GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2019
LEI 892-2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 892-2019
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GABINETE DO PREFEITO
LEI nº892/2019
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO PAUDALHO O “PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR”, PARA ATENDER ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM DEFICIÊNCIA, SINDROMES OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município do Paudalho o “PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR”, para atendimento de alunos da rede municipal de ensino com deficiências, síndromes ou mobilidade reduzida.
§ 1°. O “PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR” está em consonância com as determinações da Lei Federal nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e na Lei Federal nº 12.764/2012, no que se refere ao caso específico do aluno com autismo.
§ 2°.Todo aluno da rede municipal de ensino portador de deficiências, mobilidade reduzida, Síndromes será contemplado pelo ““ PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR”, sendo obrigatória a apresentação do laudo médico.
Art. 2°. O programa instituído será desenvolvido pela Secretaria de Educação, à qual tem a competência no que segue:
I – cadastrar e capacitar o apoiador escolar selecionado no programa;
II – fornecer treinamentos as pessoas selecionadas;
III – esclarecer à sociedade a importância do papel social do apoiador escolar;
IV – promover a interação entre todos os alunos estabelecendo direito e deveres recíprocos;
V – supervisionar a execução do programa, com a aferição qualitativa do desempenho do apoiador escolar;
VI – disponibilizar apoio psicológico ao apoiador escolar que participa do programa, no período a ele ligado.
Art. 3°. O critério mínimo necessário para seleção do apoiador escolar é ter concluído o 9° ano de ensino fundamental e ter idade mínima 21 anos.
§ 1°. O apoiador escolar deve atuar fora da sala de aula, exceto no atendimento às crianças com graves problemas de ordem comportamental, que venha a comprometer a integridade, concentração e o processo ensino aprendizado do coletivo quando solicitada esta intervenção pelo professor regente ou auxiliar.
§ 2°. A atuação do apoiador escolar na escola será inserida em um projeto pedagógico inclusivo, pautado em um trabalho colaborativo e solidário entre professores regente e auxiliar, garantindo um ambiente acolhedor e inclusivo, gerando o efetivo envolvimento e participação a comunidade escolar.
Art. 4°. O apoiador escolar uma vez selecionado assinará termo de compromisso, no qual será estabelecido de forma clara no âmbito de sua atuação com os recíprocos direitos e deveres.
§ 1°. O termo de compromisso terá sua vigência atrelada ao período letivo, definido previamente pela Secretaria de Educação a cada ano.
§ 2°. O apoiador escolar será excluído do programa, após avaliação da Secretaria de Educação e detectado insuficiência de resultado, maus tratos, indisciplina, ou algo que venha a comprometer o objetivo do programa.
Art. 5°. Fica a Secretaria de Educação responsável pelo treinamento e curso básico voltado para a capacitação do apoiador escolar.
Art. 6°. O apoiador escolar receberá uma ajuda de custo de caráter indenizatório mensal, destinado a custear despesas com transporte e alimentação, que será regulamentado por Decreto.
§ 1°. O pagamento será realizado através de transferência bancária, do Fundo Municipal de Educação (FME) para a conta da pessoa física do apoiador escolar, correspondente ao titular selecionado no programa.
Art. 7°. A atividade do apoiador escolar, não implica em vínculo profissional ou empregatício entre o mesmo e o Poder Público.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9°. O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto Municipal, a partir da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Paudalho, 14 de março de 2019.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito