GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2024
LEI Nº 1.126 DE 22 JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.126 DE 22 JULHO DE 2024
LEI Nº 1.126 DE 22 JULHO DE 2024
EMENTA: “Autoriza doação de área pertencente ao município de Paudalho, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, § 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de área desapropriada pelo Município de Paudalho, correspondente a uma área contendo 4,5ha ou 45.000,00m2 (quarenta e cinco mil metros quadrados), localizada no Engenho São Bernardo II, situada na Zona Rural, neste município, com as características, descrição, limites e confrontações constantes da planta e do memorial descritivo, conforme Anexos I, II e III, do Decreto de Desapropriação nº 360, de 05 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) em 09/04/2024, cujo imóvel consta da matrícula nº 29165, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE (Paulo Francisco da Costa – Oficial Titular).
Art. 2º. A doação de área desapropriada pelo Município de Paudalho, contendo 4,5ha ou 45.000,00m2 (quarenta e cinco mil metros quadrados), terá como finalidade exclusiva a construção e instalação de uma empresa de comércio e de logística, a qual será implantada pela empresa donatária, COMERCIAL DE BEBIDAS MITIDIERI LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 52.496.748/0001-20, com sede na Rodovia BR 408 – Km 53 – Bairro Novo – Carpina – PE – CEP. 55.819-317.
Art. 3º. A donatária terá o prazo máximo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o início das obras de construção das suas instalações, e 730 (setecentos e trinta) dias para o seu funcionamento, contados a partir da data da vigência desta Lei sancionada.
Art. 4º. Em caso de descumprimento dos prazos previstos no art. 4º, ou desvio da finalidade da doação a que se propõe, inclusive, se o donatário for extinto, fará o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter-se ao Município de Paudalho, sem qualquer indenização ou compensação por benfeitorias realizadas, a qualquer título, consolidando, dessa forma, a retrocessão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional