RECURSOS HUMANOS · 19 de janeiro de 2017
LEI Nº 768/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 768/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Paudalho e Fundos Municipais para o Exercício de 2017
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3° e 7°, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde e assistência social;
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2° A receita orçamentária, que decorrerá da arrecadação de Tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 107.825.000,00 (cento e sete milhões e oitocentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 96.805.000,00
Receita Tributária 6.310.850,00
Receita de Contribuição 2.090.000,00
Receita Patrimonial 579.500,00
Receita de Serviços 285.000,00
Transferências Correntes 93.256.750,00
Outras Receitas Correntes 2.460.500,00
Deduções da Receita Corrente (8.177.600,00)
RECEITAS DE CAPITAL 11.020.000,00
Alienação de Bens 95.000,00
Transferência de Capital 10.925.000,00
TOTAL 107.825.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3° A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO 3.597.080,00
001 – Corpo Deliberativo e Secretaria 3.597.080,00
PODER EXECUTIVO 101.299.600,00
001 – Gabinete do Prefeito 2.592.075,00
002 – Procuradoria Geral do Município 309.700,00
003 – Secretaria de Administração e Finanças 5.981.200,00
004 – Secretaria de Cultura e Turismo 2.383.550,00
005 – Secretaria Municipal de Educação 10.088.525,00
006 – Secretaria de Governo 718.200,00
007 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos 18.205.990,00
008 – Secretaria de Des. Econ.Agr. e Meio Ambiente 1.336.650,00
009 – Fundo de Desenvolvimento Municipal - FEM 1.790.750,00
010 – Secretaria de Desenvol. E Assist. Social 1.501.000,00
011 – Secretaria Municipal de Saúde 403.750,00
012 – Fundo Municipal de Saúde 22.206.250,00
013 – Fundo Municipal de Assistência Social 1.458.250,00
014 – FUNCEP 57.000,00
015 – FUNDEB 32.194.455,00
016 – Fundo Mun. do Direito da Criança e Adolescente 28.000,00
017 – Autarquia de Trans. e Tran. de Paudalho – ATTP 187.150,00
018 – Secretaria Esp. De Serv. Urbanos – SESURB 655.975,00
019 – Secretaria de Controle Urbano - SECON 387.125,00
020 – Secretaria de Seg Cidadã e Mob - SESMOB 1.665.825,00
021 – Fund. Esc. M. de Adm. Púb. de Paudalho – FEMAP 76.000,00
TOTAL 107.825.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n.4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Criar, alterar, remanejar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, composto de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos – GRUPO e Especificação das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Esta autorização abrange os créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício de 2013.
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar e criar dentro de cada projeto ou atividade, o saldo das dotações dos elementos e/ou sub-elementos de despesas que o compõem, desde que, não altere os valores dos grupos de despesas.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 6° O Orçamento de Investimentos tem como fontes de receita aquelas decorrentes de recursos destinados ao aumento de capital, conforme art. 26, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e de geração de recursos próprios, e ficam estimadas com o seguinte desdobramento:
Receitas do Tesouro 11.600.000,00
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2013 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 8. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Paudalho, 02 de Janeiro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito