GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 839/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº839/2018
EMENTA: Extingue o cargo vago de Tesoureiro no Quadro de Cargos efetivos da Lei Municipal n o 544/2005 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo efetivo de Tesoureiro, o qual encontra-se vago, de que trata a da Lei Municipal n o 544/2005, de 07 de março de 2005.
Art. 2 0. O artigo 18 da Lei Municipal n o 544/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. A Gestão de Administração e Finanças tem por finalidade:
I — Assessorar o Diretor Geral e o Presidente em matéria financeira e relativa à execução orçamentária da Câmara Municipal;
II — Promover a execução de todas as atividades econômico-financeiras de tesouraria da Câmara Municipal (NR);
—Acompanhar e controlar os contratos celebrados pela Câmara Municipal;
— Gerenciamento das atividades de recursos humanos. (NR)
Art. 3 0. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais em 01 de março de 2018.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 11 de maio de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito