GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2024
LEI N° 1.109 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.109 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
LEI N° 1.109 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Ementa: “Altera o artigo 2º da Lei 656 de 21 de junho de 2011 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei 656 de 21 de junho de 2011 terá a seguinte redação:
I. O adicional de risco de vida que se refere o art. 1º desta lei corresponderá a 60% (sessenta por cento), incidente sobre o valor do vencimento base do referido cargo.
Art. 02º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos para a competência janeiro 2024, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho