GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2023
LEI N° 1.071/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.071/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
LEI N° 1.071/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000.000,00, com fonte de anulação 4 - Operação de Crédito, destinado exclusivamente a realização de despesas:
02
PODER EXECUTIVO
02
13
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
02
13
01
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
15
URBANISMO
15
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15
451
1502
DESENVOLVIMENTO URBANO
15
451
1502
3045
0000
EXPANSÃO DA REDE DE AVIMENTAÇÃO DE VIAS DE ACESSO
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: Operação de Crédito
4.000.000,00
15
451
1502
DESENVOLVIMENTO URBANO
15
451
1502
3046
0000
EXPANSÃO DA REDE FISICA DE PARQUES, PRAÇAS, PASSEIO PÚBLICO, PÓRTICO DE ENTRADA, CANTEIROS E JARDINS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: Operação de Crédito
2.500.000,00
15
451
1502
DESENVOLVIMENTO URBANO
15
451
1502
3047
0000
EXPANSÃO DA REDE FISICA DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: Operação de Crédito
3.500.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de abril de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional