GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 852/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº852/2018
EMENTA: CONCEDE AUMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O valor do Piso Salarial Nacional do Magistério, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, seguindo as regras da Lei 11.738/2008, para o ano de 2018 é de 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo único. O profissional do magistério que exercer uma carga horaria, menos que 40 horas semanais, perceberá o valor proporcional ao valor estabelecido no artigo 1° desta Lei.
Art. 2° Concede-se aumento de 4% (quatro por cento), sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Município de Paudalho.
Parágrafo Único. A tabela de remuneração, já acrescida do presente aumento, em anexo, faz parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de junho do corrente ano.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 26 de julho de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito