GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2021
LEI Nº 987/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2021
LEI N° 987/2021
“Ementa: Cria a Casa da Juventude no âmbito do Município de Paudalho-PE, denominada de Mailson Francisco da Silva, e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Casa da Juventude no âmbito do Município da Paudalho/PE, órgão que ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer, Esporte e Juventude.
Parágrafo Único: A Casa da Juventude utilizará a estrutura física do imóvel da “Antiga Casa do Juiz”, localizado no Bairro Alto do Cruzeiro.
Art. 2º. Fica denominado o espaço referenciado no artigo 1º desta lei como “Casa das Juventudes Mailson Francisco da Silva”.
Art. 3º. A Casa da Juventude tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular, criar e acompanhar ações, programas e projetos voltados à juventude, competindo:
A formulação de políticas públicas e a proposição de diretrizes ao Chefe do Poder Executivo, visando às necessidades da Juventude;
Promover a cooperação técnica entre os órgãos do Poder Público e entidades privadas, a fim de assegurar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à Juventude;
Estimular a participação social dos jovens em grupos, movimentos e organizações juvenis;
Executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser designada pela autoridade superior;
Instituir projetos e ações visando o acesso do jovem ao mercado de trabalho;
Estabelecer canais de diálogo permanentes entre o Poder Público e as organizações juvenis existentes no Município, no debate das ações de Políticas Públicas de Juventude – PPJ, desenvolvidas em Paudalho;
Coordenar a Conferência Municipal de Juventude, realizada pelo município, com o objetivo de avaliar, fomentar, debater e construir políticas públicas de juventude no município de Paudalho;
Representar o Município nos Fóruns, Seminários e Congressos nacionais, regionais e estaduais, de debate de Políticas Públicas de Juventude ou com temas correlatos, com o devido conhecimento e aprovação do Prefeito do Município ou da Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Lazer, Esporte e Juventude.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal