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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2024

LEI N° 1.109 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.109 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

LEI N° 1.109 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Ementa: “Altera o artigo 2º da Lei 656 de 21 de junho de 2011 e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei 656 de 21 de junho de 2011 terá a seguinte redação:

I. O adicional de risco de vida que se refere o art. 1º desta lei corresponderá a 60% (sessenta por cento), incidente sobre o valor do vencimento base do referido cargo.

Art. 02º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos para a competência janeiro 2024, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2024.

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito do Paudalho

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3519, em 30 de janeiro de 2024. Código identificador CD60EC00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.