GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2024
LEI N° 1.139 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.139 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI N° 1.139 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: “Revoga artigo acrescido à Lei 568/2006 através da Lei 646 de 08 de julho de 2010”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o artigo 40-A e seu Parágrafo Único, acrescido à Lei 568/2006 através da Lei 646 de 08 de julho de 2010.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3742, em 17 de dezembro de 2024. Código identificador C362F7AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.