GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
LEI N° 1.186 DE 06 DE OUTUBRO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.186 DE 06 DE OUTUBRO 2025
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca — CMAPA e o Fundo Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca — FMAPA, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA — CMAPA
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paudalho, o Conselho Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca — CMAPA, com caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2º. Compete ao CMAPA:
I – Acompanhar e fiscalizar, no âmbito municipal, a execução de obras, ações e atividades relacionadas à agricultura, pecuária, abastecimento e pesca, sob responsabilidade do Município, Estado ou União;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos constantes da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, relativos às políticas do setor;
III – Promover e estimular a participação de comunidades rurais, entidades de classe e associações de produtores no planejamento e execução das ações do setor;
IV – Realizar reuniões, debates, encontros e seminários voltados à ampliação da participação popular nas decisões do Conselho.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Seção I
Da Composição
Art. 3º. O CMAPA será composto por:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Paudalho;
IV – 1 (um) representante do Instituto Agronômico de Pernambuco — IPA;
V – 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paudalho;
VI – 1 (um) representante do Conselho de Inspeção Sanitária Municipal;
VII – 3 (três) representantes das comunidades rurais do Município.
Art. 4º. Os membros do Conselho serão nomeados por portaria do Poder Executivo, mediante indicação das respectivas entidades representadas.
Art. 5º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º. Os representantes da Administração Direta ou Indireta poderão ser substituídos a qualquer tempo, por decisão do Poder Executivo.
§ 2º. Cada titular terá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos legais ou faltas justificadas.
Art. 6º. A atuação dos membros do CMAPA obedecerá às seguintes disposições:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado;
II – Os conselheiros titulares serão substituídos após 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa;
III – Os conselheiros poderão ser substituídos a pedido da entidade representada;
IV – Cada membro terá direito a um voto nas deliberações;
V – As deliberações do Conselho serão formalizadas por resoluções, publicadas no diário oficial dos municípios.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 7º. O CMAPA será dirigido por uma Diretoria Executiva composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo único. A eleição da Diretoria Executiva será realizada entre os membros do Conselho, por voto direto.
Art. 8º. O funcionamento do CMAPA será regulamentado por regimento interno, observado:
I – O Plenário será o órgão máximo de deliberação;
II – As sessões plenárias serão realizadas mensalmente, em caráter ordinário, ou extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos membros.
Art. 9º. O CMAPA deverá ser instalado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 10. O regimento interno será elaborado e aprovado no prazo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E PESCA — FMAPA
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca — FMAPA, com a finalidade de apoiar programas, projetos e ações de desenvolvimento sustentável do setor agropecuário e pesqueiro.
Art. 12. Constituem receitas do FMAPA:
I – Dotações orçamentárias específicas;
II – Produto de multas administrativas vinculadas às atividades de agricultura, abastecimento, pecuária e pesca;
III – Tarifas decorrentes da prestação de serviços;
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V– Recursos de entidades nacionais ou internacionais;
VI – Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios ou convênios;
VII – Produto da alienação de bens inservíveis vinculados a Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca;
VIII – Outras receitas eventuais.
§ 1º. Os recursos serão movimentados de acordo com o art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64 e normas do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º. As receitas serão depositadas em conta específica, vinculada ao CNPJ do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 13. O FMAPA ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca, a quem caberá o planejamento, execução e prestação de contas dos recursos.
Art. 14. Compete ao órgão gestor do FMAPA, com acompanhamento do CMAPA, adotar medidas preventivas e corretivas contra o uso indevido dos recursos, nos termos da legislação.
Art. 15. Os recursos do Fundo serão utilizados exclusivamente para financiamento de ações previstas no Plano Municipal de Ação, em contas bancárias específicas.
Parágrafo único. O plano previsto no Caput deste artigo será implementado no prazo de até 60 (sessenta dias) após a publicação desta Lei.
Art. 16. A movimentação dos recursos caberá ao ordenador de despesas da Secretaria competente, observando os princípios da legalidade, economicidade, transparência e finalidade pública.
Art. 17. O FMAPA deverá:
I – Disponibilizar os relatórios no Portal da Transparência do Município;
II – Submeter suas contas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos serão disciplinados por decreto do Poder Executivo, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei nº 4.320/64 e da legislação municipal aplicável.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 06 de outubro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal