GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI N° 1.017/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.017/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI N° 1.017/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Acrescenta o Inc. IV a letra B do art.5º da Lei n. 776-2017, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Trânsito de Paudalho – ATTP. Cria a Gerência de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional da Autarquia de Trânsito de Paudalho – ATTP, na Diretoria de Trânsito e Transportes, a Gerência de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito.
Art. 2º Acrescenta a letra “B” do inc. III do art.5º da Lei Municipal 776/2017, o inciso IV com a seguinte redação.
IV – Gerência de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito.
Art. 3º Altera o anexo I, adicionando no quantitativo do cargo de Gerente mais 1(um) Gerente.
Art. 4º Altera o Anexo II, adicionando no quantitativo do cargo de Assistente Administrativo mais 1(um) Assistente Administrativo.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS
SÍMBOLOS
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Presidente
------------------------
01
R$ 4.500,00
Diretor
CDA-2
02
R$ 2.200,00
Gerente
CDA-3
06
R$ 1.056,00
Assessor Jurídico
CAA-4
01
R$ 1056,00
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PAUDALHO – ATTP
CARGOS
SÍMBOLOS
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Engenheiro
------------
01
R$ 3.000,00
Agente de Trânsito e Transporte
CDA-2
30
R$ 985,60
Assistente Administrativo
CDA-3
06
R$ 937,00