SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de agosto de 2013
LEI N°666, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N°666, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Ementa: Criação da Fundação de Cultura, Turismo e Esportes do Município de Paudalho — FUNCEP.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paudalho, Aprovou o Projeto de Lei N° 13/2011, de 11 de novembro de 2011, Criação da Fundação de Cultura, Turismo e Esportes do Município de Paudalho — FUNCEP, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho —FUNCEP, entidade de direito público, com personalidade jurídica própria, com sede e foro neste Município de Paudaiho.
Art. 2º - Compete a Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho:
I - Elaborar, executar, incentivar, desenvolver e coordenar a implementação das Politicas de Cultura, Turismo e Esportes do Município, visando democratizar o acesso da população aos bens e manifestações culturais e desportivos, fortalecer o sentimento de cidadania e de pertencimento e o desenvolvimento do turismo associado à valorização das tradições e da identidade cultural do Municipio;
II- Articular e estabelecer parcerias, convênios de cooperação técnica e de pesquisa, consórcios e contratos de financiamento e/ou captação junto a órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais de modo a assegurar a coordenação, o desenvolvimento e a execução de programas e projetos estabelecidos nas políticas de cultura, turismo e esportes;
III- Promover as expressões culturais respeitando sua diversidade e pluralidade, viabilizando a participação e escuta da comunidade na construção das politicas de cultura, turismo e esportes do Município;
IV- Incentivar, produzir, patrocinar e auxiliar ações e programas desenvolvidos pelas instituições, grupos, associações, federações e coletivos culturais, turísticos e esportivos do Municipio;
V- Incentivar a produção artística e literária (publicar livros, jornais, revistas. folhetos e outras publicações), destinadas à divulgação, incentivo, desenvolvimento e preservação das manifestações artísticas, culturais, patrimoniais. turísticas edesportivas do Município:
VI- Ampliar a participação comunitária no processo de formação e desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura, do turismo e do desporto;
VII- Desenvolver ações permanentes voltadas para uma política de inclusão, que contemple todos os segmentos sociais, a fim de que possam, não apenas fruir, mas também Produzir bens culturais, turísticos e desportivos;
VIII- Elaborar seu regimento Interno;
IX- Gerir os equipamentos físicos e dependências culturais, turísticas e desportivas, pertencentes ao Município;
X- Garantir uma política de preservação ao patrimônio histórico edificado e aos Sitios pertencerdes ao Município, promovendo sua conservação e integridade;
Xl- Elaborar uma política de preservação e de incentivo ao património material e imaterial;
XII- Administrar o Fundo Municipal de Cultura, através da criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (PAIC), a ser criado através de Projeto de Lei com a finalidade de apoiar e incentivar as manifestações culturais e artísticas locais, promovendo uma política de inclusão e de democratização dos recursos municipais, implementando editais, concursos, bolsas e auxílios a viagens;
XIII- Realizar concurso público;
Art. 3 - A Fundação de Cultura. Turismo e Esportes de Paudalho (FUNCEP) terá os seguintes órgãos:
I- Diretoria Executiva, composta por 09 (nove) cargos em comissão, nomeados pelo Prefeito do Município de Paudalho. A saber:
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
C) Assessor Especial:
d) Assessor Jurídico;
e) Assessor Técnico:
f)Diretor de Administração e Finanças;
g) Diretor de Gestão de Equipamentos Culturais:
h) Diretor de Desenvolvimento e Descentralização Cultura. Turismo, Esportas e Lazer.
i) Diretor de Bens e Patrimônio Material e Imaterial
II- Conselho Deliberativo, composto paritariamente pela Diretoria Executiva e Conselho Municipal de Cultura, cabendo ao Presidente da Fundação de Cultura o voto de desempate.
Art. 4º - A Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho — FUNCEP terá a seguinte estrutura administrativa:
a) Departamento Administrativo e Financeiro:
b) Departamento de Bens e Património Material e Imaterial;
c) Departamento de Esportas. Lazer. Cultura e Turismo;
d) Departamento de Comunicação. Programação Visual e Informática;
e) Departamento de Formação Histórica e Documentação:
O Departamento de Pessoal e Captação de Recursos;
g) Divisão de Fomento ao Esporte, Cultura e Turismo:
h) Divisão de Administração dos Campos, Teatro Municipal e do Espaço Cultural Pio Guerra (Beira Rio):
I) Divisão de Música;
J) Divisão de Biblioteca Pública.
Art. 5º Ficam criados no quadro de Pessoal da Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho (FUNCEP), os cargos em comissão, com os respectivos padrões numéricos de vencimento e simbologia, consoante anexo único desta Lei;
Art. 6° - 0 Regime adotado para o quadro de pessoal da Fundação de Cultura, Turismo e Esportes será o da Lei Municipal de n° 507, de 26 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico Único do Município de Paudalho), para o funcionário efetivo.
Parágrafo único. A Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho, terá no seu quadro de pessoal até 19 (dezenove) cargos em comissão, para a primeira gestão da entidade e de 09 (nove) cargos de comissão a partir da segunda gestão, incluídos os integrantes da Diretoria Executiva. A admissão do pessoal, com exceção dos cargos de provimento em comissão e dos outros casos previstos em Lei, será feita através de Concurso Público;
Art. 7° - Poderá ser criados cargos em Comissão, mediante autorização legislativa;
Art. 8° - A Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho só poderá ser extinta por Lei, caso em que seu patrimônio reverterá em favor do Município de Paudalho;
Art. 9° - Constituem o Patrimônio da Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho:
a) Dotações do Município, a serem consignados em orçamento anual, com proventos suficientes para as operações, iniciativas e manutenção da Fundação;
b) Contribuições, auxílios, subvenções e Fundos da União, Estado e de terceiros;
C) Contribuições de autarquias, empresas públicas e privadas, pessoas físicas e/ou jurídicas, donativos e transferências de bens;
d) Doações e legados;
e) Provenientes da sua própria atividade;
Art. 10 - A Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho prestará contas anuais ao Executivo e ao Legislativo, na forma definida por seu Estatuto e Regimento Interno, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício, e ao Ministério Público nos casos previstos em Lei;
Art.11 - Os Créditos Orçamentários incorporados à Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho, ocorrerão por conta de anulações provenientes do orçamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial nos valores necessários á instituição e manutenção da Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho.
Art. 12 - Os valores correspondentes a salários, vencimentos, vantagens e/ou quaisquer benefícios, como também encargos sociais, serão deduzidos das transferências de recursos previstos na alínea a, do art. 9°, desta Lei, inclusive, funcionários postos à disposição da Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Paudalho;
Art.13- O Estatuto da Fundação será aprovado por Decreto Municipal, fazendo-se, em seguida, seu registro;
Art. 14— Suprimido.
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2011
JOSÉ FERNANDO MOREIRA DA SILVA
Prefeito