SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 16 de outubro de 2026
REGIMENTO INTERNO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGIMENTO INTERNO
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paudalho (CMDPI), no uso de suas atribuições legais por deliberação de seus membros, aprova seu Regimento Interno, na forma do dispositivo da Lei Municipal nº720 de 08 de abril de 2014, alterada pela Lei nº1.151 de abril de 2025, e reger-se-á da seguinte forma.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º -O presente Regimento Interno define, explícita e regulamenta as atividades, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)
Art. 2º - Considera-se idoso para efeito da Lei nº 720/2014 alterada pela Lei nº 1.151/2025, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º O Conselho tem por finalidade assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas municipais voltadas a pessoa idosa, no município, respeitando a legislação vigente
Art. 4º -O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paudalho – CMDPI é órgão colegiado Superior permanente, com poder deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador de assessoramento e política de atendimento a pessoa idosa do município de Paudalho, tendo composição paritária entre governo e sociedade civil, e ainda vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SEDAS).
I – Normativo - Formular diretrizes e promover em todos os níveis da Administração Pública Direta ou Indireta, atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar as pessoas idosas.
II – Fiscalizador - Fiscalizar e adotar providências para o cumprimento integral da Legislação Federal, Estadual e Municipal, favorável aos direitos dos idosos, especialmente a efetiva aplicação de seu estatuto, introduzido pela Lei Federal n° 10.741 de 1° de outubro de 2003;
III – Deliberativo - Propor medidas que visem a garantir ou ampliar direitos da pessoa idosa, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória, após discursão e votação por maioria simples de voto, todas as matérias de sua competência.
IV -– Consultivo - Desenvolver e estimular estudos, debates, pesquisas e campanhas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
I. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de Criação do Conselho;
II. Convocar a cada dois anos num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento interno e acompanhar a execução de suas deliberações;
III -Encaminhar as deliberações das conferências aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
VI. Receber denúncias sobre violações dos direitos da pessoa idosa efetuando o encaminhamento destas aos Órgãos e Entidades responsáveis e propondo medidas para apuração e reparação dessas violações.
V - Acompanhar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como a execução do Orçamento do Município, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção e defesa dos direitos da pessoa Idosa.
VI - Gerir o Fundo Municipal do Idoso de Paudalho – FUMDIP, nos moldes da Lei nº 843/2018 e fixar os critérios para sua utilização nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.213/2010;
VII- Buscar a integração e articulação com o Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da pessoa Idosa, nos diversos Conselhos Setoriais municipais e entidades não-governamentais, apoiando-os para tornar efetiva a aplicação dos princípios, das diretrizes e dos direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 1990;
VIII - Fixar normas para o cadastramento e inscrição nos termos do artigo 48, 49 e 50 da Lei Federal 10.741 (Estatuto do Idoso) das entidades governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos, de atendimento a pessoa Idosa, mantendo devidamente arquivada no CMDPI, toda a documentação e banco de dados pertinentes a esse cadastro e inscrição;
IV - Realizar a interlocução entre o Poder Público e a Sociedade Civil, na busca de soluções compartilhadas, nos assuntos que se referem ao idoso.
X - Estabelecer critérios de prioridade para a utilização dos recursos em programas, projetos e ações de assistência à pessoa idosa, bem como fiscalizar a sua aplicação;
XI. Acionar o Ministério público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é paritário e composto por 10 (dez) membros para mandato de 02 (dois) anos, sendo:
I –05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, preferencialmente de entidades asilares, grupos de terceira idade e representantes da sociedade que atuem na questão do idoso no município;
II – 05 (cinco) representantes da Administração Pública, preferencialmente das Secretarias de Educação, Saúde, Cultura, Assistência Social, Administração e Finanças e chefe do Executivo.
§ 1° - Os conselheiros representantes da Administração Pública serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito a respectiva Secretaria.
§ 2° - Os Conselheiros das entidades da Sociedade Civil, referidas no inciso I deste artigo, com poder de decisão, nas respectivas entidades, serão indicadas por elas.
§ 3° - A designação dos membros do conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
Art. 7º – O CMDPI de Paudalho reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos conselheiros:
I- Os (as) conselheiros (as), eleitos (as), devem ser designados (as) por portaria do (a) Secretário (a) de Desenvolvimento e Assistência Social para exercerem mandato de 2 (dois) anos, permitida à 1 (uma) única recondução por igual período;
II- As entidades governamentais e da sociedade civil poderão substituir seus respectivos representantes, a qualquer tempo, comunicando oficialmente a presidência do CMDPI;
III- A função de conselheiro (a) é considerada relevante serviço prestado à sociedade, não será remunerada a qualquer título, salvo o reembolso de despesas previamente autorizadas com viagens, estadia e alimentação necessárias para realizar as ações conferidas ao conselho;
Art. 8º - Cada Conselheiro Titular terá um suplente, a ausência dos (as) conselheiros (as) titulares o suplentes que o substituirá em suas ausências e impedimentos, deverão ser justificadas previamente à Secretária Executiva do CMDPI.
Art. 9º - Os (as) representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos (as) mediante processo eleitoral convocado especificamente para tal fim, sendo o (a) titular e o (a) suplente indicado (a) pelas entidades que obtiverem as maiores votações.
Art.10º - Os (as) conselheiros (as) eleitos (as) e indicados (as) para o CMDPI serão empossados (as) e nomeados (as) pelo (a) Secretário (a) de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante, publicação no Diário Oficial.
CAPITULO VI
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art.11º- O CMDPI de Paudalho reunir-se-á regularmente uma vez por mês, conforme prévio cronograma, e, extraordinariamente por convocação da Presidência ou pela maioria simples de seus (as) conselheiros (as).
Parágrafo Único - Para realização das sessões do pleno será necessária a presença mínima da metade mais um do total de conselheiros (as) do CMDPI. Sendo metade governamental e outra metade sociedade civil.
Art. 12º - As sessões do CMDPI serão obrigatoriamente públicas, sendo assegurado o acesso às pessoas interessadas.
Art.13º - As reuniões do CMDPI serão presididas pelo (a) Presidente (a) ou pelo (a) Vice-Presidente (a).
Parágrafo Único - Na ausência simultânea do (a) Presidente (a) e do (a) Vice-Presidente (a), a reunião será presidida, prioritariamente pelo (a) conselheiro (a) mais idoso (a), escolhido (a) pelo plenário do CMDPI-PE.
Art.14º- As deliberações do CMDPI serão aprovadas em plenária pela maioria dos votos dos (as) conselheiros (as) presentes.
§1º- A votação será nominal e cada conselheiro (a) terá direito a um único voto, ficando excluída a possibilidade de votação secreta.
§2º- Na presença do (a) conselheiro (a) titular, o (a) conselheiro (a) suplente, terá apenas o direito à voz.
§3º- O (a) conselheiro (a) suplente será igualmente convocado (a) para as reuniões do CMDPI
§4º- O (a) Presidente (a) do CMDPI terá direito a voto em caso de empate.
§5º- Em caso de ausência do (a) suplente convocado (a), imputar-se-lhe-á o mesmo tratamento dado ao titular.
Art. 15º A requerimento de qualquer membro do Colegiado, por deliberação do Plenário do CMDPI, o conselheiro será substituído quando:
I - Faltar o representante de órgão governamental ou da entidade da sociedade civil a três Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias consecutivas, ou quatro alternadas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito, nos termos do § 3º deste artigo.
II - faltar a 02(duas) reuniões consecutivas ou quatro alternadas, da Comissão Permanente ou do Grupo Temático do qual faça parte, ressalvada a hipótese de justificativa previstas neste Regimento.
III - apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções;
IV - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes ou infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal e demais leis infraconstitucionais.
§ 1º As propostas de substituição de conselheiro, devidamente fundamentadas e documentadas, serão apresentadas por comissão especialmente criada para esse fim ao Plenário do CMDPI, para deliberação em Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias;
§ 2º Qualquer dos membros do CMDPI pode solicitar a adoção das providências de que trata o § 1º deste artigo;
§ 3º A justificativa por escrito de que trata o inciso I deste artigo deverá ser expedida pela chefia imediata do membro do CMDPI, junto ao órgão ou entidade da sociedade civil que representa;
§ 4º A substituição de conselheiro, pelas razões de que trata o inciso V deste artigo, se dará mediante Processo Administrativo Disciplinar, aplicadas, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, resguardados os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório;
§ 5º A Presidência do CMDPI comunicará, por escrito, ao órgão governamental ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição;
§ 6º O conselheiro substituído não poderá ser reconduzido pelo Poder Público ou pela entidade que representa, devendo ser indicado substituto no prazo máximo de 15(quinze) dias.
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 16º - O Conselho terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III- Vice-presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões (Permanentes e Temporárias)
SEÇÃO I
COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
Art.16º - O Plenário do CMDPI é o fórum de caráter deliberativo, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento.
I -Ordinariamente, uma vez por mês;
II - Extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou pela maioria dos seus (as) Conselheiros (as).
Parágrafo único - As convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas através do Grupo de WhatsApp, devendo conter data, hora, local e Ordem do Dia e ser comunicadas aos (as) conselheiros (as) com antecedência de no mínimo, 48 horas.
Art.17º- As sessões plenárias serão abertas com a presença de no mínimo, metade mais um dos (as) conselheiros (as), exigindo-se maioria de votos dos presentes para aprovação das deliberações.
I - O “quórum” será apurado pela assinatura dos (as) conselheiros (as), registrada em ata de presença;
II- Não havendo “quórum” para abertura da sessão até 15 (quinze) minutos após a hora prevista, o (a) presidente (a) aguardará por mais 15 (quinze) minutos para proceder à nova verificação e, caso persista a falta de “quórum”, deixará de instalar os trabalhos mandando consignar em ata os nomes dos (as) conselheiros (as) presentes.
SEÇÃO II
COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA
Art.18º- O Plenário do CMDPI é o fórum de deliberação plena e conclusiva, composto pelo (a) Presidente (a), Vice-Presidente (a), demais conselheiros (as), totalizando 20 (vinte) integrantes no exercício da titularidade.
§1º- O (a) Presidente (a) e Vice-Presidente (a) do CEDPI-PE serão eleitos (as) pelo plenário, dentre os (as) conselheiros (as) titulares, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos, sendo o processo eleitoral de escolha definido em plenária específica ao resultado publicado, regulamento próprio, por meio de resolução.
§2º- Os (as) candidatos (as) à Presidência e Vice-Presidência devem se apresentar para ser votados pela plenária.
§3º- Em cada mandato, a Presidência e a Vice-Presidência deverão ser ocupadas por um (a) representante do governo e outro (a) da sociedade civil, sendo alternada essa ordem a cada novo mandato.
Art.19º- O (a) Presidente (a) e Vice-Presidente (a) escolhidos (as) em plenária são empossados (as) na 1ª sessão em que se realizará a escolha, no momento em que todos os conselheiros (as) proclamarão seu voto.
Art. 20º- Compete ao (a) Presidente (a):
I-Convocar e presidir as reuniões, submetendo as questões à discussão e votação, proclamando os resultados;
II-Convocar as sessões extraordinárias;
III-Distribuir os processos aos (as) conselheiros (as) ou comissões, para relato, podendo em caso de urgência avocar para si o relato verbal de qualquer processo;
VI-Manter a ordem nos debates, podendo propor a suspensão da sessão quando as circunstâncias exigirem;
V- Assinar as Resoluções do Conselho;
VI- Dar cumprimento às deliberações do Conselho e “ad referendum” deste, nos casos de urgência, sobre a matéria de sua competência ou encaminhá-la a quem de direito;
VII-Conceder vista de processo em discussão;
VIII-Assinar a correspondência oficial e outros atos necessários à organização e execução administrativa interna do CMDPI;
IX-Convidar para participar das sessões, sem direito a voto, pessoas que poderão contribuir para esclarecimento de questões tratadas pelo CMDPI;
X-Participar das discussões e votações e, quando for o caso, exercer o direito do voto de desempate;
XI-Representar o Conselho nos atos em que for necessário, ou delegar representação a outro (a) conselheiro (a) Parágrafo Único- Compete ao (a) Vice-Presidente (a), coordenar as Comissões, além de substituir o (a) Presidente (a) e auxiliar este, no desempenho de suas atribuições.
SEÇÃO III
COMPETÊNCIA DOS CONSELHEIROS
Art.21º- Compete aos (as) Conselheiros (as):
I -Comparecer regularmente às sessões ordinárias e, às sessões extraordinárias, quando convocadas nos termos deste Regimento;
II - Contribuir para o desenvolvimento das atribuições durante as sessões do Pleno e das Comissões da qual participam no CMDPI;
III- Estudar e relatar, no prazo preestabelecido, matéria que lhes forem distribuídas podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo;
IV- Apreciar e deliberar sobre matéria submetida ao conselho para votação;
V- Apresentar proposições sobre assuntos de interesse da pessoa idosa;
VI- Requerer votação de matéria em regime de urgência;
VII – Acompanhar o funcionamento dos serviços de atendimento a pessoa idosa, dando ciência a plenária;
VIII- Convidar para participar de reuniões pessoas que possam subsidiar, ’ assessorar e prestar informações de interesse;
IX- Propor a criação ou extinção de comissões;
X- Requerer, justificadamente, que conste da pauta assunto da apreciação e delideliberação do Plenário para reunião seguinte, bem como preferência para matéria urgente;
XI-Requerer, justificadamente, a convocação de reuniões extraordinárias para discussão de determinada matéria;
XII-Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES
Art. 22º- As Comissões do CMDPI de Paudalho são:
PERMANENTES, de caráter técnico ou especializado, integrantes da estrutura institucional do Conselho, co-partícipes e agentes do processo, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao exame e sobre eles propor, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação, levando ao conhecimento da Mesa Diretora para providências subsequentes;
TEMPORÁRIAS, criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem depois de cumprida a tarefa.
§1º- As Comissões serão paritárias, constituídas por conselheiros (as) titulares e suplentes.
§2º- Poderão participar das Comissões, colaboradores e convidados com direito a voz.
§3º- O (a) Coordenador (a) e o (a) Relator (a) das Comissões serão escolhidos (as) internamente por seus próprios membros.
§4º- Poderão ser convidadas a participar das reuniões autoridades, especialistas e pessoas com envolvimento em estudos do processo de envelhecimento do ser humano.
§5º- A Coordenação das Comissões deverá ser exercida, exclusivamente, por Conselheiro (a) do CMDPI/Paudalho.
‘§6º- As Comissões poderão solicitar assessoria técnica com vistas a obter esclarecimentos pertinentes aos temas em pauta, para melhor opinarem e decidirem sobre eles.
§7º- As Comissões, para o perfeito cumprimento de suas atribuições, deverão contar com a infraestrutura administrativa e operacional necessária.
Art.23º- São Comissões Permanentes do CMDPI:
I-Comissão de Políticas Públicas e Direitos do CMDPI;
II-Comissão de Fiscalização e Monitoramento do CMDPI;
III-Comissão de Orçamento, Fundo e Projetos.
§1º- Para a condução dos eventos eleitorais, o Conselho designará uma Comissão Eleitoral.
§2º- Para a condução da análise de questões de ordem ética o Conselho designará uma Comissão Específica de Ética, dela não podendo fazer parte conselheiro (a) que deva ser objeto de investigação.
Parágrafo Único - Estas Comissões serão constituídas exclusivamente por Conselheiros (as) do CMDPI, titulares e suplentes, obedecendo/observando a proporcionalidade e a paridade, com o número mínimo de 04 (quatro) membros.
Art.24º- Para a condução dos eventos eleitorais, o Conselho designará uma Comissão Eleitoral, paritária, que acompanhará o processo, desde sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá as entidades da sociedade civil que farão parte do CMDPI e terá como competências específicas:
I - Elaborar, com base na legislação vigente e nas disposições deste regimento, o roteiro para a realização dos procedimentos eleitorais;
II - Receber, julgar e declarar o registro das entidades da sociedade civil;
III - Ordenar, instruir, acompanhar, apurar e proclamar os resultados do pleito.
Art.25º- Para a condução da análise de questões de ordem ética, O Conselho designará uma Comissão Específica de Ética, em caráter temporário, dela não podendo fazer parte o conselheiro que deva ser objeto de investigação e terá como competências específicas:
Art.26º- Compete à Comissão de Políticas Públicas e Direitos do CMDPI:
I-Acompanhar, avaliar e propor ações e políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa no município, articulando-se com os órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais integrantes da rede de proteção, bem como acompanhar a execução dos serviços, programas e projetos voltados à população idosa e o cumprimento da legislação vigente, especialmente do Estatuto da Pessoa Idosa.
Art.27º- Compete à Comissão de Fiscalização e Monitoramento do CMDPI.
I- Tem a função de acompanhar, verificar e avaliar se as políticas, serviços, programas, projetos e recursos destinados à pessoa idosa se estão sendo executados de acordo com a legislação e com as deliberações do Conselho.
II-Acompanhar o cumprimento do Regimento Interno da Pessoa Idosa e demais legislações relacionadas à garantia dos direitos da pessoa idosa.
III-Realizar visitas de acompanhamento e fiscalização em instituições, serviços e equipamentos que atendam pessoas idosas, quando cabível.
IV- Verificar as condições de atendimento, observando aspectos relacionados à qualidade dos serviços, acessibilidade, segurança, alimentação, higiene, respeito e garantia de direitos.
V- Acompanhar as instituições de atendimento à pessoa idosa, especialmente aquelas inscritas ou registradas no Conselho, observando o cumprimento das normas aplicáveis.
VI- Receber e analisar denúncias, reclamações e demandas relacionadas à possível violação dos direitos da pessoa idosa, encaminhando-as aos órgãos competentes quando necessário.
VII- Acompanhar a execução das deliberações do Conselho, verificando se as decisões aprovadas pelo Pleno estão sendo efetivamente cumpridas.
VIII-Elaborar relatórios de fiscalização e monitoramento, apresentando os resultados ao Pleno do Conselho
Art.28º- Compete à Comissão de Orçamento Fundos e Projetos:
I-Frequentemente Chamada de Comissão de Finanças, Orçamento ou Financiamento;
II-Gestão Orçamentária: Analisa propostas orçamentárias do município voltadas à população idosa e acompanha a execução financeira das políticas Públicas;
III-Coordena a elaboração do plano de ação e de aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI)
IV-Análise de Projetos: Avalia, emite pareceres e gerencia o banco de propostas e editais voltados para o financiamento de ações de organizações da sociedade civil (OSCs) ou serviços públicos complementares;
V- Fiscalização: Monitora a prestação de contas e a correta utilização do dinheiro captado via doações incentivadas (Imposto de Renda) ou repasses públicos;
Art.29º- A critério do Plenário, poderão ser criadas outras Comissões, em caráter permanente ou temporário, que terão essencialmente a responsabilidade de complementar a atuação do CMDPI.
Art.30º- As Comissões Temporárias, instituídas pelo Plenário do CMDPI têm a finalidade de fornecer subsídios de ordem técnica, administrativa, econômico-financeira com prazo determinado de funcionamento.
Art.31º- A composição e funcionamento de cada Comissão serão estabelecidos em resolução específica e deverão estar embasados na explicação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.
§1º- As Comissões serão dirigidas por 01 um (a) Coordenador (a) e 01 um (a) Relator (a) designado (a) pelos (as) conselheiros (as).
§2º- Nenhum (a) conselheiro (a) poderá participar simultaneamente de mais de duas Comissões.
§3º- Será substituído (a) o (a) conselheiro (a) da comissão que faltar, duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano, sem justificativa apresentada até 48 horas após a reunião. A Secretaria Executiva comunicará ao Plenário para providenciar a substituição.
SUBSEÇÃO I
ATRIBUIÇÕES DOS COORDENADORES E RELATORES DAS COMISSÕES
Art.32º- Os (as) Coordenadores (as) das Comissões terão as seguintes atribuições:
Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias da comissão;
Coordenar os trabalhos;
Articular ações junto às demais comissões;
Articular junto a Secretaria Executiva do CMDPI condições necessárias para que a comissão atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e Entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias;
Fazer propositiva de suas matérias ao Plenário;
Art.33º- Os (as) Relatores (as) das Comissões terão as seguintes atribuições:
Registrar o assunto em pauta e arquivar em pasta própria de cada comissão;
Apresentar à Secretaria Executiva do CMDPI, relatório e frequência da reunião realizada.
SEÇÃO V
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art.34º - O CMDPI contará com uma Secretaria Executiva, órgão de apoio operacional e administrativo subordinado à Presidência e ao Plenário.
§1º- A Secretaria Executiva é órgão vinculado à Secretaria responsável pela Política Municipal da Pessoa dosa, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico administrativo ao conselho, suas comissões, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas nos Capítulos I e II deste Regimento.
§2º- A Secretaria Executiva é apoiada administrativa e tecnicamente por servidores da Secretaria responsável pela Política Municipal da Pessoa Idosa e de seus órgãos, de outras Secretarias e Instituições Públicas colocados à disposição, ou contratados especificadamente para esse apoio.
Parágrafo Único - A substituição do (a) Secretário (a) executivo (a) poderá ser proposta pelo Plenário à Secretaria responsável pela Política Municipal da Pessoa Idosa, no caso de descumprimento do presente Regimento ou de inoperância em suas funções.
Art.35º- Compete à Secretaria Executiva:
Inscrever entidades e organizações de atendimento à pessoa idosa de âmbitos municipal, assim como manter banco de dados referente aos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;
Articular, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas das Comissões, da Presidência, e da Plenária do CMDPI-PE;
Operacionalizar o sistema de informação para a área de atendimento a pessoa idosa;
Responsabilizar-se pelas atas das reuniões, mantendo-as em arquivo;
Manter arquivo das súmulas das reuniões das comissões, bem como das resoluções, pareceres, portarias, moções e outros documentos do CMDPI;
Recolher informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando e fornecendo-as aos (as) Conselheiros (as) na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais.
Art.36º- A Secretaria Executiva será coordenada por um (a) Secretário (a) Executivo (a) contando com uma Equipe Técnica e uma Equipe de Apoio. ,
Art.37º- Compete ao (a) Secretário (a). Executivo (a):
Organizar antecipadamente as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessa de material aos (as) conselheiros (as) e outras providências;
Acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao (a) Presidente (a) da mesa e anotar os pontos mais relevantes visando à checagem da redação final da ata;
Encaminhar às conclusões do Plenário, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;
Acompanhar e apoiar os trabalhos das comissões, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao plenário;
Promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CMDPI de suas comissões;
Encaminhar ao plenário, propostas de Convênios de Cooperação Técnica, visando à implementação e enriquecimento das atribuições da Secretaria Executiva, incluindo a profissionalização dos trabalhos;
Atualizar permanentemente as informações sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;
Protocolar os documentos e despachar os processos e expedientes de rotina;
Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do CMDPI;
Dar o suporte técnico – operacional ao CMDPI, com vistas a subsidiar suas deliberações e recomendações;
Buscar e sistematizar as informações que permitam ao CMDPI, tomar as decisões previstas em lei;
Executar outras competências que lhe sejam atribuídas pela Presidência ou pela Plenária;
Coordenar, supervisionar e dirigir a Secretaria Executiva e estabelecer os planos de trabalho da mesma;
Propor à Presidência e à Plenária a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva;
Expedir atos de convocação de reuniões por determinação da Presidência;
Encaminhar para publicação no Diário Oficial e outros meios de comunicação todas as decisões proferidas pela Plenária;
Subsidiar e apoiar os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, em conformação com determinações da Presidência e da Plenária;
Secretariar as sessões e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
Coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho.
Art.38º Compete à Equipe Técnica:
Subsidiar e apoiar os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, sob orientação da Presidência, da Plenária e/ou do secretário (a) executivo (a);
Preparar e coordenar eventos promovidos pela plenária, relacionados à capacitação e atualização de recursos humanos envolvidos na prestação de serviços de atendimento à Pessoa Idosa;
Obter dados e sistematizar informações que permitam ao CMDPI tomar decisões previstas em lei;
Participar das comissões, subsidiando suas atividades;
Participar de reuniões e eventos quando designado (a) pela Mesa Diretora, e/ou pelo (a) secretário (a) executivo (a).
Parágrafo Único - Para compor a Equipe Técnica o CMDPI poderá solicitar técnicos de Órgãos Estaduais;
Art.39º- Compete à Equipe de Apoio:
Apoiar o(a) Secretário(a) Executivo(a) e a Equipe Técnica;
Participar de reuniões e eventos quando designado (a) pela Mesa Diretora, e/ou pelo (a) secretário (a) executivo (a);
III - Zelar pelas correspondências do CMDPI;
IV - Organizar arquivos e biblioteca;
Auxiliar na preparação das reuniões do CMDPI;
Auxiliar a Secretaria Executiva nos atos relativos à inscrição de Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e de entidades e organizações de atendimento ao idoso;
Acompanhar Diários Oficiais no que se refere a publicações de interesse do CMDPI;
Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pela Presidência, de natureza colegiada, e/ou pelo (a) secretário (a) executivo (a);
Viabilizar operativamente o orçamento do CMDPI;
Responsabilizar-se pela solicitação de material de expediente e consumo para o Conselho;
Realizar a informatização dos serviços.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art.40º- As normas de organização das Eleições do CMDPI serão definidas através de Resolução própria, aprovada pelo plenário, de conformidade com a legislação vigente e os dispositivos deste Regimento.
Art.41º- As eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, deverão processar-se nos termos da Lei nº. 720/14. Art.5º- a convocação deverá ser feita através de ampla divulgação, por publicações de Edital no Diário Oficial e/ou em redes sociais e demais meios de comunicação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da eleição.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42º- Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela Política Municipal da Pessoa Idosa, garantir ao CMDPI todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e materiais necessários a seu pleno e regular funcionamento.
Art.43º- O CMDPI poderá organizar Plenárias Municipais, mesas redondas, oficinas de trabalhos e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competências e o controle social.
Art.44º- As despesas decorrentes da participação dos Conselheiros, em atividades extra regimentais de interesse do CMAS, fora do Município de Paudalho, serão custeadas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, conforme o art. 15 da Lei nº 720/2014 e Decreto Municipal nº248/2022 ou outro que venha substitui-lo.
Art.45º- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário do CMDPI.
Art.46º- Este Regimento entra em vigor, após aprovação pelo Plenário do CMDPI e na data de sua publicação.
Art.47º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paudalho, 28 de setembro de 2026.
CLAUDIANA MARIA DA SILVA LIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa