GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI N° 1.104 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.104 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N° 1.104 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e atendimento aos Animais no âmbito do Município de Paudalho”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui a Política Municipal de Proteção e atendimento aos Animais, no âmbito do Município de Paudalho – Estado de Pernambuco.
§1º Os animais abrangidos por esta lei são os de estimação ou companhia, bem como os utilizados para realização de trabalhos ou de tração veicular.
§2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I. animais de estimação ou companhia: os animais tutelados ou destinados a ser tutelados por seres humanos, designadamente no seu lar, como membros não-humanos das famílias, ou simplesmente para seu entretenimento e companhia;
II. animais de trabalho ou tração: os equinos, bovinos, muares e demais utilizados para trabalhos e serviços domésticos ou comerciais na realização de transporte de pessoas ou cargas.
Art. 2º -São princípios da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Animais:
I. Dignidade Animal: os animais devem ser tratados como seres vivos, dotados de direitos, dotados de valor intrínseco e de dignidade própria, vedado o seu tratamento como coisa;
II. Participação Comunitária: é garantida a participação da comunidade, diretamente ou por meio de suas organizações comunitárias, na formulação da política municipal de atendimento aos direitos animais, bem como no estabelecimento e implementação dos respectivos programas;
III. Educação cuidante: o atendimento e o respeito aos direitos animais podem ser implementados por meio da inclusão do tema nos currículos escolares e por campanhas educativas, utilizando-se os meios de comunicação adequados, nas escolas, associações de bairro, canais oficiais de comunicação do Governo Municipal e em outros espaços comunitários, que propiciem a assimilação pelo público em geral acerca de:
a) Adoção ética e responsável de animais de estimação;
b) Existência da relação humanitária e condição da dependência animal;
c) Sofrimento animal;
Art.3º - São vedadas todas as práticas que submetam os animais à crueldade ou que comprometam a sua dignidade individual, competindo à família dos tutores, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público, zelar pela efetivação dos seus direitos.
Art.4º - Todos os animais abrangidos por esta lei têm os seguintes direitos, dentre outros previstos na legislação:
I. respeito à vida, à dignidade individual e à integridade de suas existências;
II. alimentação e dessedentação adequadas;
III. abrigo adequado, salubre e higiênico, capaz de protegê-los de chuva, vento, frio, sol e calor, com acesso a espaço suficiente para que possa exercer seu comportamento natural;
IV. saúde, inclusive pelo acompanhamento médico-veterinário periódico e preventivo e pelo tratamento curativo imediato em caso de doença, ferimento, maus-tratos ou danos psicológicos;
V. limitação de jornada de trabalho, repouso reparador e inatividade por tempo de serviço, no caso daqueles utilizados para trabalhos;
VI. destinação digna, respeitosa e adequada de seus restos mortais, vedado serem dispensados no lixo;
VII. meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Parágrafo único - No caso dos animais, de quaisquer espécies, considerados de estimação, as famílias tutoras, a comunidade e o Poder Público empregarão todos os meios legítimos e adequados para a colocação daqueles abandonados em famílias substitutas ou, no caso dos comunitários, garantir-lhes alimentação, abrigo e tratamento médico-veterinário".
Dos instrumentos:
I. Plano para controle populacional de animais domésticos;
II. monitoramento e fiscalização;
III. cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de métodos, processos e tecnologias de gestão;
IV. incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
V. cadastro e identificação individual por microchip dos animais domésticos de estimação;
VI. termos de compromisso, termo de adoção e termos de ajustamento de conduta;
VII. termos de parcerias, fomento, consórcios ou de outras formas de cooperação com entes municipais, com vista ao controle populacional de animais domésticos;
VIII. legislação de punição e aplicação de multas deverá ser estabelecida por lei própria, estabelecida pelo Poder Executivo;
Art. 5°- A Secretaria de Meio Ambiente poderá ficar responsável pelo acolhimento de denúncias de maus tratos, pela realização da fiscalização, isoladamente ou em parceria com demais secretarias, dos animais domésticos com aplicação das leis ambientais vigentes, devendo abranger no mínimo:
I. a disponibilização das formas de denúncias, podendo ser presenciais no balcão da Secretaria, por ligações ou em site público;
II. o fornecimento de protocolo e definição dos procedimentos operacionais pós-denúncias;
III. a verificação, em loco, da denúncia em prazo estabelecido;
IV. a aplicação de multas e sanções conforme os casos, seguindo os trâmites do processo administrativo.
Parágrafo único - Para fins da aplicação do artigo, serão considerados maus-tratos aos animais domésticos, dentre outras ações ou omissões:
a) mantê-los sem abrigo contra intempéries ou em lugares com condições inadequadas de higiene e ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental ou em ambientes e situações que contrariem as normas e instruções dos órgãos competentes;
b) aqueles que permanecerem sistematicamente amarrados ou acorrentados com impedimento de movimentação natural para alcançar proteção contra intempéries;
c) aqueles privados das necessidades básicas, tais como: alimentos adequados à espécie e água limpa em temperatura adequada;
d) abandonar animal em qualquer via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas entidades de proteção aos animais;
e) molestar, lesionar, agredir ou mutilar os animais (por abuso sexual, espancamento ou lapidação, por instrumentos cortantes ou contundentes, por substâncias químicas, escaldantes ou tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a legislação vigente, prática ou atividade capaz de causar sofrimento, dano físico, mental ou morte;
f) aqueles obrigados a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, inclusive a ato que resulte em sofrimento, objetivando a obtenção de esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento que resulte em sofrimento;
g) castigá-los física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
h) utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
i) não propiciar eutanásia nos casos orientados e autorizados por médico veterinário em conformidade com a legislação vigente;
j) exercitá-los ou conduzi-los presos a veículos motorizados em movimento;
k) conduzir animais sem arreios ou apetrechos adequados, causando-lhes incômodo ou sofrimento físico;
l) o tutor ou responsável deixar de buscar assistência médico-veterinário ou zootécnica quando necessária;
m) enclausuramento de animais conjuntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
n) utilizar animal enfermo, cego, extenuado, sem proteção apropriada ou em condições fisiológicas inadequadas para realização de serviços autorizados por lei;
o) permitir ou autorizar a realização de procedimentos anestésicos, analgésicos, invasivos, cirúrgicos ou injuriantes por pessoa sem qualificação técnica profissional;
p) transportar animal em desacordo com as recomendações técnicas de órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou em condições que causem sofrimento, estresse psicológico, dor e/ou lesões físicas;
q) induzir a morte de animal utilizando métodos não aprovados ou não recomendados pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente habilitado que autorize e realize o procedimento;
r) utilizar métodos de controle populacionais não autorizados por lei;
s) promover distúrbio psicológico e comportamental em situação de estresse ou em condições que não permitem a expressão de seus comportamentos naturais;
t) outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com essa competência;
Art.6º -Leis específicas instituirão:
I. O Código Municipal de Proteção e Convivência com Animais, estabelecendo o ordenamento de atendimento aos direitos animais, observados os princípios, direitos e demais termos da presente lei;
II. O Conselho Municipal dos Direitos Animais, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas;
III. O Fundo Municipal dos Direitos Animais,vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos Animais, destinado, exclusivamente, a custear a implementação da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, o qual receberá, dentre outras receitas, as multas aplicadas pela fiscalização municipal aos responsáveis por infrações administrativas contra a fauna e os direitos animais.
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei naquilo que for cabível.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paudalho, 20 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional