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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019

LEI 826/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI 826/2018

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GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 826/2018

Ementa: Declara como patrimônio cultural, religioso imaterial a Romaria de São Severino do Ramos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50,da Lei Orgânica do Município de Paudalho, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada como bem integrante do patrimônio cultural, religioso imaterial à Romaria de São Severino do Ramos, no município do Paudalho, estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Ficam assegurados a Romaria de São Severino do Ramos, para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paudalho/PE, 05 de abril de 2018.

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2344, em 4 de junho de 2019. Código identificador E7AE1CBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.