GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2024
LEI N° 1.117 DE 02 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.117 DE 02 DE MAIO DE 2024
LEI N° 1.117 DE 02 DE MAIO DE 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.095, de 13 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 174.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
02
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
02
13
SCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
02
13
01
SCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
15
URBANISMO
15
451
SERVIÇOS URBANOS
15
451
1501
REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
15
451
1501
4060
0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA LIXO NA HORA CERTA
3.3.90.48.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte: Recurso Próprio
144.000,00
03
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
03
03
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03
03
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
12
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
12
365
1201
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
12
365
1201
4053
0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA HORA CERTA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: Recurso Próprio
10.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte: Recurso Próprio
10.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: Recurso Próprio
10.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 02 de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal