GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2023
LEI N° 1.097 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.097 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N° 1.097 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa: “Altera a Lei nº 1.003, de 06 de outubro de 2021”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Entre primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro, de dois mil e vinte e quatro (de 01/01/2024 a 31/12/2024), não incidirão honorários advocatícios nas Execuções Fiscais, promovidas neste intervalo.
Art. 2º Esta lei passará a viger em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
Paudalho, 22 de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal