GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI 792/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 792/2017
LEI Nº 792, EM 17 DE OUTUBRO DE 2017
Ementa: Concede isenção de IPTU a pessoas com deficiência; altera a Lei nº 710/2013 (Código Tributário Municipal); permite a dação em pagamento de imóveis para fins de ITBI e outros tributos, nos parâmetros da Lei Federal nº 13.259/2016; concede incentivo na quota-parte do IPVA e dá outras providências.
O Prefeito de Paudalho, Estado de Pernambuco, com supedâneo na Constituição Federal; no Código Tributário Nacional, no Código Tributário Municipal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, após aprovação da Câmara Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica isenta do pagamento de IPTU, a pessoa com deficiência e cuja renda familiar “per capita” não ultrapasse a 1/4 (um quarto) de dois salários mínimos.
§1º. A pessoa com deficiência deverá residir no imóvel ao qual se pede a isenção.
§2º. A pessoa com deficiência, ou quem a represente, deverá, a cada ano e antes do lançamento do IPTU, dirigir-se à Superintendência Tributária do Município e fazer o requerimento de isenção, munido dos seguintes documentos:
RG e CPF da pessoa com deficiência e de quem o representa (quando for o caso, munido de procuração);
Laudo médico, que pode ser dado por qualquer médico da rede pública, contendo o número do CID, comprovando a deficiência.
Comprovante de residência (Certidão de Propriedade; Contrato de Locação; etc.), que poderá estar em nome de outrem da família e que deve ser o mesmo do local onde se está requerendo a isenção.
Comprovante de renda.
§3º. A pessoa com deficiência, que receba algum BPC (Benefício de Prestação Continuada) do Governo Federal, comprovará sua renda com a cópia do cartão relativo a este benefício ou com algum extrato recente de conta bancária de mesma natureza.
I – com este documento, presume-se o enquadramento na presente lei, para fins de isenção do IPTU.
§4º. A pessoa com deficiência, que não seja beneficiária de algum BPC, deverá fazer sua comprovação de renda com outros meios.
I – nesses casos, a Superintendência Tributária do Município deverá encaminhar à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social solicitação de Parecer, elaborado por Assistente Social (do quadro de servidores municipais), que deverá atestar a condição econômica da pessoa com deficiência, bem como das pessoas que vivem em sua companhia.
II – todo o processo, entre estes órgãos, não poderá ultrapassar a 30 (trinta) dias para conclusão.
Art. 2º. O cadastro anual e a apresentação dos supracitados documentos é de caráter obrigatório, sob pena de indeferimento do pedido de isenção.
Art. 3º. Casos omissos poderão ser encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que poderá emitir parecer sobre a presente isenção.
Art. 4º. O crédito tributário, confessado por escrito pelo devedor ou inscrito em dívida ativa do Município, poderá ser extinto, nos termos do inciso XI, do caput do art. 383 da Lei nº 710, de 21 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta lei, desde que atendidas as seguintes condições:
§1º. Para tais fins, a declaração de intenção assinada pelo devedor é suficiente para proceder à liquidação do crédito e dar andamento à dação em pagamento.
I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
§2º. Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, cabendo ao devedor ou o corresponsável o dever de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Art.5º. Nos termos do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Procurador Municipal ou o Advogado do Município, no exercício de sua função, poderá transacionar judicialmente, nas causas em que o Município for demandado, até o valor fixado como RPV (Requisição de Pequeno Valor), pelo Município.
§1º. Nas causas que excederem o valor da RPV, a transação judicial só poderá ser realizada, pelo Procurador ou Advogado, mediante autorização da Secretaria de Administração e Fianças.
§2º. Nas Execuções Fiscais do Município, em casos de valor pecuniário irrisório – até um salário mínimo – e quando o executado estiver em endereço incerto ou após tentativas não forem identificados bens que satisfaçam à execução, o Procurador Municipal ou o Advogado do Município poderá pedir a suspensão ou a extinção do processo.
§3º. Aos advogados e procuradores que compõem a Procuradoria Municipal fica assegurado o direito à percepção da sucumbência nas ações em que o município seja parte, autor ou réu, nos termos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, inclusive sobre as ações que se encontrem em tramitação. A importância arrecadada com esta natureza deverá ser depositada em conta especialmente aberta pela administração, podendo ser levantada e paga nos contracheques, de forma equânime para todos os Advogados e Procuradores da Procuradoria.
I – os Advogados e os Procuradores da Procuradoria do Município só farão jus aos honorários de sucumbência nas causas em que houver a participação de qualquer um destes.
II – 10% (dez por cento) do valor dos honorários recebidos como sucumbência serão destinados, exclusivamente, para investimento na Procuradoria do Município.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a devolver 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devidamente recolhido pelo contribuinte que transferir, a partir da publicação desta lei, veículos automotores registrados em outros municípios para o Município de Paudalho.
§1º. O benefício previsto no “caput” deste artigo será concedido uma única vez para cada veículo e deve ser requerido pelo próprio contribuinte no mesmo ano em que houver o efetivo recolhimento do IPVA licenciado no Município de Paudalho.
§2º. O pagamento só será realizado pelo Município de Paudalho após a constatação, pela Superintendência Tributária, de que o veículo fora transferido de outro município para o Município de Paudalho e após o pagamento do IPVA ser realizado depois dessa transferência.
§3º. O requerimento a que se refere o parágrafo anterior deve estar instruído com cópia autenticada dos seguintes documentos:
I – certificado de propriedade do veículo;
II – comprovante da transferência do registro do veículo para o Município de Paudalho;
III – guia de recolhimento do IPVA do veículo com registro no Município de Paudalho, com comprovante de pagamento.
§4º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Superintendência Tributária, ficará responsável pela prática dos atos necessários à fiel execução da presente lei, que poderá ser regulamenta por ato do executivo, para este fim.
Art. 7º. Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar ao orçamento vigente.
Parágrafo único. Este crédito será coberto, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito de Paudalho