GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2024
LEI N° 1.113 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.113 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N° 1.113 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação do Poder Legislativo Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°.1.063/2023; Altera a Lei Municipal 544/2005 e 639/2009 e dá outras providências”
O Prefeito do Município do Paudalho-PE, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Paudalho:
Art.1º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando o cargo de Agente de contratação (CCA-1), criado por força da Lei Municipal nº.1.064/2023, a qual altera as Leis Municipais; 544/2005 e 639/2009.
Art.2º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar (CCA-3) 02(dois) secretário parlamentar.
Art.3º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCA-4) 04(quatro) Assessor de Gabinete Parlamentar.
Art.4º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, extinguindo no quantitativo do Cargo de Assistente Operacional (CCA-5) 06(seis) Assistente Operacional.
Art.5º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar (CCA-6) no quantitativo de 12 (doze) Chefe de Gabinete Parlamentar.
Art.6º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência (CCA-6) no quantitativo de 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência.
Art.7º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Primeira Secretaria (CCA-6) no quantitativo de 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar da Primeira Secretaria.
Art.8º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Segunda Secretaria (CCA-6) no quantitativo de 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar da Segunda Secretaria.
Art.9º Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal do Paudalho, tem por finalidade:
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar, planejar e orientar a execução das atividades de assessoria, bem como dá assistência e apoio ao exercício do mandato parlamentar.
Art.10º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias em vigor.
Art.11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
Diretor Geral
CDA-1
01
3.222,45
Procurador Legislativo
CDA-1
01
3.222,45
Coordenador de Controle Interno
CDA-1
01
2.352,24
Ouvidor
CDA-3
01
1.829,52
Gestor de Administração e Finanças
CDA-2
01
2.194,83
Gestor de Apoio Técnico-Legislativo
CDA-2
01
1.881,49
Assessor Especial
CAA-1
02
2.352,24
Oficial de Gabinete
CCA-2
03
1.881,49
Secretário de Gabinete da Presidência
CCA-3
01
1.829,52
Secretário de Gabinete da 1° Secretaria
CCA-3
01
1.829,52
Secretário de Gabinete da 2° Secretaria
CCA-3
01
1.829,52
Secretário de Gabinete Parlamentar
CCA-3
12
1.829,52
Secretario do Diretor Geral
CCA-3
01
1.829,52
Assessor de Gabinete da Presidência
CCA-4
02
1.829,52
Assessor de Gabinete da 1° Secretaria
CCA-4
02
1.829,52
Assessor de Gabinete da 2° Secretaria
CCA-4
02
1.829,52
Assessor de Gabinete Parlamentar
CCA-4
24
1.829,52
Assistente Operacional
CCA-5
02
1.829,52
Agente de Contratação
CCA-1
01
2.352,24
Chefe de Gabinete Parlamentar
CCA-6
12
2.500,00
Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência
CCA-6
01
2.500,00
Chefe de Gabinete Parlamentar da 1ª Secretaria
CCA-6
01
2.500,00
Chefe de Gabinete Parlamentar da 2ª Secretaria
CCA-6
01
2.500,00
TOTAL
75