GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2025
LEI N° 1.196 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.196 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Ementa: Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivo da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal do Paudalho de que trata a Lei Municipal nº 1.112/2024, conforme quadro em anexo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal do Paudalho-PE em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros a partir de primeiro de fevereiro de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 03 de novembro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
ANEXO À LEI 1.196/2025
MESA DIRETORA
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO-PE
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
PERCENTUAL
VENCIMENTO
ANALISTA LEGISLATIVO
S
15%
R$ 3.010,98
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
M
15%
R$ 4.883,66
ASSESSOR LEGISLATIVO
M
15%
R$ 6.378,44
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
B
15%
R$ 2.909,41
GUARDA PATRIMONIAL
M
15%
R$ 2.926,13
PORTEIRO
B
15%
R$ 2.371,00
TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO
M
15%
R$ 3.673,78