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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2023

LEI N° 1.097 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.097 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N° 1.097 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: “Altera a Lei nº 1.003, de 06 de outubro de 2021”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Entre primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro, de dois mil e vinte e quatro (de 01/01/2024 a 31/12/2024), não incidirão honorários advocatícios nas Execuções Fiscais, promovidas neste intervalo.

Art. 2º Esta lei passará a viger em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

Paudalho, 22 de novembro de 2023.

Gabinete do Prefeito

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3474, em 24 de novembro de 2023. Código identificador BE35952C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.