GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 971/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971/2020
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GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 971/2020
Ementa: Autoriza o desmembramento das Secretarias Municipais de Turismo da de Cultura e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a lei municipal nº 827/2018, para desmembrar a Secretaria de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou modificar se necessário, a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAUDALHO, 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal