GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2019
LEI 914/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 914/2019
Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PGM, REVOGA O ART. 5º, DA LEI Nº 792/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos feitos judiciais e administrativos, a partir da inscrição do débito na Dívida Ativa, que envolvam o Município de Paudalho, seus órgãos e suas autarquias representadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM), os honorários advocatícios serão destinados aos Procuradores e Assessores Jurídicos que compõem o quadro da Procuradoria Geral Municipal, inclusive aos que estejam em gozo de licença, desde que remunerada, sejam estes efetivos ou ocupantes de cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito.
§ 1º. Nos termos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, serão distribuídos de forma igualitária entre os Procuradores e Assessores Jurídicos que compõem o quadro da PGM, mediante requisição do Procurador Geral Municipal, na condição de ordenador de despesa, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
§ 2º. Os Procuradores e Assessores Jurídicos, que estiverem em gozo de licença não remunerada, não fazem jus ao recebimento dos honorários, devendo ser excluídos da distribuição de que trata o § 1º enquanto perdurar essa condição.
Art. 2º. A cobrança de honorários feita aos contribuintes será devida desde a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Paudalho, sendo um percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o montante do crédito inscrito, inclusive multa, atualização monetária e juros de mora.
§ 1º. O pagamento de honorários a partir da inscrição do débito na Dívida Ativa do município de Paudalho será devido aos Procuradores e Assessores Jurídicos que compõem o quadro da Procuradoria Geral Municipal, independentemente de ajuizamento de execução fiscal.
§ 2º. O contribuinte pagando os valores inscritos na dívida ativa de forma integral, os honorários serão garantidos em única parcela.
§ 3º. O contribuinte pagando os valores inscritos na dívida ativa de forma parcelada, os honorários serão arrecadados de forma proporcional nos moldes do Código Tributário Municipal (Lei nº 710/2013).
Referentes à Pessoa Física: As parcelas referentes aos Honorários não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais);
Referentes à Pessoa Jurídica: As parcelas referentes aos Honorários não poderão ser inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 4º. O pagamento dos honorários na fase administrativa, quando ocorrer durante o trâmite da ação de execução fiscal, substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios.
§ 5º. Os honorários serão cobrados no mesmo documento de arrecadação do crédito inscrito (CDA), de forma a serem pagos simultaneamente.
Art. 3º. Os honorários advocatícios, em caso de pagamento destinado a pôr termo às execuções judiciais de créditos inscritos em dívida ativa, inclusive em sede de parcelamentos ordinários, serão cobrados em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do crédito ou no percentual determinado pelo juiz de direito nos autos da execução fiscal.
Art. 4º. O crédito proveniente de honorários advocatícios, de que trata esta lei, deverá ser transferido para conta bancária aberta exclusivamente para este fim, destinada à dotação da PGM, a qual será movimentada pelo Secretário de Administração e Finanças, somente por meio de depósitos e transferências, vedada qualquer outra transação ou movimentação, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Art. 5º. A gestão da conta bancária de que trata o artigo anterior compete ao Procurador Geral Municipal, que requisitará, a seu critério, ao Secretário de Administração e Finanças a transferência de valores constantes no rol de arrecadação de honorários sucumbenciais e dos Honorários da Dívida Ativa, extraído do sistema gestor de tributos municipais, e/ou de sentença judicial, para fins da distribuição prevista no art. 1º, § 1º desta lei.
§ 1º. Os pagamentos de honorários advocatícios são de natureza remuneratória, cabendo ao Secretário de Administração e Finanças, efetuar o repasse dessas quantias, diretamente nos contracheques dos Procuradores e Assessores Jurídicos que compõem a PGM, no dia do pagamento da folha salarial municipal, na forma requisitada pelo Procurador Geral Municipal.
§ 2º. O relatório contendo o rol de arrecadação de Honorários Advocatícios será encaminhado à pedido do Procurador geral, pelo Auditor responsável da Diretoria da Receita Municipal à Secretaria de Administração e Finanças com cópia à Procuradoria Geral do Município.
§ 3º. A partir do recebimento do relatório com rol de arrecadação a PGM providenciará os respectivos comprovantes processuais e termos de acordo.
§ 4º. O Procurador Geral, que é o ordenador de despesas, encaminhará comunicação interna com planilha detalhada, contendo a divisão de forma igualitária de Honorários Advocatícios de cada Procurador e Assessor Jurídico, bem como, o relatório e seus respectivos comprovantes, para a Secretaria de Administração e Finanças, para fins de prestação de contas do trabalho realizado pelos Procuradores e Assessores Jurídicos.
§ 5º. A requisição para o pagamento dos honorários aos Procuradores e Assessores Jurídicos será de prerrogativa exclusiva do Procurador Geral do Município e poderá ser feita trimestralmente ou em qualquer outra periodicidade.
§ 6º. Recebendo o relatório com a devida instrução probatória, o Secretário de Administração e Finanças, providenciará transferência para conta da Procuradoria Municipal, onde o valor requisitado será efetuado o pagamento a cada Procurador e Assessor Jurídico, com desconto de Imposto de renda em virtude de seu caráter remuneratório, por intermédio da Superintendência de Gestão de Pessoas, que incluirá tais valores na folha de pagamento, onde a SAFIN efetuará os repasses nos contracheques dos mesmos.
§ 7º. Por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da PGM, os honorários têm natureza remuneratória, portanto, submete-se ao teto remuneratório constitucional aplicado ao Prefeito Municipal.
Art. 6º. Os honorários de sucumbência e honorários da dívida ativa estão sujeitos, exclusivamente, à incidência do Imposto de Renda.
Parágrafo Único: Se houver o recebimento dos Honorários de forma habitual, ou seja, mês a mês, deverá ser descontada a contribuição social devida, na forma da Lei Constitucional Federal em seu art. 201, § 11.
Art. 7º. A cada repasse efetuado deverá ser destinado 10% (dez por cento) do total existente na conta bancária para aparelhamento da estrutura física da Procuradoria Geral Municipal, bem como para aquisição de livros, equipamentos, etc.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos recursos já depositados com natureza de honorários advocatícios, albergados pela Lei Municipal nº 792/2017.
Art. 9º. Fica revogado o artigo 5º, da Lei nº 792/2017.
Paudalho/PE, 29 de agosto de 2019
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito