GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI N° 1.018/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.018/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
LEI N° 1.018/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 925/2019 de 25 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a criação do programa sopa família, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei 925/2019, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar da seguinte forma:
“Parágrafo Único: Serão beneficiárias do Programa Sopa Família, as famílias que tiverem inscrição no Cadastro Único há pelo menos 01 (um) ano a serem beneficiárias do programa Bolsa Família, contendo na sua composição familiar crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes, classificadas em situação de extrema pobreza.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal