GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2023
LEI N° 1.066/2023 DE 17 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.066/2023 DE 17 DE MARÇO DE 2023
LEI N° 1.066/2023 DE 17 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: “Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivo da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município do Paudalho-PE, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Paudalho:
Art.1º. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal do Paudalho de que trata a Lei Municipal nº.1.015/2021, conforme quadro em anexo.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias em vigor.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a primeiro de março de 2023.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
ANEXO
QUADRO DE CARGOS EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
PERCENTUAL
VENCIMENTO
ANALISTA LEGISLATIVO
S
15%
2.181,87
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
M
15%
3.538,89
ASSESSOR LEGISLATIVO
M
15%
4.622,06
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
B
15%
2.108,27
GUARDA PATRIMONIAL
M
15%
2.120,39
PORTEIRO
B
15%
1.718,12
TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO
M
15%
2.662,16