinha, deverá equivaler a 0.50 m² (cinquenta centímetros quadrados) por leito, observado o mínimo de 30.00 m² (trinta metros quadrados).
§ 1º - A cozinha não poderá comunicar-se com nenhum outro compartimento, ressalvada a copa.
§ 2º - Nos hospitais de mais de um pavimento, a copa central, obrigatoriamente, deverá comunicar-se com as copas secundárias, situadas nos diversos pavimentos, mediante elevadores monta-carga.
Art. 232. Cada pavimento, deverá dispor de instalações sanitárias na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 1 (um) chuveiro ou uma banheira por grupo de 10 (dez) leitos e, reunidos por sexo, sendo observado o isolamento individual quanto aos vasos sanitários.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se computarão os leitos situados em quartos que disponham de instalações sanitárias privativas.
Art. 233 - Cada pavimento, deverá dispor de instalações sanitárias para uso privativo de empregados com, no mínimo, um vaso sanitário e um lavatório.
Art. 234 - Será obrigatória a instalação de lavanderia adequada à desinfecção e esterilização de roupas.
Art. 235 - Os corredores de acesso às enfermarias, quartos destinados a pacientes, salas de cirurgia ou outros compartimentos de igual importância, terão largura mínima de 2.00 m (dois metros).
Parágrafo Único - Os corredores secundários, terão a largura mínima de 1.00 m (um metro).
Art. 236 - Cada pavimento, deverá dispor de área útil mínima de 15.00 m² (quinze metros quadrados), destinados à permanência de visitantes.
Art. 237 - Os diversos pavimentos, deverão comunicar-se entre si, através de, pelo menos, uma escada ou rampa de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
Parágrafo Único - A declividade máxima permitida para as rampas será de 8% (oito por cento).
Art. 238 - Os hospitais de mais de dois pavimentos, deverão, obrigatoriamente, dispor de elevadores sociais e de serviços.
Parágrafo Único - Os elevadores deverão ter dimensões que permitam o transporte de maca para adultos.
Art. 239 - Nos hospitais que não dispuserem de elevadores, será obrigatória a comunicação dos pavimentos por meio de rampas, não podendo estas distarem mais de 80.00 m (oitenta metros) do compartimento destinado a pacientes, enfermaria, salas de cirurgia e de curativos e outro de igual importância.
Art. 240 - As edificações destinadas a maternidade, além das disposições deste Capítulo e das relativas a edificações em geral, deverão subordinar-se aos seguintes requisitos:
I. dispor de uma sala de parto para cada grupo de 25 (vinte e cinco) leitos; e
II. dispor de berçário com capacidade equivalente ao número de leitos.
CAPÍTULO II
Das Edificações Para Fins Comerciais
SEÇÃO I
Dos Edifícios Para Escritórios
Art. 241 - Aos edifícios para escritórios, aplicam-se além das disposições destinadas às edificações em geral, as de que trata o Art. 203.
Art. 242 - Nos edifícios de mais de 10 (dez) salas de escritórios, será obrigatória a existência de instalações destinadas a portaria no “hall” de entrada.
Parágrafo Único - Quando o edifício dispuser de menos de 10 (dez) salas, será obrigatória a instalação de caixa coletora de correspondência por sala em local visível do “hall”.
Art. 243 - Excetuadas as salas que disponham de instalações sanitárias privadas, em cada pavimento, deverá existir 1 (um) vaso sanitário por sala, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório por grupo de 4 (quatro) salas, reunidas em um só compartimento, sendo observado o isolamento individual, quanto aos vasos sanitários; os sanitários femininos serão instalados na proporção de ¼ (um quarto) da quantidade de salas.
SEÇÃO II
Das Lojas, Armazéns e Depósitos
Art. 244 - Para lojas, armazéns e depósitos, além das disposições deste Código para as edificações em geral, é obrigatório o atendimento dos requisitos desta Seção.
Art. 245 - Será permitida a subdivisão de lojas, armazéns e depósitos, desde que as áreas resultantes não sejam inferiores a 10.00 m² (dez metros quadrados) e, tenham projetos regularmente aprovado.
Art. 246 - As lojas que abram para galerias, poderão ter dispensadas iluminação e ventilação diretas, quando sua profundidade não excedam a largura da galeria e o ponto mais distante de sua frente em relação ao acesso da própria galeria não exceder de quatro vezes a largura deste.
Art. 247 - Nas edificações destinadas a lojas e armazéns, deverão existir por unidade, 1 (um) vaso sanitário, observada a separação por sexo e o isolamento individual.
§ 1º - Para lojas e armazéns com área igual ou inferior a 50.00 m² (cinquenta metros quadrados) e depósitos, admite-se a instalação de 1 (um) só sanitário.
§ 2º - Quando as lojas não dispuserem de sanitários privativos, as instalações sanitárias obedecerão ao critério fixado no Art. 243.
Art. 248 - Os armazéns e depósitos, não poderão ter seus locais de trabalho comunicados diretamente com compartimentos destinados a dormitórios ou sanitários.
Art. 249 - As paredes internas e os pisos de armazéns serão revestidas, respectivamente, de azulejos e ladrilhos ou materiais similares adequados, devendo dar-se o revestimento das paredes até a altura de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 250 - As edificações destinadas a depósito de materiais de fácil combustão, deverão dispor de instalações contra incêndios e respectivos equipamentos.
SEÇÃO III
Dos Restaurantes, Bares e Casas de Lanche
Art. 251 - As edificações destinadas a restaurantes, além de respeitar as disposições deste Capítulo e às relativas às edificações em geral, deverão subordinar-se aos seguintes requisitos:
I. dispor de salão de refeições com área mínima de 30.00 m² (trinta metros quadrados) e paredes revestidas de material impermeável, até a altura mínima de 2.00 m² (dois metros);
II. dispor de área anexa ao salão de refeições com dimensões capazes de conter 1 (um) lavatório para cada 30.00 m² (trinta metros quadrados) ou fração;
III. dispor de cozinha sem comunicação direta com o salão de refeições, com área equivalente a 1/5 (um quinto) deste, observados os mínimos de 10.00 m² (dez metros quadrados) quanto à área e, 2.80 (dois metros e oitenta centímetros) quanto à menor dimensão;
IV. dispor de copa, comunicando-se com o salão de refeições e com a cozinha, com área equivalente a 2/3 (dois terço) desta, observados os mínimos de 8.00 m² (oito metros quadrados), e
V. quanto à área e, 2.80 m (dois metros e oitenta centímetros) quanto à menor dimensão.
Art. 252 - Será obrigatória a existência de instalações sanitárias para uso público, contendo 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) lavatórios e 2 (dois) mictórios para cada 80.00 m² (oitenta metros quadrados) do salão de refeições, observada a separação por sexo e o isolamento individual quanto aos vasos sanitários.
Parágrafo Único - As instalações de uso privativo dos empregados, deverão dispor de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, para cada 100.00 m² (cem metros quadrados) ou fração do solão de refeições, observada a separação por sexo e isolamento individual quanto aos vasos sanitários.
Art. 253 - Será obrigatória a instalação de exaustores na cozinha.
Art. 254 - Os bares e casas de lanche, deverão dispor de lavatório no recinto de uso público e na área de serviço.
Art. 255 - As instalações sanitárias dos bares e casas de lanche, deverão dispor de, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) mictórios e 1 (um) lavatório, observada a separação por sexo e o isolamento individual quanto ao sanitário, com localização que permita fácil acesso ao público.
Art. 256 - As edificações destinadas a restaurantes, bares e casas de lanche, deverão ser dotadas de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndios, segundo modelos e especificações do Corpo de Bombeiros do Estado.
SEÇÃO IV
Das Edificações Para Garagens e Postos de Lubrificação
Art. 257 - As edificações destinadas exclusivamente à guarda de veículos, deverão subordinar-se aos seguintes requisitos, além das exigências deste Código para edificações em geral:
I. dispor de pé-direito livre mínimo de 2.20 m (dois metros e vinte centímetros), na parte destinada à guarda de veículos;
II. dispor de duplo acesso, com largura mínima de 3.00 m (três metros) cada, facultado o acesso único com a largura mínima de 5.50 m (cinco metros e cinquenta centímetros); e
III. dispor, no pavimento térreo, de local para estacionamento de espera.
Art. 258 - Aplica-se às edificações destinadas a oficinas para conserto de veículos, além das normas pertinentes às edificações em geral, o disposto no Art. 244.
Art. 259 - O pé-direito mínimo para as edificações destinadas a oficinas, será de 3.20 (três metros e vinte centímetros) nas dependências de trabalho.
Art. 260 - Só será admitida edificação destinada a oficina de reparo de veículos em terreno, cuja área seja suficiente para permitir a manobra e a guarda de veículos, enquanto estes nela permanecerem e, deverá dispor de acesso com largura mínima de 3.00 (três metros), guardado recuo não inferior a 10.00 m (dez metros).
Art. 261 - As edificações destinadas a postos de abastecimento e lubrificação, além das exigências previstas para as edificações em geral, deverão atender os seguintes requisitos:
I. serem construídos em terrenos com frente mínima de 20.00 m (vinte metros) e área mínima de 500.00 m² (quinhentos metros quadrados);
II. dispor de, pelo menos, dois acessos, guardadas as seguintes dimensões mínimas: 4.00 m (quatro metros) de largura, 10.00 m (dez metros) de afastamento entre si, distante 1.00 m (um metro) das divisas laterais;
III. guardar o recuo mínimo de 7.00 m (sete metros);
IV. possuir canaletas destinadas à captação de águas superficiais em toda a extensão do alinhamento, convergindo para coletores em número suficiente para evitar sua passagem para a via pública; e
V. dispor, para depósito de inflamáveis, de instalações subterrâneas metálicas, à prova de propagação de fogo.
Parágrafo Único - Quando se tratar de edificação destinada exclusivamente a posto de abastecimento, a área do terreno será redutível para no mínimo de 300.00 m² (trezentos metros quadrados).
Art. 262 - Os postos de abastecimento e lubrificação, deverão ter suas instalações dispostas de modo a permitirem fácil circulação dos veículos que delas se servirem.
§ 1º - As bombas de abastecimento, deverão estar afastadas no mínimo 6.00 m (seis metros) do alinhamento do gradil de qualquer ponto da edificação, das divisas laterais e de fundo 2.00 m (dois metros) entre si.
§ 2º - Será obrigatória a instalação de aparelhos calibradores de ar e abastecimento de água, observado o recuo mínimo de 4.00 m (quatro) metros do alinhamento do gradil.
Art. 263 - As dependências destinadas a serviço de lavagem e lubrificação, terão o pé-direito mínimo de 4.00 m (quatro metros), revestidos de azulejos ou material similar.
Parágrafo Único - O piso do compartimento de lavagem, será dotado de ralos com capacidade suficiente para captação e escoamento das águas servidas.
Art. 264 - Será proibida a instalação de bombas ou micro postos de abastecimento em logradouros públicos, jardins e área verde de loteamento.
Art. 265 - As edificações destinadas a garagens, oficinas, postos de abastecimentos e lubrificação, deverão atender às seguintes condições comuns:
I. ter a laje impermeabilizada e revestida de cimento liso, ladrilhos ou material similar;
II. ter a área não edificada, pavimentada;
III. ser dotada de caixas receptoras de águas servidas antes de seu lançamento na rede geral;
IV. dispor de instalação e equipamentos para combate auxiliar de incêndio; e
V. ter compartimentos destinados a administração, independentes dos locais de guarda de veículos ou de trabalho.
Art. 266 - As garagens, oficinas, postos de abastecimentos e lubrificação, deverão ter instalações sanitárias independentes, uma destinada à administração e outra no local de trabalho.
§ 1º - As dependências destinadas à administração, serão dotadas de 1 (um) vaso sanitário para cada 80.00 m² (oitenta metros quadrados) de sua área, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 40.00 m² (quarenta metros quadrados)
reunidos em um só compartimento e observado o isolamento individual quanto ao vaso sanitário.
§ 2º - As dependências destinadas ao trabalho específico do estabelecimento serão dotados de:
I. para os edifícios-garagens, o mínimo de 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso sanitário, convenientemente isolado e mictórios;
II. para as oficinas, 2 (dois) chuveiros, 1 (um) lavatório, vaso sanitário, convenientemente isolado e 2 (dois) mictórios, para cada 100.00 m² (cem metros quadrados) de área construída ou fração;
III. para os postos de abastecimentos, o mínimo de 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso sanitário, convenientemente isolado e, 1 (um) mictório;
IV. para os postos de abastecimentos e lubrificação, 2 (dois) chuveiros, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso sanitário, convenientemente isolado e, 2 (dois) mictórios, para 4 (quatro) elevadores de veículo ou fração.
Art. 267 - Fica proibida a existência de dormitórios nas edificações destinadas a garagem, oficinas e postos.
Art. 268 - Não será permitida a edificação de oficinas e postos:
I. com acesso direto por logradouros considerados primários em relação ao tráfego, quando o terreno tiver menos de 40.00 m (quarenta metros) de testada;
I. em um raio de 100.00 m (cem metros) de escolas, hospitais, asilos e templos religiosos; e
II. nas avenidas de vales, quando existir outro posto ou oficina, numa distância inferior a 1.000.0 m (mil metros).
Parágrafo Único - Nos setores residenciais, ficará a critério do órgão competente da Prefeitura, a localização de edificações destinadas a oficinas para veículos, as quais não poderão, em caso algum, situar-se a distância inferior a 10.00 m (dez metros) de qualquer outra edificação não similar.
SEÇÃO V
Das Edificações Destinadas a Mercados e Supermercados
Art. 269 - As edificações destinadas a mercados e a supermercados, deverão satisfazer às seguintes exigências, além das condições estabelecidas para edificação em geral:
I. situar-se em terreno de frente não inferior a 20.00 m (vinte metros) e, área mínima de 600.00 m² (seiscentos metros quadrados);
II. ter pé-direito livre mínimo de 4.00 (quatro metros) para mercados e, de 3.50 m (três metros e cinquenta centímetros) para supermercados;
III. ser dotados de piso revestido de ladrilhos ou material similar, com mínimo de ralos suficientes para o rápido escoamento de águas;
IV. observar o recuo mínimo de 6.00 (seis metros), com utilização da área resultante para acostamento de veículos; e
V. dispor de abertura de iluminação e ventilação com área total não inferior a 1/5 (um quinto) da área interna e, dispostas de modo a proporcionar iluminação homogênea para todo o compartimento.
Art. 270 - As ruas internas dos mercados, cobertas ou não, destinadas exclusivamente a pedestres, terão no mínimo 3.00 m (três metros) de largura e as destinadas a veículos, terão 4.00 (quatro metros) de largura mínima.
Art. 271 - O projeto de edificação para mercado, especificará a destinação de cada compartimento, segundo o ramo comercial, subordinando-se às disposições deste Código no que lhe for aplicável.
Art. 272 - Nenhum compartimento, poderá ter área inferior a 8.00 m² (oito metros quadrados) e, largura menor que 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo Único - Nenhuma parede divisória de compartimento poderá ter altura inferior a 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 273 - Os mercados, deverão dispor de instalações sanitárias masculinas na proporção mínima de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) compartimentos, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada grupo de 10 (dez) compartimentos; as instalações femininas, serão executadas na proporção mínima de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) compartimentos, obedecida a exigência mínima de 2 (dois) chuveiros.
Art. 274 - Será permitida a instalação de supermercado nos pavimentos térreos e de subsolo de edificações não especificamente destinadas a esse fim, desde que, atendidas as exigências do Art. 269 e, observado o recuo de 6.00 m (seis metros) para o pavimento térreo, com acesso completamente independente do da edificação.
Art. 275 - A distância mínima entre os balcões e prateleiras, para assegurar a livre circulação interna, será de 1.80 m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 276 - As portas de acesso deverão ter largura mínima de 1.40 m (um metro e quarenta centímetros), guardada a proporção obrigatória de uma porta para cada 200.00 m² (duzentos metros quadrados).
Parágrafo Único - As saídas individuais de controle do estabelecimento, guardarão a proporção de que trata este artigo, a partir do mínimo de 2 (duas).
Art. 277 - Os supermercados, disporão de instalações sanitárias nas seguintes proporções:
I. masculino: 1 (um) WC, 1 (um) lavatório e 2 (dois) mictórios, para cada 200.00 m² (duzentos metros quadrados);
II. feminino: 1 (um) WC e 1 (um) lavatório, para cada 300.00 m² (trezentos metros quadrados).
Parágrafo Único - Será exigida a instalação de, no mínimo, 1 (um) chuveiro por sexo.
SEÇÃO VI
Das Instalações Destinadas a Centros Comerciais
Art. 278 - As instalações destinadas a centros comerciais, deverão subordinar-se às seguintes normas, além das estabelecidas para as edificações em geral:
I. situar-se em terreno com frente não inferior a 20.00 m (vinte metros) e, área mínima de 1.000.0 m² (mil metros quadrados);
II. situar-se, por pavimentos distintos, os compartimentos destinados ao exercício de comércio e escritórios em geral, observados, respectivamente, os pés-direitos de 3.50 m (três metros e cinquenta centímetros); e
III. observar o recuo de 6.00 m (seis metros) em relação à área principal e, 4.00 (quatro metros) em relação às demais, para dê frente, com utilização da área resultante para acostamento.
Art. 279 - O projeto especificará a destinação de cada compartimento que se subordinará às disposições deste Código que lhe forem aplicáveis.
Art. 280 - Os compartimentos destinados a loja poderão ter, a juízo do órgão competente da Prefeitura, sua área mínima de que trata o Art. 162, reduzida para até 12.00 m² (doze metros quadrados), com frente mínima de 2.50 (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 281 - A administração do conjunto edificado, deverá dispor de instalação em local a ela especialmente destinado e de fácil acesso ao público.
Art. 282 - Aplica-se o disposto no Art. 243, para as instalações dos Centros Comerciais.
CAPÍTULO III
Das Edificações Para Fins Industriais
SEÇÃO I
Das Edificações Para Indústrias em Geral
Art. 283 - Nenhuma licença para edificação destinada a indústria, será concedida sem prévio estudo de sua localização, observando o disposto neste Código.
Art. 284 - Todo projeto de edificação para fins industriais, deverá estimar a lotação do estabelecimento a que se destina.
Art. 285 - As edificações destinadas a fins industriais, deverão satisfazer às seguintes condições em geral:
I. ter pé-direito mínimo de 3.50 m (três metros e cinquenta centímetros) para locais de trabalho dos operários;
II. ter os pisos e as paredes, até a altura de 2.00 m (dois metros), revestidos de material resistente, liso e impermeável;
III. dispor de abertura de iluminação e ventilação correspondente a 1/5 (um quinto) da área do piso;
IV. dispor, nos locais de trabalho dos operários, de portas de acesso rebatendo para fora do compartimento; e
V. dispor de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio, na forma deste Código.
Parágrafo Único - O disposto na inciso II deste artigo, só se aplicará, as indústrias de gênero alimentícios e produtos químicos.
Art. 286 - As edificações para fins industriais com mais de um pavimento, deverão ser dotadas de, pelo menos, uma escada ou rampa com largura livre de 1.00 cm (um centímetro) por operário, observado o mínimo absoluto de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 1º - Sempre que a largura da escada ou rampa ultrapassar 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros), será obrigatório dividi-la por meio de corrimões, de tal forma que nenhuma subdivisão tenha largura superior a 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 2º - Nenhuma escada ou rampa, poderá dispor em cada pavimento, de mais de 30.00 m (trinta metros) do ponto mais distante por ela servida.
Art. 287 - As edificações destinadas a fins industriais deverão ter instalações independentes, para servir aos compartimentos da administração e aos locais de trabalho dos operários.
Art. 288 - Os compartimentos sanitários para operários, serão devidamente separados por sexo e, dotados de aparelhos nas seguintes proporções:
a) Para homens:
I. até 75 (setenta e cinco) operários: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 2 (dois) mictórios e 2 (dois) chuveiros, para cada grupo de 25 (vinte e cinco) operários ou fração; e
II. acima de 75 (setenta e cinco) operários: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 2 (dois) mictórios e 2 (dois) chuveiros, para cada grupo de 30 (trinta) operários ou fração;
b) Para mulheres:
I. até 75 (setenta e cinco) operárias: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 2 (dois) chuveiros, para cada grupo de 25 (vinte e cinco) operárias ou fração; e
II. acima de 75 (setenta e cinco) operárias: 2 (dois) vasos sanitários, 1 (um) lavatório e 2 (dois) chuveiros, para cada grupo de 30 (trinta) operárias ou fração.
Parágrafo Único - Os locais de trabalho, não poderão comunicar-se diretamente com compartimentos destinados a sanitários.
Art. 289 - As edificações para fins industriais, deverão dispor de compartimentos para vestiário anexos aos respectivos sanitários, por sexo, com área de 50.00 m² (cinquenta metros quadrados).
Parágrafo Único - Os vestiários, serão dotados de armários, afastado de frente ou das paredes, opostos o mínimo de 1.50 (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 290 - Será obrigatória a existência de compartimentos destinados à prestação de socorros de emergência, com área mínima de 6.00 m² (seis metros) quadrados por grupo de 100 (cem) empregados ou fração.
Art. 291 - Nas edificações para fins industriais, cuja lotação por turno de serviço seja superior a 150 (cento e cinquenta) operários, será obrigatória a existência de refeitório, observadas as seguintes condições:
I. der área mínima de 1.00 m² (um metro) quadrado por empregado; e
II. dispor de piso ladrilhado e paredes azulejados até a altura mínima de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros), facultando-se, em ambos os casos, o emprego de materiais similares.
Parágrafo Único - As cozinhas anexas aos refeitórios, aplicam-se às disposições do Art. 251, inciso III.
Art. 292 - Os compartimentos destinados ao trabalho, não poderão comunicar-se diretamente com os dormitórios.
Art. 293 - Os locais de trabalho, deverão ser dotados de instalações para distribuição de água potável por meio de bebedouro higiênico com jato d'água inclinado.
Art. 294 - Sempre que do processo industrial resultar a produção de gases, vapores, fumaças, poeira e/ou outros resíduos nocivos à edificação, deverão existir instalações que disciplinem a eliminação de tais resíduos.
Art. 295 - As chaminés deverão ter altura que ultrapasse, no mínimo, 5.00 m (cinco metros) da edificação mais alta em um raio de 50.00 m (cinquenta metros).
Art. 296 - As edificações destinadas à indústrias, deverão distar, no mínimo 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer ponto das divisas do terreno e dispor de área privativa de carga e descarga de matéria prima e produtos industrializados, de modo a não prejudicar o trânsito de pedestres e veículos nos logradouros com que se limitem.
SEÇÃO II
Das Edificações Para Indústrias de Gêneros Alimentícios
Art. 297 - As edificações destinadas à indústria de gêneros alimentícios, deverão satisfazer as seguintes condições, além das exigidas neste Código para as edificações em geral:
I. dispor de torneiras e ralos que facilitem a lavagem dos locais de trabalho, impedindo o escoamento das águas servidas para fora do compartimento; e
II. dispor nos locais de trabalho, de 1 (um) lavatório para cada 100.00 m² (cem metros quadrados) de área ou fração.
SEÇÃO III
Das Edificações Para Indústrias e Depósitos de Explosivos e Inflamáveis
Art. 298 - Só será admitida a edificação destinada à indústria ou depósito de explosivos e inflamáveis, em locais previamente aprovado e, não distantes menos de 100.00 m² (cem metros) de qualquer edificação.
Art. 299 - As edificações de que trata esta Seção, além das disposições deste Capítulo e as relativas às edificações em geral, deverão, nos respectivos projetos, apresentar as seguintes condições:
I. pormenores de instalação, tipo de inflamável a produzir ou aparar, capacidades dos tanques e outros recipientes, dispositivos protetores contra incêndio e sistema de sinalização a alarme; e
II. planta de localização pormenorizando a edificação e a posição dos tanques e recipientes.
Art. 300 - Os depósitos de inflamáveis líquidos, com dependências apropriadas para acondicionamento e armazenamento em tambores, barricas ou outros recipientes móveis, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I. dividir-se em seções independentes, com capacidade máxima de 200.000 lit. (duzentos mil litros) por unidade;
II. conter recipientes de capacidade máxima de 200 lit. (duzentos litros) por unidade, com acondicionamento à distância mínima de 1.00 (um metro) das paredes;
III. dispor de aberturas de iluminação equivalentes a 1/20 (um vigésimo) de área do piso;
IV. dispor de aberturas de ventilação natural com dimensões suficientes para dar vazão aos gases emanados, situando-se no nível do piso ou na parte superior das paredes, conforme a densidade desses gases;
V. dispor de instalações elétricas blindadas e de proteção nos focos incandescentes por meios de globos impermeáveis e gases protegidos por telas metálicas; e
VI. observar o afastamento mínimo de 4.00 m (quatro metros) entre cada pavilhão e, qualquer outra edificação ou ponto de divisa do terreno.
Art. 301 - Os tanques utilizados para armazenamento de inflamáveis deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I. serem construídos em concreto, aço ou ferro galvanizado, fundido ou laminado; e
II. capacidade máxima de 6 (seis) milhões de litros por unidade.
§ 1º - Os tanques elevados deverão ser ligados eletricamente à terra, quando metálicos, serem circundados por muro ou escavação que possibilite contenção de líquido igual a capacidade do tanque e, distar entre si ou de qualquer edificação ou ponto de divisa do terreno, ¹1/2 (uma e meia) vezes maior, sua dimensão.
§ 2º - Os tanques subterrâneos deverão ter seu topo a, no mínimo, 0.50 cm (cinquenta centímetros) abaixo do nível do solo, ser dotados de tubos de ventilação permanente e distar entre si de sua maior dimensão, respeitando o mínimo de 2.00 m (dois metros).
§ 3º - Os tanques semi-subterrâneos, serão admitidos nos terrenos acidentados, desde que seus dispositivos para abastecimento e esgotamento, estejam situados pelo menos a 0.50 cm (cinquenta centímetros) acima da superfície do solo.
Art. 302 - As edificações destinadas à indústria de explosivos, além das disposições deste Capítulo e as relativas à edificação em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:
I. situar-se à distância mínima de 50.00 m (cinquenta metros) de qualquer edificação vizinha ou de qualquer ponto da divisa do terreno, contornado por arborização densa;
II. dispor de instalações de administração independente de locais de trabalho industrial;
III. observar a distância mínima de 8.00 m (oito metros) em cada pavilhão destinado a depósito;
IV. ter as janelas que sejam diretamente voltadas para o sol, providas de venezianas de madeira e vidro fosco; e
V. ter aparelhadas de proteção contra descargas atmosféricas e de instalações e equipamentos adequados ao combate auxiliar de incêndios.
Parágrafo Único - Será proibida a existência, dentro do terreno, do compartimento destinado a moradia, ressalvado o disposto no Art. 298.
SEÇÃO IV
Das Edificações Para Indústrias Com Instalações Frigoríficas
Art. 303 - As edificações destinadas à indústria, para cuja operação seja indispensável a instalação de câmaras frigoríficas, deverão satisfazer às seguintes condições, além das disposições deste Código para edificações em geral:
I. observar o recuo mínimo de 10.00 m (dez metros) em relação aos logradouros para que deem frente e de 4.00 m (quatro metros) para qualquer ponto da divisa do terreno onde se situem;
II. ser o terreno adjacente às edificações adequadamente pavimentado, admitidas a intercalação de áreas ajardinadas e o plantio de árvores de pequeno porte;
III. dispor de pátio de manobra, carga e descarga dos animais, onde seus despejos fiquem diretamente conectados com os pavilhões de industrialização;
IV. ser dotadas de rede de abastecimento de água quente e fria;
V. dispor de sistema de drenagem de águas residuais nos locais de trabalho industrial;
VI. dispor de compartimento destinado à instalação de laboratório de análises; e
VII. dispor de compartimento destinado à instalação de forno crematório.
Parágrafo Único - Não se considerarão como indústria, as edificações com instalações de câmaras frigoríficas para exclusivo armazenamento e revenda de produtos frigoríficos.
CAPÍTULO IV
Das Edificações Para Fins Culturais e Recreativos
SEÇÃO I
Das Edificações Para Fins Culturais e Recreativos em Geral
Art. 304 - As edificações destinadas a reuniões culturais e recreativas, deverão satisfazer as seguintes condições, além das exigências deste Código para edificações em geral:
I. ser dotadas de ante-sala com área mínima equivalente a 1/5 (um quinto) de área total do salão ou salões de reuniões;
II. dispor, em cada sala de reuniões coletivas, de portas de acesso com largura total mínima de 0.50 cm (cinquenta centímetros) por grupo de 100 (cem) pessoas, distribuídas em corredores de largura não inferior a 1.20 m (um metro e vinte centímetros) para a estimativa de capacidade e índice de 0.60 cm (sessenta centímetros) por pessoa;
III. dispor de, no mínimo, de 2 (duas) saídas para logradouro ou corredores externos, de largura não inferior a 3.00 m (três metros) e, equivalente a 0.80 cm (oitenta) centímetros por grupo de 100 (cem) pessoas, vedado a abertura de folhas de portas para o passeio;
IV. ser dotados de instalações de ar condicionados nos salões e ante-salas, quando de capacidade superior a 300 (trezentas) pessoas situadas na zona urbana;
V. ser dotadas de instalações de renovação de ar, quando de capacidade inferior a 300 (trezentas) pessoas e, situada na zona urbana ou para qualquer capacidade, quando situadas na zona suburbana;
VI. dispor de sinalização indicadora de percursos para saídas dos salões, com dispositivos capazes de se necessário, torná-la visível na obscuridade; e
VII. dispor de instalações e equipamentos adequados ao combate auxiliar de incêndio.
Art. 305 - Os salões de reuniões, a disposição das poltronas de uso do público, deverá ser feita por setores separados por circulações longitudinais e transversais, não podendo o total de poltronas, em cada setor, exceder de 250 (duzentos e cinquenta) unidades.
Art. 306 - A localização das poltronas, deverá dar-se em zona definida em planta entre duas retas que, partindo das extremidades da tela, palco ou instalação equivalente, formem com esta um ângulo máximo de 125º (cento e vinte e cinco graus).
Art. 307 - Para as poltronas de uso público, deverão ser observadas as seguintes exigências:
I. espaçamento mínimo entre filas de encosto de 0.90 cm (noventa centímetros); e
II. largura mínima, por poltrona, medida de centro a centro dos braços, de 0.80 cm (oitenta centímetros).
Art. 308 - Os projetos de edificação de que trata este Capítulo, deverão ser acompanhados de gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade da tela, palco ou instalação equivalente, pelo público, em qualquer ponto da platéia.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, tornar-se-á a altura de 1.15 m (um metro e quinze centímetros) para vista do espectador sentado, devendo a linha tomada de sua vista à parte inferior da tela, palco ou instalação equivalente passar, no mínimo 0.15 cm (quinze centímetros) acima da vista do observador da fila imediata.
Art. 309 - As edificações de que trata este Capítulo, deverão possuir instalações sanitárias dotadas de 1 (um) vaso sanitário por grupo de 300 (trezentas) pessoas, 1 (um) mictório e 1 (um) lavatório por grupo de 200 (duzentas) pessoas ou fração, observados a separação por sexo e, o isolamento individual quanto aos vasos sanitários.
Parágrafo Único - As instalações sanitárias para uso de empregados, serão independentes das de uso público, observada a proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro por grupo de 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração, com separação por sexo e isolamento quanto a vasos sanitários.
Art. 310 - Sempre os salões se distribuírem por mais de dois pavimentos, será obrigatória, além de escadas ou rampas, a instalação de elevadores de acesso.
Art. 311 - Será proibida a instalação de bilheterias, balcões, estrados ou quaisquer outros obstáculos que reduzam a largura útil ou embaracem a movimentação do público nas áreas de circulação.
Art. 312 - Não será admitida a existência de rampa de declividade superior a 12% (doze por cento).
Art. 313 - Sempre que os salões de reuniões se situarem em edificações de destinação também residencial, deverão ocupar privativamente todo o pavimento onde se localizam, de modo a garantir perfeito isolamento acústico de seu recinto.
Parágrafo Único - Será proibida abertura de comunicação interna entre dependências de edificações destinadas a fins culturais ou recreativos e, edificações ou unidades residenciais.
SEÇÃO II
Das Edificações Para Cinemas e Teatros
Art. 314 - As edificações destinadas a cinemas, além das disposições deste Capítulo e as relativas à edificações em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:
I. ter pé-direito mínimo na sala de projeção de 6.00 m (seis metros), admitida a redução para 2.00 cm (dois metros e vinte centímetros) sobre a galeria, quando houver;
II. dispor de bilheterias, na proporção de uma para cada 600 (seiscentas) pessoas, ou fração, com um mínimo de duas, vedada a abertura de guinches para logradouro público;
III. ser dotada de portas de entrada e saída na sala de projeção, distintos entre si;
IV. observar afastamento mínimo entre a primeira fila da poltrona e a tela de projeção, de modo que o raio visual do espectador em relação ao ponto mais alto desta, faça, com seu plano, um ângulo não superior a 60º (sessenta graus); e
V. dispor de instalação elétrica que permita a transição lenta de intensidade luminosa à obscuridade e vice-versa, no início e fim de projeção.
Art. 315 - A cabine de projeção, deverá subordinar-se aos seguintes requisitos:
I. ser executada em material incombustível, inclusive as portas, observado o pé-direito mínimo de 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
II. dispor de área mínima de 7.00 m² (sete metros) quadrados por projetor ou de 10.00 m² (dez metros quadrado)s quando houver um só projetor;
III. comunicar-se diretamente com o compartimento sanitário privativo, dispondo este de vestiário, lavatório, chuveiro e vaso sanitário;
IV. ter acesso independente da sala de projeção, vedada qualquer abertura para esta, salvo os visores indispensáveis à projeção;
V. ter asseguradas iluminação e ventilação natural; e
VI. dispor de instalações e equipamentos próprios para combate auxiliar de incêndio.
Art. 316 - As edificações destinadas a teatros, além das disposições deste Capítulo e as aplicáveis à edificações em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:
I. observar o disposto no Art. 314, incisos I, II, III e IV;
II. dispor, entre o palco e a plateia, de um plano inferior a esta, de espaço destinado à orquestra, de modo a não perturbar a visibilidade de qualquer espectador, ligando-se diretamente com os bastidores;
III. dispor de locais destinados a instalações de bares, bombonieres ou congêneres com área proporcional a 1.00 m² (um metro quadrado) por grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração; e
IV. dispor de, pelo menos, 2 (dois) camarins individuais para artistas com instalações sanitárias privativas.
Art. 317 - Para os bastidores, deverão ser observadas as seguintes condições:
I. largura mínima de 2.00 m² (dois metros) para as circulações; e
II. comunicação direta e fácil com o exterior da edificação.
SEÇÃO III
Das Edificações Para Escolas e Ginásios
Art. 318 - As edificações destinadas a escolas e ginásios, deverão satisfazer às seguintes condições, além das exigências deste Código para edificações em geral:
I. localizar-se a um raio mínimo de 100.00 m (cem metros) de qualquer edificação de fins industriais, hospitais, quartéis, estações ferroviárias ou rodoviárias, casas de diversão, depósito de inflamáveis e explosivos ou quaisquer outros, cuja vizinhança, a juízo do órgão técnico competente, não seja recomendável;
II. observar o recuo mínimo de 6.00 m (seis metros) em relação ao alinhamento do gradil com aproveitamento da área resultante para acostamento de veículo e de 3.00 (três metros) em relação a qualquer ponto das divisas do terreno, quando servir de área de iluminação e ventilação das salas de aula; e
III. observar a taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), qualquer que seja o setor urbano em que se situe.
Art. 319 - As edificações destinadas a escolas, deverão ter as salas de aula subordinadas às seguintes condições:
I. pé-direito mínimo de 3.00 m (três metros);
II. área mínima de 30.00 m² (trinta metros quadrados), não podendo sua maior dimensão exceder a 1.5 (uma e meia) vezes o menor;
III. dispor de janelas em apenas uma de suas paredes, asseguradas iluminação lateral esquerda e a tiragem de ar por meio de pequenas aberturas na parte superior da parede oposta; e
IV. ter suas janelas dispostas no sentido do eixo maior da sala, quando esta tiver forma retangular.
Art. 320 - Não será admitida a edificação de salas de aulas orientadas para o quadrante limitado pelas direções norte e oeste.
Parágrafo Único - As salas especiais não se sujeitam às exigências deste Código, desde que apresentem condições satisfatórias ao desenvolvimento da especialidade a atender.
Art. 321 - As cozinhas, terão área equivalente a 1/5 (um quinto) da área do refeitório a que sirvam, observado o mínimo de 12.00 m² (doze metros quadrados) com largura não inferior a 2.80 m² (dois metros e oitenta centímetros), não podendo comunicar-se diretamente com o refeitório.
Parágrafo Único - Será obrigatória a instalação de copa, comunicando-se com o refeitório e a cozinha, com área equivalente a 2/3 (dois terço) desta, observados os mínimos de 12.00 m² (doze metros quadrados) de área e, 2.80 m (dois metros e oitenta centímetros )de menor dimensão.
Art. 322 - Os dormitórios, deverão dispor de área proporcional ao número de alunos, tomando-se o índice de 4.00 m² (quatro metros quadrados) por pessoa e, seu pé-direito deverá ser de 3.00 m (três metros) para até 80.00 m² (oitenta metros quadrados) de área ou 3.50 m (três metros e cinquenta centímetros) nos demais casos.
Parágrafo Único - Os dormitórios, deverão dispor de instalações sanitárias anexas na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) lavatórios, 2 (dois) mictórios e 2 (dois) chuveiros para cada grupo de 12 (doze) leitos ou fração.
Art. 323 -. Os gabinetes médico-dentários, deverão ser divididos por seções de área mínima de 10.00 m² (dez metros quadrados), dispor de salas de espera privativa e, não se comunicar diretamente com nenhum outro compartimento.
Art. 324 - As edificações destinadas a escola, deverão dispor de instalações sanitárias dentro das seguintes proporções e observado o isolamento individual para vasos sanitários:
I. masculino: 1 (um) mictório e 1 (um) lavatório por grupo de 15 (quinze) alunos, 1 (um) chuveiro e 1 (um) vaso sanitário por grupo de 25 (vinte e cinco) alunos ou fração; e
II. feminino: 1 (um) lavatório, 1 (um) chuveiro por grupo de 20 (vinte) alunos e 1 (um) vaso sanitário por grupo de 15 (quinze).
Art. 325 - Os corredores, deverão ter a largura mínima de 2.00 m (dois metros) quando principais e 1.60 m (um metro e sessenta centímetros) quando secundários.
Art. 326 - As escadas, deverão observar as larguras de um centímetro e meio por aluno, com o mínimo de 1.50 m (um metro e cinquenta) centímetros em lances retos, devendo seus degraus ter 0.30 cm (trinta centímetros) de largura por 0.15 (quinze centímetros) de altura.
Art. 327 - As rampas não poderão ter declividade superior a 10% (dez por cento), aplicando-se quanto à sua largura o disposto no artigo anterior.
Parágrafo Único - Nenhuma escada ou rampa, distará em cada pavimento, mais de 30.00 m² (trinta metros quadrados) do ponto mais afastado por ela servida.
Art. 328 - Toda edificação destinada a escola com mais de 3 (três) pavimentos, deverá dispor de 2 (dois) elevadores.
Art. 329 - Toda edificação destinada a escola, deverá dispor de instalação para bebedouros higiênicos, com jato inclinado, na proporção de 1 (um) espelho por grupo de 30 (trinta) alunos.
Art. 330 - Será obrigatória a construção de área coberta para recreio, equivalente à metade da área prevista para as salas de aula.
Parágrafo Único - Admite-se como área de recreio, as circulações externas e exclusivamente de acesso às salas de aula, desde que tenham largura igual ou superior a 3.00 m (três metros).
Art. 331 - Os ginásios de esportes deverão ter área mínima de 550.00 m² (quinhentos e cinquenta metros quadrados).
Parágrafo Único - Será exigida estrutura em concreto armado na edificação destinada ao público, sendo facultativo a cobertura metálica ou mista.
Art. 332 - O pé-direito mínimo livre para ginásios, será de 6.00 m (seis metros) em relação ao centro da praça de esportes.
Art. 333 - Os ginásios, deverão dispor de instalações para vestiários na proporção de 1.00 m² (um metro quadrado) por 10.00 m² (dez metros quadrados) da área da praça de esportes, dotadas de armários e comunicando-se com as instalações sanitárias, observadas a separação por sexo.
Art. 334 - As instalações sanitárias do ginásio, serão compostas de 1 (um) vaso sanitário, 3 (três) chuveiros, 2 (dois) lavatórios, 2 (dois) mictórios para cada 100.00 m² (cem metros quadrados) de área da praça de esporte, observada a separação por sexo e isolamento individual para os vasos sanitários e chuveiros.
Parágrafo Único - As instalações sanitárias de uso do público, serão compostas de 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) lavatórios por grupo de 100 (cem) espectadores.
Art. 335 - As escolas e ginásios deverão ser dotados de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio.
SEÇÃO IV
Das Edificações Para Circos e Parques
Art. 336 - A localização e funcionamento de circos e parques de diversões desmontáveis, dependerão de vistorias e aprovação do órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo Único - Será obrigatória, para os efeitos previstos neste artigo, a renovação da vistoria a cada 3 (três) meses.
Art. 337 -. Os parques de diversão de caráter permanente, deverão subordinar-se as disposições deste Código.
Parágrafo Único - O funcionamento dos parques de diversões de que trata este artigo, dependerá de expedição de “Habite-se” pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 338 - Será proibida a localização de circos e parques de diversões:
I. com menos de 10.00 m (dez metros) de recuo de qualquer logradouro de tráfego primário;
II. em raio de 100.00 m (cem metros) de escolas, asilos e hospitais; e
III. a distância inferior a 10.00 m (dez metros) de qualquer edificação vizinha.
Art. 339 - Os circos e parques de diversões, deverão ser dotados de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndios.
CAPÍTULO V
Dos Templos Religiosos e Cemitérios
SEÇÃO I
Dos Templos Religiosos
Art. 340 - As edificações destinadas a templos religiosos, deverão satisfazer às seguintes condições, além das exigências deste Código para edificações em geral:
I. dispor de recuo mínimo de 6.00 m (seis metros) para a via pública, podendo a área resultante ser aproveitada para acostamento de veículos; e
II. dispor, pelo menos, de 1 (um) conjunto sanitário por sexo, para uso do público.
Art. 341 - Na construção de edifícios destinados a templos religiosos, serão respeitadas as peculiaridades de cada culto, desde que fiquem asseguradas todas as medidas de proteção, segurança e conforto do público, contidas neste Código.
Parágrafo Único – Não serão admitidas construções de templos que não observem a quantidade de espaços para estacionamento de veículos de acordo com os critérios estabelecidos neste Código.
SEÇÃO II
Dos Cemitérios
Art. 342 - A localização de cemitérios, ficará a critério dos órgãos competente da Prefeitura, que procederão a estudos das particularidades para determinar sua implantação e expansão.
Parágrafo Único - Os cemitérios deverão observar os espaçamentos parcelados por rua, quadra e lote de forma que identifique numericamente as unidades e a mobilidade no seu traçado interior.
CAPÍTULO VI
Das Obras e Exigências Complementares
SEÇÃO I
Dos Passeios
Art. 343 - Será obrigatória a execução de passeios, em toda frente de terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio.
Parágrafo Único - A largura dos passeios, será fixada pelo órgão competente da Prefeitura em função da largura do logradouro onde se situe não devendo ser inferior a 1,5 metros.
Art. 344 - Competirá à Prefeitura, através de seus órgãos técnicos, fixar o tipo de pavimentação dos passeios para cada logradouro.
Art. 345 - Serão obrigatoriamente deixados ao longo dos meios-fios, as dimensões, formas e distâncias fixadas pela Prefeitura de aberturas destinadas ao plantio de árvores.
Art. 346 - As rampas de acesso de veículos, poderão ocupar a partir do meio-fio até o mínimo de 1/5 (um quinto) da largura do passeio.
Parágrafo Único - Será proibida a execução de rampas em saliência projetada do meio-fio para o leito de logradouro ou alinhamento do gradil para o passeio.
Art. 347 - A conservação dos passeios, caberá sob as sanções deste Código, ao proprietário do terreno a que sirva.
Art. 348 - A inexecução de passeios ou o perecimento do existente, importará na realização das obras necessárias diretamente pela Prefeitura, que cobrará as despesas com o acréscimo de taxa de administração fixada em 30% (trinta por cento) do valor total, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na tabela anexa.
SEÇÃO II
Do Plano de Terras, Das Valas e Do Escoamento de Águas
Art. 349 - Será obrigatória a execução do arrimo de terras, sempre que o nível de um terreno seja superior ao logradouro onde se situe.
Parágrafo Único - Será exigida igualmente a execução do arrimo de terra, no interior ou terrenos ou suas divisas, quando o exigir qualquer diferença de nível, a juízo dos órgãos técnicos da Prefeitura.
Art. 350 - Será obrigatória a execução de sarjetas no terreno para condução de águas pluviais ou infiltração à respectiva rede do logradouro, de modo a evitar danos, à via pública ou a terrenos vizinhos.
Art. 351 - Será exigida a canalização ou a regularização de cursos d'água e de valas, nos trechos compreendidos dentro de terrenos de particulares, devendo as obras serem aprovadas previamente pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Sempre que as obras de que trata este artigo resultarem em canalização fechada, deverá ser executado, em cada terreno, pelo menos, um poço de inspeção e caixa de areia, à distância não inferior a 30.00 m (trinta metros) um dos outros.
SEÇÃO III
Da Numeração
Art. 352 - A numeração de edificações, será executada pelo critério métrico.
§ 1º - Atribuir-se-á numeração, partindo-se do início do logradouro pelo seu lado direito, com algarismos ímpares que correspondem à metragem até a metade da testada de cada imóvel;
§ 2º - A numeração atribuída ao imóvel, deverá ser colocada na fachada da edificação, porta principal, portão ou muro frontal, de modo a ser facilmente divisada.
Art. 353 - Sempre que seja autorizado loteamento novo, ou houver projeção de rua, a Prefeitura providenciará a medição da parte preexistente para estabelecer a numeração do primeiro lote edificado.
Art. 354 - Será mantida a atual numeração dos imóveis, situados em praças, excetuados os trechos que se articulem diretamente com ruas ou avenidas que serão absorvidas pela numeração destas.
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Terrenos Não Edificados
Art. 355 - Os terrenos não edificados em logradouros providos de pavimentação, deverão ser obrigatoriamente fechados no alinhamento do gradil e por muros adequadamente tratados.
§ 1º - Nas zonas suburbanas e rural, será admitida a vedação por cercas vivas, desde que não utilizadas plantas providas de espinhos ou substâncias irritantes.
§ 2º - Em todos os casos a altura mínimo dos muros ou cercas vivas, será de 1.50 (um metro cinquenta centímetros).
Art. 356 - A conservação dos muros ou cercas vivas, e a recomposição dos danos que por acaso sofrerem, serão incumbidas ao proprietário do respectivo terreno.
Parágrafo Único - A inexecução do trabalho de conservação, ou o perecimento dos muros ou cercas vivas, determinará a execução direta da Prefeitura dos trabalhos indispensáveis à sua recomposição às expensas do proprietário, com acréscimo da taxa de administração de 30% (trinta por cento) do valor da obra, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na tabela anexa.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
Das Edificações Rurais
Art. 357 - As edificações rurais deverão ter projeto devidamente aprovado e licenciado, que contenha indicação da via de acesso mais próximo.
Art. 358 - Além das exigências deste Código para edificação em geral, no que lhe for aplicável, as edificações da Zona Rural, deverão subordinar-se às seguintes condições:
I. ter todo o piso, pelo menos, atijolado;
II. dispor de chaminé no compartimento destinado à cozinha, quando servida por fogão a carvão ou lenha; e
III. dispor de canaletas para escoamento de águas servidas.
Art. 359 - O abastecimento de água para uso doméstico, se fará por meio de poço ou fonte, cuja abertura esteja situada em nível, pelo menos, de 0.50 cm (cinquenta centímetros) acima do solo, à distância de 15.00 m (quinze metros) de fossas, privadas, depósitos de lixo, pocilgas ou currais.
Art. 360 - Será proibida a adução de água para uso domiciliar por meio de regos ou canais abertos, ressalvado o aproveitamento de águas pluviais através de calhas.
TÍTULO VII
Das Penalidades e Dos Recursos
CAPÍTULO I
Das Espécies
SEÇÃO I
Das Penalidades
Art. 361- As infrações a este Código, serão punidas com as seguintes penas, procedidas de notificação:
I. multa – Anexo I;
II. embargo;
III. interdição;
IV. apreensão de material na construção;
V. demolição; e
VI. retirada.
§ 1º – A pena de multa, poderá ser cumulada com qualquer das outras previstas neste Código.
§ 2º – As penalidades não pecuniárias de interdição, apreensão, embargo, demolição, impedimento e retirada serão aplicadas de acordo com as ações contrárias às normas deste código e lavrado pela autoridade administrativa que verificará a medida necessária.
§ 3º – As medidas de Poder de Polícia previstas neste artigo serão sumárias e independente de comunicação prévia quando a consumação da infração se der em tempo inferior a 06 (seis) dias.
SEÇÃO II
Das Multas
Art. 362 - A pena de multa, será aplicada nos casos e dentro dos limites quantitativos previstos na tabela de ilícitos administrativos e suas penalidades Anexo I desta Lei.
§ 1º – No exercício do Poder de Polícia sobre as atividades deste Código, compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, notadamente:
I – planejar o uso e a ocupação do solo, devendo coibi por todos os meios a ocupação irregular;
II – estabelecer normas de construção, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano nos termos desta lei;
III – regular o funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território;
IV – regular a utilização dos logradouros públicos, podendo retirar, aprender; embargar, demolir sempre e quando o ocupante não for devidamente licenciado pelo Município;
V – regular o trânsito, o transporte público, determinando, inclusive, os itinerários e pontos de estacionamento e de paradas dos transportes coletivos;
VI – disciplinar os serviços de carga e descarga de mercadorias e controlar a capacidade de peso dos veículos que circulam na área pública municipal;
VII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
VIII – regular o depósito de lixo domiciliar e industrial, fixando normas de coleta e transporte, inclusive dos resíduos nocivos à saúde;
IX – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento;
X – regular os serviços funerários e de cemitérios;
XI – regular o uso de propagandas, cartazes e anúncios;
XII – regular o comércio e depósito de animais, inclusive a circulação destes nas vias públicas;
XIII – regular os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros;
XIV – controlar o uso e o comércio de produtos comestíveis e de higiene;
XV – regular o uso e o comércio de produtos perigosos ou nocivos à saúde;
XVI – regular a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em geral;
XVII – regular a proteção das florestas e a conservação da natureza;
XVIII – regular a proteção de rios e lagos; e
XIX – regular os meios de proteção e de defesa da saúde pública.
§ 2º - Essas e outras atividades de competência municipal estão vinculadas ao poder de polícia do Município, previstas na legislação municipal, podendo ser regulamentada por Decreto quando couber nos limites legais.
Art. 363 - Verificada infração punível com multa, o fiscal da Prefeitura lavrará o respectivo auto de infração, com registro resumido da ocorrência e encaminhará ao setor competente da Prefeitura, para aplicação da penalidade.
Art. 364 - O auto de infração, será lavrado em 3 (três) vias de acordo com os modelos impressos pela Prefeitura e apresentado ao infrator para assinatura juntamente com o fiscal autuante ou por postagem via correios com Aviso de Recebimento - AR.
Parágrafo Único - Estando ausente o autuado ou recusando-se a assinar o auto de infração, será o fato registrado com duas testemunhas, reputando-se perfeito documento para efeito a que se destine.
Art. 365 - O auto de infração, conterá obrigatoriamente:
I. nome do infrator;
II. anotação do dia, hora e local em que se verificou a infração;
III. indicação da falta cometida;
IV. nome e qualificação das testemunhas, quando for o caso; e
V. especificação do prazo de defesa.
Art. 366. Oferecida ou não a defesa, subirá o processo ao órgão competente para que seja proferida a decisão.
SEÇÃO III
Do Embargo
Art. 368 - Dar-se-ão embargos, sempre que se verificar execução de obra e outros serviços não licenciados:
I. sem licença, quando indispensável;
II. em desacordo com o projeto aprovado; e
III. com inobservância de alinhamento ou de nivelamento fixados pela Prefeitura.
Art. 369 - Verificada a infração, o fiscal da Prefeitura notificará o infrator ou o preposto para saná-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando o fato ao titular do órgão técnico competente.
Art. 370 - Não sendo atendida a notificação, será lavrada auto de infração, ficando o autuado passível de pena de multa ou cumulada.
Art. 371 - Não sendo atendido o primeiro auto de infração, será lavrado um segundo e embargada a obra, que só poderá prosseguir depois da decisão do órgão competente.
Parágrafo Único - Aplicam-se aos processos de embargo, o mesmo critério dos de multa.
Art. 372 - Nos casos de infração do Art. 368, alínea “a”, os embargos se darão independentemente da notificação preliminar.
Art. 373 - Os embargos, serão efetuados pelo engenheiro ou arquiteto responsável pelo distrito, após verificação local.
SEÇÃO IV
Da Interdição
Art. 374 - Dar-se-á interdição, sempre que se verificar:
I. execução de obra que ponha em risco a estabilidade da edificação ou exponha a perigo o público ou operários; e
II. prosseguimento de obra embargada.
§ 1º - A interdição no caso da alínea “a”, se dará por despacho no processo de embargo.
§ 2º - A interdição nos casos da alínea “b”, se dará por despacho no processo de embargo.
Art. 375 - Até cessarem os motivos da interdição, será proibida a ocupação, permanente ou provisória, sob qualquer título, da edificação, podendo a obra ficar sob a vigilância do poder de polícia.
Art. 376 -. Efetuada a interdição, será o infrator cientificado, com aplicação, no que couber, do processo indicado para multa.
SEÇÃO V
Da Apreensão de Material de Construção na Obra
Art. 377 - Não obedecida a interdição, poderá a fiscalização da Prefeitura proceder à apreensão, com discriminação de todo material da obra, lavrando-se no ato o termo de apreensão, recolhendo aos depósitos da Prefeitura.
§ 1º - Sanadas as irregularidades, os materiais apreendidos serão devolvidos no depósito onde se encontrem.
§ 2º - Se as irregularidades não forem sanadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a Prefeitura não se responsabilizará pela devolução do material.
SEÇÃO VI
Da Demolição e/ou Retirada
Art. 378 - Far-se-á a demolição total ou parcial de edificação, sempre que:
I. se verificar inadaptável às condições deste Código a obra interditada por falta de licença;
II. deixar o infrator de ingressar com pedido de licença de obra iniciada clandestinamente, dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua interdição; e
III. comprovar a impossibilidade de recuperação da obra interditada na forma do Art. 374, alínea “a”.
§ 1º - Nos casos das alíneas “a” e “b”, intimado o infrator a iniciar a demolição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e não atendida a intimação, a Prefeitura executará diretamente a medida, cobrando as despesas dela decorrentes, com acréscimo de 30% (trinta por cento) do seu valor, como taxa de administração, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na tabela anexa.
§ 2º - Nos casos da alínea “c”, verificada a eminência de perigo, poderá a Prefeitura executar a demolição sem prévia ciência do proprietário.
§ 3º - Nos casos de retirada sumária de via pública enquadra-se todo material ou equipamento de qualquer natureza que ocupe via e/ou logradouro sem a devida licença municipal.
Art. 379 - Toda obra não licenciada em terrenos da União, Estado e Município, será sumariamente demolida, imputando-se ao infrator as despesas ocasionais com acréscimo da taxa de administração de 30% (trinta por cento), sem prejuízo da aplicação da multa cabível.
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
Dos Recursos
Art. 380 - Das penalidades impostas nos termos deste Código, caberá recurso administrativo à autoridade imediatamente superior aquela que as aplicar, sendo o Prefeito Municipal a última instância.
Art. 381 - Os recursos, deverão ser interpostos nos 5 (cinco) dias seguintes ao da intimação da penalidade aplicada, acompanhada das razões e provas que o instruam.
Parágrafo Único - Todos os recursos serão processados através da autoridade de que se recorra.
Art. 382 - Nenhum recurso terá efeito suspensivo.
Art. 383 - Nenhum recurso de decisão que haja imposto multa, será recebido sem prova de haver o recorrente depositado o valor da penalidade aplicada.
Parágrafo Único - Provido o recurso interposto da aplicação da multa, restituir-se-á o valor depositado.
TÍTULO IX
DIREITOS E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
Dos Titulares dos Direitos
Seção I
Do Município
Art. 384 - Visando exclusivamente a observância das prescrições edilícias do município, das leis de parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo e legislação correlata pertinente, a Prefeitura licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências dos projetos, execução ou utilização.
Seção II
Do Proprietário
Art. 385 - Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 386 - É direito do proprietário do imóvel neste promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da Prefeitura.
Art. 387 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta lei e legislação municipal correlata, assegurando-se lhe todas as informações cadastradas na Prefeitura relativas ao seu imóvel.
Art. 388 - A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste código dependerá, quando for o caso, da apresentação do título de propriedade registrado no Registro de Imóveis, respondendo o proprietário pela sua veracidade, não implicando sua aceitação por parte da Prefeitura em reconhecimento do direito de propriedade.
Seção III
Do Possuidor
Art. 389 - Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar o imóvel objeto da obra.
Parágrafo Único - Não se considera possuidor aquele que detém a posse em razão de situação de dependência econômica ou subordinação.
Art. 390 - Para os efeitos desta lei é direito do possuidor requerer, perante a Prefeitura, licença para realizar obras e edificações no imóvel.
Art. 391 - Poderá o possuidor exercer o direito previsto no artigo anterior desde que detenha qualquer dos seguintes documentos:
I - Compromisso de Compra e Venda, devidamente registrado no Registro de Imóveis;
II - Escritura de Posse;
III - Certidão do Registro Imobiliário, contendo as características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor “ad usucapionem” com ou sem justo título ou ação em andamento; e
IV - Declaração de Posse do Imóvel, com as características do mesmo, assinada pelo requerente com firma devidamente reconhecida.
§ 1º - No caso previsto no inciso I deverá ser juntada cópia do título de propriedade demonstrando a exatidão das informações relativas ao imóvel objeto do contrato.
§ 2º - Em qualquer caso, o requerente responde civil e criminalmente pela veracidade do documento apresentado, não implicando sua aceitação em reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de posse sobre o imóvel.
Art. 392 - O possuidor será responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta lei e legislação correlata, assegurando-se lhe todas as informações cadastradas na Prefeitura relativas ao imóvel.
Seção IV
Do Profissional
Art. 393 - Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.
Art. 394 - É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional, ou a critério da Prefeitura, sempre que julgado necessário, ainda que a legislação federal não o exija.
Art. 395 - O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como autor ou como executante da obra.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, será considerado autor o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.
§ 2º - Para os efeitos desta lei, será considerado executante o profissional responsável pela direção técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais, conforme o projeto aprovado na Prefeitura e em observância às normas da ABNT.
Art. 396 - É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, sem prejuízo da atuação do profissional anterior.
§ 1º - Quando a baixa e assunção ocorrerem em épocas distintas, a obra deverá permanecer paralisada até que seja comunicada a assunção de nova responsabilidade.
§ 2º - A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração ou substituição de projeto.
TÍTULO X
CAPÍTULO ÚNICO
Da Dispensa do Processo Administrativo
SEÇÃO I
Da Dispensa Parcial do Processo Administrativo
Art. 397 -. O Município poderá dispensar parte da documentação ou das etapas de tramitação quando, em função da natureza do empreendimento, não houver prejuízo ao exame e ao registro do Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano e em especial na execução de obras, tais como:
I – aumento de até 18m² em prédios de habitação unifamiliar (casas) existentes;
II – reformas que não impliquem em mudança da área construída ou reciclagem de uso e que não modifiquem o número de unidades autônomas;
III – piscinas, quando com abastecimento indireto (através de reservatório);
IV – obras de cortes ou aterros;
V – rebaixamento do meio-fio;
VI – pavimentação de passeios;
VII – substituição de elementos estruturais de cobertura;
VIII – substituição de pisos e revestimentos;
IX – substituição de esquadrias; e
X – construção de muros com altura superior a 2m.
SEÇÃO II
Da Dispensa Total do Processo Administrativo
Art. 398 - Excetuados os prédios de valor histórico e cultural a serem preservados, os demais estarão isentos de qualquer processo administrativo, ficando sob a responsabilidade do proprietário do imóvel a execução de reparos, reformas e obras isentas de responsabilidades técnica e que não implique, em mudança da estrutura, da compartimentação e da atividade, e que não modifiquem o número de unidades autônomas, tais como:
I – pinturas;
II – rebaixamento de forros com materiais leves e facilmente removíveis;
III – substituição de telhas, calhas e condutores;
IV – substituição de aparelhos de cozinha ou de sanitários;
V – construção de muros até 2 m de altura, quando fora da faixa de recuo de jardim obrigatório;
VI – vedações na faixa do recuo de jardim;
VII – muros em terrenos baldios; e
VIII – ajardinamento.
TÍTULO XI
Disposições Transitórias
Art. 399 - Serão abertos os seguintes prazos, contados da publicação deste Código, para que se ajustem às disposições dele as edificações e instalações:
I - de 120 (cento e vinte) dias para:
a) o guarnecimento com passeios, dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meios-fios; e
b) o fechamento por meio de muros, dos terrenos não edificados, que se situem em logradouros providos de pavimentação.
II - de 6 (seis) meses, para remoção de tanques de depósitos de inflamáveis instalados em desacordo com o disposto neste Código.
Art. 400 - Os projetos cujos requerimentos sejam protocolados até a data de início da vigência deste Código, poderão ser analisados integralmente de acordo com a legislação anterior ou totalmente pelas normas da presente Lei.
§ 1º - A opção de análise pela legislação anterior de que trata este artigo, será facultada para projetos de obras cujas fundações e baldrames venham a ser concluídos em prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.
§ 2º - No caso de conjunto de edificações num mesmo terreno o prazo referido no § 1º deste Artigo será considerado para cada edificação separadamente.
Art. 401 - A edificação existente que vier a sofre modificações em mais de 60% (sessenta por cento) de sua estrutura, em virtude de reforma ou reconstrução, deverá respeitar as normas deste código.
Art. 402 - A critério do município, no interesse da preservação do patrimônio, poderão ser isentadas de exigências do presente Código as reformas, restaurações e ampliações em edificações existentes e identificadas como de interesse histórico, artístico ou cultural.
Art. 403 - Todas as edificações de uso coletivo deverão propiciar às pessoas deficientes melhores e mais adequadas condições de acesso e uso, obedecidas as normas da ABNT e da legislação municipal específica.
Art. 404 - A descrição dos limites das zonas urbanas e setores especiais, contendo as coordenadas geográficas definidoras dos polígonos, constam no Plano Diretor Municipal de Paudalho.
Art. 405 - Na hipótese de se fazerem necessários maiores esclarecimentos ou apresentação de documentação complementar aos processos administrativos, essas diligências deverão ser atendidas pelo requerente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de serem os processos arquivados.
Art. 406 - O não cumprimento dos prazos previstos nesta lei para apreciação dos diferentes procedimentos, implicará em apuração da responsabilidade funcional nos termos da legislação aplicável em vigor.
Art. 407 - São anexos desta lei:
I – Anexo: Tabela de Ilícitos Administrativos e suas Penalidades;
II – Anexo: Requerimento
III – Anexo: Inquérito de Loteamento;
IV – Anexo: Auto de Constatação e Notificação;
V – Anexo: Auto de Vistoria Urbana;
VI – Anexo: Auto de Infração;
VII – Anexo: Auto de Polícia Administrativa;
VIII – Anexo: Tabela de Requisitos de Estacionamento;
IX – Anexo: Tabela de Condições dos Compartimentos; e
X – Anexo: Glossário
Art. 408 - Os tributos decorrentes desta Lei são instituídos pela legislação tributária do Município de Paudalho/PE.
Art. 409 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, em 18 de setembro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
ANEXOS
ANEXO I
CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS E PENALIDADES
CÓDIGO
INFRAÇÃO
PENALIDADE
UFM
001.CO
Pela não apresentação de documento que comprove o licenciamento da obra ou serviço em execução.
1.000
002.CO
Pela inexistência de Comunicação, ou pelo desvirtuamento da Comunicação apresentada, em caso de execução de:
003.CO
I - Restauro em edificação tombada
1.000
004.CO
II - Reparos externos em edificação com mais de 2 (dois) andares
1.000
005.CO
III – Reparos externos em fachadas situada no alinhamento
1.000
006.CO
IV – Pequenas reformas
007.CO
a) em residência com até 80,00m²
200
008.CO
b) em residência com mais de 80,00m² ou em edificação não residencial
500
009.CO
V – Obras emergenciais
010.CO
a) em residência com até 80,00m²
200
011.CO
b) em residência com mais de 80,00m² ou em edificação não residencial
500
012.CO
VI – Muros e gradis nas divisas do lote
500
013.CO
VII – Serviços que objetivam a suspensão de embargo de obra licenciada
014.CO
a) em residência com até 80,00m²
300
015.CO
b) em residência com mais de 80,00m² ou em edificação não residencial
600
016.CO
Pela execução de obra licenciada sem apresentação de Comunicação para efeito de comprovação da validade do Alvará de Execução
1.000
017.CO
Pela implantação de mobiliário sem Comunicação prévia ou em desacordo com a Comunicação
1.000
018.CO
Pelo prosseguimento de obra ou serviço sem assunção de novo dirigente técnico, em virtude de afastamento do dirigente anterior
019.CO
I – Em residência com até 80,00m²
500
020.CO
II – Em residência com mais de 80,00m² ou em edificação não residencial
1.000
021.CO
Pela inexistência de Alvará de Autorização ou pelo desvirtuamento da licença concedida, em caso de:
022.CO
I – Implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório
1.000
023.CO
II – Implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóveis distinto daquele onde se desenvolve a obra
1.000
024.CO
III – Implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel
1.000
025.CO
IV – Avanço de tapume sobre parte do passeio público
2.000
026.CO
V – Utilização temporária de edificação licenciada para uso diverso do pretendido
1.000
027.CO
VI - Transporte de terra ou entulho
1.000
028.CO
Pela inexistência de Alvará de Execução, ou pelo desvirtuamento da licença concedida, em caso de execução de:
029.CO
I - Movimento de Terra
2.000
030.CO
II - Muro de arrimo
1.000
031.CO
III - Edificação nova
1.000
032.CO
IV - Demolição total
1.000
033.CO
V – Reforma
1.000
034.CO
VI - Reconstrução
1.000
035.CO
VII - Instalação de equipamentos
1.000
036.CO
VIII - Sistema de Segurança
1.000
037.CO
Pelo funcionamento de equipamento sem o devido Alvará de Funcionamento de Equipamentos
1.000
038.CO
Pela utilização de edificação sem o devido Certificado de Conclusão.
1.000
039.CO
Danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados pela má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço;
1.000
040.CO
Colocação de materiais no passeio ou via pública;
1.000
041.CO
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais;
1.000
042.CO
Inobservância das prescrições deste Código sobre equipamentos de segurança e proteção;
1.000
043.CO
Ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos por este Código, no local da obra;
1.000
044.CO
Inobservância do alinhamento e do nivelamento;
1.000
045.CO
Inobservância das prescrições deste Código quanto à mudança de responsável técnico;
1.000
046.CO
Não atendimento à intimação para construção, reparação ou reconstrução de vedações e passeios.
