GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 814, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Ementa: Introduz alterações na Lei 710/2013 (Código Tributário Municipal) dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei e promulguei e seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 197, da Lei 710/2013, juntamente com o Anexo IV, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197 A contribuição de iluminação publica será cobrada mensalmente, por unidade autônoma, conforme nova discriminação do anexo IV, que integra esta Lei”.
“§1º Os valores da CIP definidos no anexo IV serão atualizados anualmente, conforme aumento do valor do KW/h ou resolução da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e homologados mediante decreto do chefe do executivo.”
§2º A CIP tem como base a Tarifa Convencional de Iluminação Publica (TCIP) e será calculada em conformidade ao anexo IV.
Art. 2º. Esta lei passa a vigorar após 90 dias a partir da data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, em 19 de dezembro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
ANEXO IV
TABALA PARA COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
CIP (TCIP)
CLASSES DE CONSUMO
TCIP R$
1 – Residencial
Consumidores até 30 Kwh
isento
Consumidores de 31 a 50 Kwh
isento
Consumidores de 51 a 100 Kwh
6,25
Consumidores de 101 a 150 Kwh
11,51
Consumidores de 151 a 300 Kwh
22,80
Consumidores de 301 a 500 Kwh
40,69
Consumidores de 501 a 1000 Kwh
77,14
Consumidores acima de 1000 Kwh
99,11
Consumidores acima de 1000 Kwh por Kwh excedente
0,09
2 - Industrial
Consumidores até 30 Kwh
3,42
Consumidores de 31 a 50 Kwh
8,46
Consumidores de 51 a 100 Kwh
11,35
Consumidores de 101 a 150 Kwh
22,93
Consumidores de 151 a 300 Kwh
40,69
Consumidores de 301 a 500 Kwh
63,89
Consumidores de 501 a 1000 Kwh
119,35
Consumidores acima de 1000 Kwh
210,00
Consumidores acima de 1000 Kwh por Kwh excedente
0,21
3 – Comercial
Consumidores até 30 Kwh
3,42
Consumidores de 31 a 50 Kwh
8,46
Consumidores de 51 a 100 Kwh
11,35
Consumidores de 101 a 150 Kwh
22,93
Consumidores de 151 a 300 Kwh
40,69
Consumidores de 301 a 500 Kwh
63,89
Consumidores de 501 a 1000 Kwh
119,35
Consumidores acima de 1000 Kwh
210,00
Consumidores acima de 1000 Kwh por Kwh excedente
0,21
Paudalho/PE, em 19 de dezembro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito