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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2019

LEI 877/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI 877/2018

Ementa: Institui feriado no município de Paudalho e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO, o que instrui o artigo 2º, da lei federal nº 9.093/1995 e, de acordo com a tradição local:

Art. 1º. Fica instituído como feriado municipal, o dia posterior à celebração da Festa de Pentecostes, onde se comemora a Festa do Padroeiro do Município, o Divino Espírito Santo.

Art. 2º. Fica instituído como feriado municipal, o dia posterior à celebração da Festa do Mártir São Sebastião, comemorada no mês de janeiro.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paudalho/PE, 06 de dezembro de 2018

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2241, em 4 de janeiro de 2019. Código identificador C4DEFC70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.