1.000
047.CO
Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;
048.CO
Ocupação de via pública sem a devida licença
049.CO
Entulhos ou lixo jogado em via publica ou terrenos
1.000
050.CO
Instalação de água, energia ou telefonia em unidade imobiliárias não licenciada pelo poder público municipal, por unidade.
10.000
051.CO
quando as instalações mencionadas no código anterior 050.CO forem realizadas para implantação de loteamentos, quaisquer parcelamentos coletivos ou que tenham área superior a 1.000 m² não licenciados pelo poder público municipal.
50.000
052.CO
Descumprimento da determinação prevista no § 4º do artigo 33 desta Lei
7.000
As demais penalidades não pecuniárias (interdição, apreensão, embargo, demolição, impedimento e retirada) serão aplicadas de acordo com as ações contrárias às normas deste código e lavrado pela autoridade administrativa que verificará a medida necessária.
REQUERIMENTO Nº
ANEXO II
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
ANEXO II
DATA:
XX.XX.XX
Avenida Raul Bandeira, 21 – Centro – CEP.: 55.825-000 – Paudalho/PE
Fone: (81) 3636-1156
CNPJ: 11.097.383/0001-84
SECRETARIA DE CONTROLE URBANO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
Ilmoº Sr (a) Secretário de Controle Urbano de Paudalho/PE: Venho por meio deste requerer o seguinte:
CONSULTA
LICENÇA
AUTORIZAÇÃO
PERMISSÃO
PROVIDÊNCIA
01
Consulta sobre como proceder
06
Autorização temporária para ocupar via pública
02
Licença de construção/demolição/reforma
07
Licença para extração de pavimento público
03
Licença para aprovação de loteamento
08
Licença Prévia
04
Aprovação de projeto anexo
09
Licença de Habite-se/Aceite-se
05
Licença de localização e Funcionamento
10
Outras licenças
REQUERENTE:12
ENDEREÇO:
INSC. MERCANTIL:
INSC. IMOBILIÁRIA:
CNPJ.:
CPF.:
FONE:
E-MAIL:
ESPAÇO PARA OBSERVAÇÕES:
RECECPCIONADO POR:
ASSINATURA DO REQUERENTE:
DATA:
---------------------- VIA DO CONTRIBUINTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO-PE
Nº PROTOCOLO: _____________
CARIMBO DA REPARTIÇÃO
REQUERENTE:
ENDEREÇO:
INSCRIÇÃO:
CÓD.SERVIÇO:
SOLICITAÇÃO EM:
RETORNAR EM:
RECEBIDO POR:
1. LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO:
Apresentar requerimento assinado pelo proprietário.
Apresentar cópias: Identidade, CPF ou CNPJ E IPTU quitado.
2. LICENÇA DE DEMOLIÇÃO:
Requerer licença de demolição, assinada pelo proprietário.
Apresentar duas cópias do documento do terreno e quitação do IPTU.
Executar tapume e programar retirada dos entulhos.
3. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO:
Requerer licença de construção.
Apresentar cópia do documento do imóvel e quitação do IPTU.
Anexar duas cópias do projeto de arquitetura, estrutura e instalações incluindo fossa séptica e sumidouro.
4. LICENÇA DE REFORMA:
Requerer licença de construção.
Apresentar cópia do documento do imóvel e quitação do IPTU.
Anexar duas cópias do projeto de arquitetura, estrutura e instalações incluindo fossa séptica e sumidouro.
5. PROJETO HIDRO-SANITÁRIO:
Não é permitida a ligação de esgoto sanitário nas galerias de águas pluviais.
A construção de fossa e de sumidouro é obrigatória.
A Prefeitura fornece orientação sobre projeto de fossa e sumidouro gratuitamente.
6. CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS:
É proibido o despejo de águas servidas para vias públicas, terrenos ou quintais de terceiros.
A Prefeitura fornece orientação sobre projeto de fossa e sumidouro gratuitamente.
7. ALINHAMENTO DO PRÉDIO:
Procure imediatamente os fiscais da Prefeitura para orienta-lo no alinhamento ANTES de iniciar sua construção ou reforma.
Construções fora do alinhamento não serão legalizadas e estarão sujeitas a demolição.
8. AFASTAMENTO (RECUO):
Alguns setores da cidade possuem recursos especiais. Procure informações da Prefeitura ANTES de construir ou reformar.
Terraços, sacadas, aberturas de vãos de janelas e similares deverão possuir afastamento específico mínimo em relação ao imóvel vizinho.
9. ILUMIÇÃO E VENTILAÇÃO:
Quartos, salas, cozinhas e sanitários deverão possuir janelas em contato direto com o exterior.
A abertura dessas janelas obedecerá a afastamento mínimo específico em relação ao imóvel vizinho.
10. REMOÇÃO DE ENTULHOS E MATERIAIS:
Por determinação legal não compete à Prefeitura a retirada de entulhos e materiais.
Em casos especiais a Prefeitura poderá faze-la incluindo as multas e despesas no IPTU do proprietário do imóvel. Consulte a Prefeitura para programar dias e horários da retirada.
11. CERCAS E MUROS:
Compete ao proprietário do imóvel cerca-lo ou mura-lo e mantê-lo livre de lixo, matos e entulhos.
A Prefeitura não responderá por invasões ou ocupações clandestinas em terrenos baldios ou particulares.
A Lei Municipal prevê multas ao proprietário de terrenos não murados em zonas urbanizadas.
12. TAPUME:
É obrigatório nas demolições, construções ou reforma em locais de grande movimentação de pedestres e de veículos.
13. COBERTA:
É proibido despejar água de telhado sobre o imóvel vizinho.
14. APROVAÇÃO DE PROJETO:
Requerer a aprovação.
Apresentar 02 (duas) cópias do documento do imóvel e de quitação do IPTU.
Anexar 02 (duas) cópias do projeto de arquitetura e instalações sanitárias, incluindo fossa séptica e sumidouro.
ANEXO III
INQUÉRITO DE LOTEAMENTO
DOCUMENTOS E FASES PARA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS
1º FASE
- DIRETRIZES PARA PROJETO DE LOTEAMENTO
- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SER APRESENTADA: 1. Requerimento;
2. Documento de propriedade (1Via);
3. Plantas do imóvel (planialtimétrica e de situação em 2 Vias) contendo:
3.1. As divisas da Gleba a ser loteada:
3.2. As curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por Lei Estadual ou Municipal;
3.3. A localização dos cursos d’água, valas e águas dormentes na gleba e até uma distancia de 30 metros da divisa da gleba, bem como, de bosques, vegetação protegida por lei e construções existentes na área e adjacências;
3.4. A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
3.5. O tipo de uso predominante a que o Loteador se destina;
3.6. As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
4. Laudo Técnico de cobertura vegetal, que conste: avaliação da área a partir dos levantamentos qualitativos da vegetação existente, especificando os dados da vegetação proposta ao corte, com a devida anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de profissional habilitado, pela elaboração e execução do projeto.
5. Proposta de medidas compensatórias ou mitigadoras, com Termo de Compromisso da execução pelo proponente;
6. Cronograma de execução da obra e das ações para recuperação ambiental planejada;
- DOCUMENTAÇÃO EMITIDA:
1. Certidão de Diretrizes para Loteamento contendo: Uso do Solo permitido na área, regime urbanístico, continuidade do Sistema Viário, os espaços Livres, as áreas Reservadas para Equipamento Urbano e Comunitário e demais especificações.
OBS - 1.: A Certidão de Diretrizes deverá ser encaminhada para o Controle Urbano. O prazo de validade da certidão de diretrizes é de 04 anos conforme Lei Federal 6.766/79 art. 7 § Único,
OBS – 2.: Observar as larguras mínimas das vias, logradouros e calçadas previstas no artigo 11 desta lei.
2º FASE
- ANTEPROJETO
- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SER APRESENTADA: 1. O Projeto Urbanístico (em 3 vias) atendendo diretrizes municipais, licença prévia do Controle Urbano e legislações municipais, estaduais e federais, contendo ainda:
1.1. a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
1.2. o sistema de vias com a respectiva hierarquia e a ligação com o tecido consolidado, devendo observar as larguras mínimas permitidas para via principal e vias secundárias;
1.3. as dimensões lineares e angulares do Projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
1.4. os perfis longitudinais e transversais de toda s as vias de circulação e praças;
1.5. a indicação dos marcos do alinhamento e nivela mento, localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
1.6. a indicação em planta de todas as linhas de escoamento das águas pluviais, bem como das valas existentes na área e adjacências.
1.7. caso de existência de vegetação protegida por Lei, a mesma deverá ser locada no Projeto.
1.8. Tabela de Áreas.
1.9. Planta de Situação.
2. Memorial Descritivo (em 2 vias), contendo pelo menos:
2.1. a descrição sucinta do Loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante:
2.2. as condições urbanísticas do Loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das Diretrizes fixadas;
2.3. a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro de loteamento;
2.4. a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços ou de utilidade pública, já existentes no Loteamento ou adjacências.
3. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de profissional habilitado, pela elaboração e execução do projeto;
4. LP (Licença Prévia) emitida pelo Controle Urbano;
5. Dispositivo digital contendo arquivo do projeto urbanístico.
6. Planta Planialtimétrica, na escala de 1:2 .000, contendo:
- curvas de nível de metro em metro;
- vias de comunicação e quadras projetadas;
- localização dos cursos d’água, valas, bosques e construções existentes na área e adjacências.
- DOCUMENTAÇÃO EMITIDA:
1. Certidão de Aprovação de Anteprojeto de Loteamento;
2. Anteprojetos aprovados.
OBS.: O anteprojeto, juntamente com demais documentos, deverão ser encaminhados para o órgão estadual de meio ambiente quando o loteamento tiver encravado a menos de 100 metros de rio, manancial pertencente ao Estado ou área de preservação ambiental.
A área deverá estar regularizada no Cadastro Imobiliário Fiscal desta Prefeitura;
Os Responsáveis Técnicos deverão estar registrados nesta Prefeitura.
3º FASE
- PROJETO DEFINITIVO
- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SER APRESENTADA:
1. Memorial Descritivo (em 3 vias), elaborado por responsável técnico, contendo:
1.1. denominação, situação e área;
1.2. limites e confrontações;
1.3. levantamento topográfico;
1.4. arruamento: solução adotada, áreas e percentagens da área total;
1.5. quarteirões e lotes: solução adotada, áreas e percentagem da área total;
1.6. espaços reservados a edifícios públicos e verdes coletivos: solução adotada áreas e percentagem da área total;
1.7. pavimentação: tipo e classe dos materiais empregados;
2. Planta de Fracionamento, na escala 1:2.000, acompanhada da respectiva Planilha de Cálculos Analítico e da Área, devendo conter ainda:
2.1. orientação magnética e verdadeira;
2.2. indicação de RN (Referencial de Nível) oficial a ser fornecido pela Prefeitura Municipal ou órgão técnico competente;
2.3. Planta de Situação, na escala de 1:10.000;
2.4 . Perfis Longitudinais das Vias de Comunicação, nas escalas:
• horizontal = 1:2.000;
• vertical = 1:2.000;
2.5. Gabarito das secções transversais das vias de comunicação;
2.6. Planilha das Ruas, Quarteirões e Lotes, com suas respectivas dimensões e áreas
3. Disquete, contendo Planta de Fracionamento em arquivo com extensão dwg ou planta de fracionamento na escala 1:5.000;
4. Projeto completo da Rede de Luz, de acordo com a atual padronização, da companhia de eletrificação oficial este devidamente aprovado pelo órgão competente;
5. Projeto completo da Rede de Distribuição de Água Potável, de acordo com as normas adotadas pela companhia oficial de água e saneamento, este devidamente aprovado pelo órgão competente. No caso da rede não ser interligável com a da companhia oficial de água e saneamento, ou outra existente, deverá acompanhar;
5.1. indicação da fonte de abastecimento;
5.2. comprovação da suficiência do abastecimento;
5.3. exame bio-físico-químico;
5.4. sistema de tratamento;
5.5. projeto de captação e recalque;
5.6. projeto de reservatório de distribuição;
6. Projeto completo da Rede de Esgoto Pluvial;
7. Projeto das obras de arte;
8. Projeto de pavimentação das vias de comunicação;
9. Projeto paisagístico e de arborização das praças e vias de comunicação;
10. Projeto de iluminação pública;
11. Projeto completo da Rede de Esgoto Cloacal, de acordo com as normas adotadas pela companhia oficial de água e saneamento, este devidamente aprovado pelo órgão competente.
12. Orçamento detalhado e cronograma de cada um dos projetos;
13. Responsabilidade Técnica – ART, de profissional habilitado, pela elaboração e execução do projeto.
14. Título de propriedade do Imóvel (em uma via);
15. Certidão de Ônus Reais (em uma via):
16. Certidão Negativa de Tributos municipal, estadual e federal (em uma via);
17. Relação Cronológica dos Títulos de Domínio desde vinte (20) anos,com indicação da natureza e data de cada um, e do número e data de transcrições, ou cópia autenticada dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos (Certidão Vintenária do Registro de Imóveis, em uma via);
18. Cópia do modelo do contrato padrão de venda.
- DOCUMENTAÇÃO EMITIDA:
1.Informativos com parecer técnico referente a documentação e projetos recebidos;
2. Aprovação dos projetos de pavimentação, esgoto pluvial, iluminação e paisagismo, em conformidade com as respectivas diretrizes, normas e legislações;
3. Localização dos lotes caucionados na Planta de Fracionamento.
4º FASE
– APROVAÇÃO DEFINITIVA
- DOCUMENTAÇÃO EMITIDA:
1. Termo de Compromisso;
2. Certidão de Aprovação Definitiva do Projeto de Loteamento
5º FASE
– EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO
- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SER APRESENTADA:
1.Diários de Obra.
- DOCUMENTAÇÃO EMITIDA:
1. Relatórios de Fiscalização de Obra
2. Termo de Recebimento Definitivo após conclusão total de cada etapa (pavimentação, esgoto pluvial, iluminação e arborização).
6º FASE
– LIBERAÇÃO DE LOTES PARA LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES
- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SER APRESENTADA:
1. Requerimento identificando os lotes a serem liberados para licenciamento das edificações e comprovação que os mesmos estão atendidos por todos os serviços urbanos constantes no termo de compromisso e devidamente executados.
- DOCUMENTAÇÃO EMITIDA:
Termo de Recebimento Provisório identificando os lotes atendidos por todos os serviços urbanos constantes no termo de compromisso e que os mesmos estão devidamente executados.
Liberação para licenciamento de edificações, dos lotes.
7º FASE
– LIBERAÇÃO DE HIPOTECA
- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SER APRESENTADA:
Requerimento solicitando Liberação das hipotecas dos lotes caucionados referentes às etapas recebidas.
2.Termos de Recebimento Definitivo emitidos pelas prestadoras de serviço de Energia Elétrica e da rede de água e esgoto sanitário.
- DOCUMENTAÇÃO EMITIDA:
1. Liberação da hipoteca dos lotes caucionados referentes à etapa recebida.
DATA E LOCAL:
REQUERENTE:
ANEXO IV
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
ANEXO IV
Nº Seqüencial: NNXNXNXNX
Data: vxvxvxvxvxvxvxvxvv
Setor: vxvxvxvxvxvxvxvxvv
Avenida Raul Bandeira, 21 – Centro – CEP.: 55.825-000 – Paudalho/PE
Fone: (81) 3636-1156
CNPJ: 11.097.383/0001-84
SECRETARIA DE CONTROLE URBANO
AUTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO
NOTIFICADO:
ENDEREÇO:
INSC. MERCANTIL:
INSC. IMOBILIÁRIA:
CNPJ.:
CPF.:
REINCIDENTE:
SIM
NÃO
PRAZO PARA DEFESA:
ATIVIDADE PRINCIPAL:
Às ______ horas do dia ___ de ________ de ______, no exercício de minhas atribuições de Agente Municipal designado, concluí o exame fiscal/regular do notificado acima qualificado e constatei o seguinte:
LEIA COM ATENÇÃO
* CONSTITUI INFRAÇÃO TODA AÇÃO OU OMISSÃO, VOLUNTÁRIA OU NÃO, QUE IMPORTE EM INOBSERVÂNCIA POR PARTE DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, DE NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS.
* FACE AO ASSINALADO RELATIVO À CATEGORIA NOTIFICADA, CONVIDAMOS O SEU RESPONSÁVEL A COMPARECER AO ÓRGÃO MUNICIPAL ACIMA MUNIDO DOS BOLETOS QUITADOS DE TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO NO PRAZO AO FINAL ESTIPULADO, A FIM DE RECEBER ORIENTAÇÃO E/ OU APRESENTAR DOCUMENTO DE AUTORIZAÇAO.
Prazo para comparecer a Prefeitura: 5 imediato 5 48 horas, 5 72 horas, 5 05 dias, 5 15 dias, 5 30 dias
* O PRESENTE AUTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO NÃO REPRESENTA QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA A NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL ESTIPULADO ACIMA ENSEJARÁ A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS REGULAMENTARES CABÍVEIS.
* PARA CONSTAR FICA LAVRADO ESTE AUTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO EM TRÊS VIAS TENDO SIDO UMA ENTREGUE AO NOTIFICADO OU EM SEU ENDEREÇO MERCANTIL
OU RESIDENCIAL. EM NÃO RECEBENDO ATESTO CONFORME A CERTIDÃO NO VERSO DESTE INSTRUMENTO.
* A RECUSA EM ATENDER AO CHAMADO DA PREFEITURA ENSEJARÁ NA TOMADA IMEDIATA DE DECISAO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA MEDIANTE PENALIDADE APLICACADA NA FORMA DA LEI APÓS O CUMPRIMENTO DA AMPLA DEFESA.
DILIGENCIADOR NOTIFICANTE:
ASSINATURA DO NOTIFICADO:
O Notificado poderá comparecer a sede da Prefeitura munido de disquete ou CD, se assim desejar, para gravar cópia do Código Tributário, Código de Posturas, Código de Obras, Código Sanitário ou qualquer outra Lei indicada à espécie, objeto desta Notificação. Em caso de recusa o diligenciador deverá certificar o ocorrido no verso deste instrumento.
Nº DA DILIGÊNCIA:
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
Avenida Raul Bandeira, 21 – Centro – CEP: 55.825-000 – Paudalho/PE
Fone: (81) 3636-1156 – CNPJ: 11.097.383/0001-84
ANEXO V
SECRETARIA DE CONTROLE URBANO
DATA:
NOME DO ESTABELECIMENTO:
COMERCIAL
ENDEREÇO COMPLETO:
INDUSTRIAL
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:
OUTROS
ATIVIDADE:
CPF Nº:
INSC.ESTADUAL:
CNPJ Nº:
TRIBUTOS MUNICIPAIS
TRIBUTO
SITUAÇÃO COM O FISCO
A
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
(( )) SIM
(( )) NÃO
B
LICENÇA DE LOTEAMENTO
(( )) SIM
(( )) NÃO
C
LICENÇA DE REFORMA/DEMOLIÇÃO
(( )) SIM
(( )) NÃO
D
OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
E
REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO
F
LICENÇA DE PUBLICIDADE
G
LICENÇA REMEMBRAMENTO/DESM.
H
LICENÇA – ÁGUAS SERVIDAS
I
LICENÇA DE HABITE-SE
J
ALINHAMENTO DE EDIFICAÇÃO
J
OUTROS
ORIENTAÇOES FAZENDÁRIAS
A
Verificar se está licenciado no exercício/alvará afixado em local
F
Verificar se pagou o Alvará do ano e se tem Dívida Ativa
B
Verificar se tem publicidade e se está licenciada para o exercício
G
Verificar se pagou o ISS anual
C
Verificar se a construção dentro do alinhamento
H
Verificar se há ocupação irregular em via pública
D
Verificar se há máquinas e motores, suas potências e licenças
I
Verificar se está cadastrado
E
Verificar se a reforma está licienciada
J
Verificar qualquer irregularidade e anotar
RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL MERCANTIL
SIM
NAO
CADASTRO ATUALIZADO
SIM
NAO
IMPOSTO A RECOLHER
SIM
NAO
LICENCIADO (ALVARÁ EM DIA)
SIM
NAO
ENCAMINHAR (DAM) – ABRIR PROCESSO
DESPACHO (anotar a ocorrência):
PARA USO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA
SIM
NAO
ENCAMINHAR PARA ATUALIZAÇAO CADASTRAL
SIM
NAO
ENCAMINHAR PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS
SIM
NAO
ENCAMINHAR PARA PARECER JURÍDICO
SIM
NAO
ENCAMINHAR PARA ABERTURA DE PROCESSO FISCAL
ASSINATURA DO VISTORIADO:
ASSINATURA DO VISTORIADOR:
VISTO DO DIRETOR DE CONTROLE URBANO:
VISTO DO SECRETÁRIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA:
Na hipótese de alguma pendência detectada no ato da vistoria “in loco” comparecer a Prefeitura no prazo de 10 dias úteis para sanar a pendência. Notificar o contribuinte, emitir o documento de arrecadação no setor de tributos e encaminhar para cobrança o documento de arrecadação deverá ser emitido durante ou após a notificação quando verificada a inadimplência.
VERSO - ORIENTAÇÕES – VISTORIA URBANA
1. LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO:
Apresentar requerimento assinado pelo proprietário.
Apresentar cópias: Identidade, CPF ou CNPJ E IPTU quitado.
2. LICENÇA DE DEMOLIÇÃO:
Requerer licença de demolição, assinada pelo proprietário.
Apresentar duas cópias do documento do terreno e quitação do IPTU.
Executar tapume e programar retirada dos entulhos.
3. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO:
Requerer licença de construção.
Apresentar cópia do documento do imóvel e quitação do IPTU.
Anexar duas cópias do projeto de arquitetura, estrutura e instalações incluindo fossa séptica e sumidouro.
4. LICENÇA DE REFORMA:
Requerer licença de construção.
Apresentar cópia do documento do imóvel e quitação do IPTU.
Anexar duas cópias do projeto de arquitetura, estrutura e instalações incluindo fossa séptica e sumidouro.
5. PROJETO HIDRO-SANITÁRIO:
Não é permitida a ligação de esgoto sanitário nas galerias de águas pluviais.
A construção de fossa e de sumidouro é obrigatória.
A Prefeitura fornece orientação sobre projeto de fossa e sumidouro gratuitamente.
6. CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS:
É proibido o despejo de águas servidas para vias públicas, terrenos ou quintais de terceiros.
A Prefeitura fornece orientação sobre projeto de fossa e sumidouro gratuitamente.
7. ALINHAMENTO DO PRÉDIO:
Procure imediatamente os fiscais da Prefeitura para orientá-lo no alinhamento ANTES de iniciar sua construção ou reforma.Construções fora do alinhamento não serão legalizadas e estarão sujeitas a demolição.
8. AFASTAMENTO (RECUO):
Alguns setores da cidade possuem recursos especiais. Procure informações da Prefeitura ANTES de construir ou reformar.
Terraços, sacadas, aberturas de vãos de janelas e similares deverão possuir afastamento específico mínimo em relação ao imóvel vizinho.
9. ILUMIÇÃO E VENTILAÇÃO:
Quartos, salas, cozinhas e sanitários deverão possuir janelas em contato direto com o exterior.
A abertura dessas janelas obedecerá a afastamento mínimo específico em relação ao imóvel vizinho.
10. REMOÇÃO DE ENTULHOS E MATERIAIS:
Por determinação legal não compete à Prefeitura a retirada de entulhos e materiais.
Em casos especiais a Prefeitura poderá faze-la incluindo as multas e despesas no IPTU do proprietário do imóvel. Consulte a Prefeitura para programar dias e horários da retirada.
11. CERCAS E MUROS:
Compete ao proprietário do imóvel cerca-lo ou mura-lo e mantê-lo livre de lixo, matos e entulhos.
A Prefeitura não responderá por invasões ou ocupações clandestinas em terrenos baldios ou particulares.
A Lei Municipal prevê multas ao proprietário de terrenos não murados em zonas urbanizadas.
12. TAPUME:
É obrigatório nas demolições, construções ou reforma em locais de grande movimentação de pedestres e de veículos.
13. COBERTA:
É proibido despejar água de telhado sobre o imóvel vizinho.
14. APROVAÇÃO DE PROJETO:
Requerer a aprovação.
Apresentar 02 (duas) cópias do documento do imóvel e de quitação do IPTU.
Anexar 02 (duas) cópias do projeto de arquitetura e instalações sanitárias, incluindo fossa séptica e sumidouro.
MUNICIPIO DE PAUDALHO-PE
ANEXO VI
SECRETARIA DE CONTROLE URBANO
Avenida Raul Bandeira, 21 – Centro – CEP: 55.825-000 – Paudalho/PE
AUTO DE CONSTATAÇÃO/NOTIFICAÇÃO: De xx.xx.xxxx
Fone: (81) 3636-1156
PROCESSO Nº: xxx.xxxx/20xx- SO
CNPJ: 11.097.383/0001-84
SECRETARIA DE CONTROLE URBANO
Às 0:00 horas do dia xx de xxxxx de 20xx, no exercício de minhas atribuições de Autoridade Administrativa constituída por lei, concluí o exame fiscal/regular do abaixo qualificado e constatei, no período corrente, a seguinte infrações assinalada no corpo deste instrumento :
CONTRIBUINTE/DILIGENCIADO:
ENDEREÇO:
INSC. MERCANTIL:
INSC. IMOBILIÁRIA:
CNPJ./CPF:
ATIVIDADE PRINCIPAL:
RELATÓRIO:
DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS:
PRAZO PARA DEFESA: Lei Municipal Nº. 710, de 21/11/13 (Código Tributário Municipal – CTM)
REINCIDÊNCIA:
VALOR DA PENALIDADE APLICADA – Art. XXX – COD. XX.XX.XX
UFM
Conversão em moeda corrente nacional: Aplicação do artigo correspondente da Lei Municipal Nº. 710, de 21/11/13 (Código Tributário Municipal – CTM)
R$
TOTAL DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS em R$
R$
VALOR POR EXTENSO:
DESPACHO: Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a comparecer à PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO, a fim de providenciar o pagamento total ou parcial do débito constante no presente Auto de Infração com os acréscimos legais cabíveis, ou apresentar defesa no prazo de XX (xxxxxxx) dias conforme determina a Lei Municipal Nº. 710, de 21/11/13 (Código Tributário Municipal – CTM). Na hipótese de pagamento deste Auto de Infração no prazo de 20 dias terá redução de 50%.Para constar, lavramos este Auto de Infração em três vias, tendo sido uma entregue ao contribuinte na conformidade da lei ou na recusa conforme certidão do agente que a esta subscreve. Cumpra-se o princípio da ampla defesa.
ASSINTATURA DO SUJEITO PASSIVO:
ASSINATURA DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE FINANÇAS:
Este Auto de Infração deve ser entregue via AR pelos Correios ou em mãos pelo Agente Municipal designado. O prazo contará a partir da data de recebimento da correspondência postada ou da entrega pelo Agente Municipal. O Notificado poderá comparecer a sede da Prefeitura munido de disquete ou CD, se assim desejar, para gravar cópia do Código Tributário, Código de Posturas, Código de Obras, Código Sanitário ou qualquer outra Lei indicada à espécie, objeto desta Notificação. Em caso de recusa o diligenciador deverá certificar o ocorrido no verso deste instrumento. Em caso de entrega Via Postal dispensa-se a assinatura neste documento.
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
ANEXO VII
Nº xxx.xxxx/20.. - PMC (DESPACHO EXECUTIVO)
Avenida Raul Bandeira, 21 – Centro – CEP: 55.825-000 – Paudalho/PE
DATA: XX.XX.XX
Fone: (81) 3636-1156
CNPJ: 11.097.383/0001-84
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
SECRETARIA DE CONTROLE URBANO
EMBARGO
INTERDIÇÃO
APREENSÃO
DEMOLIÇÃO
RETIRAR DE VIA PÚBLICA
NOTIFICADO:
ENDEREÇO:
INSC. MERCANTIL:
INSC. IMOBILIÁRIA:
CNPJ.:
CPF.:
SITUAÇÃO:
PRAZO PARA DEFESA:
ATIVIDADE PRINCIPAL:
Ementa: DESCEVER AQUI O - CONTEÚDO DO ATO ADMINISTATIVO – INCIDÊNCIA – RESUMO - ............
RELATÓRIO: DESCREVER, NARRAR AQUI OS FATOS DE FORMA EXPLICATIVA - RESUMO CRONOLÓGICO DO HISTÓRICO PROCESSUAL – FATOS IMPUTÁVEIS
DESPACHO ADMINISTRATIVO:
Pelo exposto e em razão dos dispositivos legais infringidos, considerando as razões de fato e direito dispostas no Processo Administrativo Nº .........., a bem do interesse público. Eu, fulano de tal, Secretário de Controle Urbano de Paudalho/PE, Estado de Pernambuco, investido de autoridade administrativa constituída na forma da Lei Orgânica Municipal por delegação do Prefeito Constitucional mediante Portaria Nº ....., no cumprimento das atribuições legais conferidas na Lei Municipal Nº (CO): RESOLVO, mandar os agentes municipais (descrever aqui o conteúdo do presente Mandado Administrativo ) fechar, demolir, interditar, apreender.. etc etc (endereço detalhado) que tem como responsáveis...............
Esclarecer ao responsável que o presente Mandado atendeu ao princípio da ampla defesa. Em não estando presente pedir para duas testemunhas assinarem este Mandado Administrativo.
Na hipótese de resistência requisitar a Força Policial para promover a a pacificação do evento administrativo, estando os agente designados em estrito cumprimento de Lei.
Registre-se e cumpra-se na forma da Lei
Dê-se o cumprimento do devido interesse público.
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (SECRETÁRIO):
ASSINATURA DO NOTIFICADO:
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE PAUDALHO - PE
ANEXO VIII
REQUISITOS DE ESTACIONAMENTO
ATIVIDADE
EIXOS COM/SERV
ZEPA
ZEPC
DEMAIS ZONAS
1. uso habitacional
até 70 m2
1 vaga/unidade
1 vaga/unidade
análise especial
isento
70 m2 > 150 m2
1 vaga/unidade
2vagas / unidade
análise especial
1 vaga/unidade
acima de 150 m2
2vagas / unidade
3vagas / unidade
análise especial
2vagas / unidade
2. uso não habitacional
comércio varejista em geral
1 vaga/50 m2
1 vaga/50 m2
análise especial
1 vaga/80 m2
comércio atacadista
1 vaga/50 m2
1 vaga/50 m2
análise especial
1 vaga/80 m2
3. serviços
serviços em geral
1 vaga/50 m2
1 vaga/50 m2
análise especial
1 vaga/80 m2
escola
1 vaga/50 m2
1 vaga/50 m2
Análise especial
1 vaga/80 m2
hotéis
1 vaga/aptº.
1 vaga/aptº.
Análise especial
1 vaga/aptº.
Saúde
1 vaga/50 m2
1 vaga/50 m2
Análise especial
1 vaga/80 m2
bancos, postos de serviços e similaes
1 vaga/50 m2
1 vaga/50 m2
análise especial
1 vaga/80 m2
religiosos: templos, velórios e similaes
1 vaga/50 m2
1 vaga/50 m2
análise especial
1 vaga/80 m2
diversionais: clubes, bares, estaurantes e similares
1 vaga/50 m2
1 vaga/50 m2
análise especial
1 vaga/80 m2
serviços técnicos de execução ou reparos de qualquer natureza (marcenaria, serraria,oficinas, etc.
1 vaga/50 m2
1 vaga/50 m2
análise especial
1 vaga/80 m2
4. uso industrial
até 200 m2
1 vaga/50 m2
1 vaga/50 m2
análise
1 vaga/80 m2
especial
acima de 200 m2
1 vaga/100 m2
1 vaga/100 m2
análise especial
1 vaga/100 m2
5. uso misto
atender aos requisitos para cada uso separadamente
ANEXO IX
TABELA DE CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS
CONDIÇÕES
A = área mínima m²
MENOR DIMENSÃO
PD = Pé-Direito
PD relativo a A
ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Altura de impermeabilização de parede
OBSERVAÇÕES
A até 25,00 m²
A até 75,00 m²
A maior de 75,00 m²
COMPARTIMENTOS
RESIDENCIAIS
Dormitórios
Em hotéis, internatos, asilos, todos os dormitórios são considerados primeiros, devendo ter as dimensões mínimas correspondentes
_primeiro
10,00
2,00
_demais
6,00
1,80
2,70
-
-
-
1/6
-
Cozinhas, copas
4,0
1,80
2,70
-
-
-
1/6
1,50
Refeitórios terão área proporcional ao número de usuários. Mínimo de 0,40 m² por pessoa
Salas
6,00
1,80
2,70
-
-
-
1/6
-
Serviço
4,0
1,50
2,70
1/6
-
RESIDENCIAIS
SANITÁRIOS
WC
1,0
0,9
2,4
-
-
-
1/6
1,5
Latrina e chuveiro
1,5
0,9
2,4
-
-
-
1/6
1,5
Banho
3,2
1,2
2,4
-
-
-
1/6
1,5
TRABALHO
Comercial
Sobrelojas terão área máxima = 1/2 da área da loja
_lojas
10,00
2,00
-
2,70
3,20
4,00
1/8
-
PD mínimo de loja, com sobreloja = 5,20 m
_galerias
-
4,00
4,00
-
-
-
-
-
Não poderão se comunicar diretamente com instalação sanitária
_sobrelojas
6,00
2,00
2,40
-
-
-
1/8
-
Instalações sanitárias com um vaso e um lavatório, no mínimo, por loja As lojas de galerias terão área mínima de 15,00 m²
Serviços, escritórios, consultórios, estúdios
10,00
2,00
2,70
-
-
-
1/6
-
Terão 1 sanitário por sala ou conjuntos separados por sexo, em cada pavimento, com 1 vaso e 1 lavatório para cada 10 salas ou 400 m²
ESPECIALIZADOS
Salas de aula
15,00
-
2,70
-
-
-
1/6
-
1,00 m² por aluno
Dormitórios coletivos
9,00
-
2,70
-
-
-
1/6
-
4,00 m² por leito
Enfermaria
3,00
3,00
2,70
-
-
-
1/6
1,50
6,00 m² por leito e máximo de 6 leitos
Berçários
9,00
3,00
2,70
-
-
-
1/6
1,50
2,50 m² por leito
Preparo, manipulação e depósito de alimentos e drogas
10,00
2,00
2,70
2,70
3,20
4,00
1/6
2,00
Não se comunicarem diretamente com instalações sanitárias
Galpões
-
-
-
3,50
3,50
4,00
1/8
2,1
Terão instalações sanitárias com 1 vaso e 1 lavatório para cada 150,00 m² de construção
Garagens
15,00
2,40
2,20
-
-
-
1/6
-
Não poderá existir saliência ou qualquer elemento estrutural abaixo do pé-direito mínimo
Porões
-
-
1,80
-
-
-
1/6
-
Só é permitida a utilização do porão como moradia quando o seu pé-direito for maior que 2,20 m.
ANEXO X
GLOSSÁRIO
ACEITE DE OBRAS - É a aprovação, após vistoria técnica, a fim de constatar a execução ou conclusão da obra, de acordo com os elementos aprovados.
ACESSO - Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem; em arquitetura significa o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, por exemplo, do exterior para o interior ou de um pavimento para o seguinte; em planejamento urbano é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.
ACRÉSCIMO - É o aumento de uma construção ou edificação em área ou em altura.
AFASTAMENTO - Distância entre a construção e as divisas do lote em que está localizada; os afastamentos podem ser de frente, laterais ou de fundo, correspondendo respectivamente às divisas frontal, laterais e de fundos.
Alinhamento – linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público.
Altimetria – parte da topografia que determina as distâncias verticais de pontos do terreno, através de aparelhos apropriados.
Alvenaria – processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntadas ou não com argamassa.
Antecâmara - pequeno compartimento complementar que antecede um outro maior.
Arrimo – escora, apoio. V. muro de arrimo.
Auto de interdição – ato administrativo através do qual o agente da fiscalização municipal autua o infrator impedindo a prática de atos jurídicos ou toma defesa à feitura de qualquer ação.
Caixa (escada enclausurada) – espaço fechado de um edifício onde se desenvolve a escada.
Carga térmica – carga de calor adquirido ou perdido no interior de uma edificação.
Cobertura – elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as demais partes componentes, geralmente compostos por um sistema de vigamento e telhado.
Código Civil – grupo de normas relativas ao Direito Civil que regula as relações do cidadão na sociedade em que convive.
Código de Águas – instrumentos de normas relativas as águas públicas e privadas.
Consolidação das Leis do Trabalho – reunião de todas as Leis referentes ao trabalho.
Duto de ventilação – espaço vertical no interior da edificação destinado somente à ventilação da antecâmara da escada ou rampa enclausurada.
Edifício garagem – aquele que, dotado de rampas ou elevadores, se destina, exclusivamente, a estacionamento de veículos.
Embargo – ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
Empena – qualquer fachada lateral da edificação, principalmente aquela construída sobre as divisas do terreno, e que não apresente aberturas destinadas à iluminação e ventilação.
Escada enclausurada – escada de segurança à prova de fumaça, que permite o escape de emergência em caso de incêndio.
Esquadrias – peças que fazem o fecho dos vãos, como portas, janelas, venezianas, caixilhos, portões, etc, e seus complementos.
Fachada – face de um edifício voltada para um logradouro público ou espaço aberto, especialmente a sua face principal.
Filtro anaeróbico – dispositivo de tratamento de águas servidas que trabalha em condições anaeróbicas, com o desenvolvimento de colônias de agentes biológicos ativos que digerem a carga orgânica dos efluentes vindo das fossas sépticas.
Fossa séptica – tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que se depositam as águas do esgoto e onde as matérias sofrem o processo de mineralização.
Fundação – parte da construção, geralmente abaixo do nível do terreno, que transmite ao solo as cargas da edificação.
Galeria comercial – conjunto de lojas individualizadas ou não, num mesmo edifício, servido por uma circulação horizontal com ventilação permanente, dimensionada de forma a permitir o acesso e a ventilação de lojas e serviços a ela dependentes.
Gerenciador de energia – equipamento eletrônico capaz de controlar automaticamente cargas e dispositivos elétricos de uma edificação. Para efeito deste código, considera-se com esta denominação o equipamento capaz de gerenciar no mínimo 64 pontos de controle da edificação.
“Grade” - linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividade permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno.
Habite-se – documento expedido pelo município, autorizando a ocupação da edificação nova ou reforma.
Infração – designa o fato que viole ou infrinja disposição de lei, regulamento ou ordem de autoridade pública, onde há imposição de pena.
Interdição - impedimento, por ato de autoridade municipal competente, de ingresso em obra ou ocupação de edificação concluída.
Logradouro público – denominação genérica de qualquer rua, avenida, alameda, travessa, praça, largo etc., de uso comum do povo.
Lote – a parcela de terreno com, pelo menos, um acesso à via destinada à circulação, geralmente resultante de loteamento ou desmembramento.
Meio-fio – bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento do logradouro.
Muro de arrimo – muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00m.
Nivelamento – determinação de cotas de altitude de linha traçada no terreno.
Passeio – parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres.
Patamar – piso situado entre dois lances sucessivos de uma mesma escada.
Pavimento – parte da edificação compreendida entre dois pisos sucessivos.
Pé-direito – distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto de um compartimento, ou do forro falso se houver.
Petição – exprime a formulação escrita de pedido, fundada no direito da pessoa, feita perante o juiz competente, autoridades administrativas ou perante o poder público.
Plano Diretor – instrumento que compreende as normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo.
Porta corta-fogo – conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de marca de conformidade da ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases de combustão de um ambiente para outro e resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo mínimo estabelecido.
Prisma de ventilação e iluminação – área interna não edificada destinada a ventilar e/ou iluminar compartimentos de edificações.
Rampa enclausurada – rampa de segurança, à prova de fumaça, que permite o escape de emergência em caso de incêndio.
Sumidouro – poço destinado a receber despejos líquidos domiciliares, especialmente os extravasados das fossas sépticas, para serem infiltrados em solo absorvente.
Talude – inclinação de um terreno ou de uma superfície sólida desviada angularmente em relação ao plano vertical que contém o seu pé.
Tapume – vedação provisória usada durante a construção.
Testada – linha que separa o logradouro público da propriedade particular.
Via pública – o mesmo que logradouro público.