GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2021
LEI N° 1.001/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.001/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
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LEI N° 1.001/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 972, de 20 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
03
ENTIDADE SUPERVISIONADA
03
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03
01
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CUSTEIO
10
Educação
10
122
Administração Geral
10
122
1001
Promoção a Saúde de Qualidade
10
122
1001
2962
0000
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA A COVID-19
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte: Recursos Federais
50.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho