SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER · 22 de outubro de 2026
PORTARIA 11/2026 - INSTRUMENTO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXECER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER
PORTARIA 11/2026 - INSTRUMENTO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXECER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, o Sr. João Batista Silvino, sob a matrícula de nº 48206-10 no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante;
RESOLVE: DESIGNAR O SEGUINTE SERVIDOR:
Lucas Fernando Barbosa Coreia, brasileiro, casado, no cargo de Secretário Executivo nesta secretaria; Matric.48839-4 portador do CPF: nº ***.***.***-**, designado para a função de Fiscal de Contrato, responsável por acompanhar e fiscalizar o contrato de Nº 109/2026-CONTRATADO: SANTOS ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 30120-070, com sede na Rua Tupinambás, 190, 112, Centro, Belo Horizonte - MG, CEР: Email: JHONYARAUJOADV@HOTMAIL.COM, representada pelo Sr. JHONY JHEFERSON SANTOS ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº 092.594.XXX-54.
Art. 1º - Compete ao servidor designado: a verificação da execução correta do objeto contratual; receber, atestar, verificar a compatibilidade nos termos dos respectivos contratos, os produtos e/ou serviços, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis aos objetos contratados.
1.1. O objeto do contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA DE AÇÕES RELACIONADAS À APLICAÇÃO À POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC-PNAB INSTITUIDA PELA LEI Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022, POR MEIO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, COM CAPACIDADE TÉCNICA E VIVÊNCIA PRÁTICA PARA ASSESSORAR A EQUIPE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
Parágrafo Único: Caso o Fiscal designado não observe as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e/ou causar danos de qualquer ordem, em decorrência da ação ou omissão, contrária a legislação vigente, ficará sujeito à instauração de Processo Administrativo em seu nome, onde serão apuradas as respectivas responsabilidades e sanções.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registre-se.
Paudalho, 07 de abril de 2026.
JOÃO BATISTA SILVINO
Secretário de Cultura e Turismo