GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2019
LEI 877/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 877/2018
Ementa: Institui feriado no município de Paudalho e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, o que instrui o artigo 2º, da lei federal nº 9.093/1995 e, de acordo com a tradição local:
Art. 1º. Fica instituído como feriado municipal, o dia posterior à celebração da Festa de Pentecostes, onde se comemora a Festa do Padroeiro do Município, o Divino Espírito Santo.
Art. 2º. Fica instituído como feriado municipal, o dia posterior à celebração da Festa do Mártir São Sebastião, comemorada no mês de janeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 06 de dezembro de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito