Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2018

LEI Nº832/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº832/2018

Ementa: Estabelece o dia 27 de julho, como a data da emancipação política do município do Paudalho.

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído por esta lei o dia 27 de julho como a data comemorativa da emancipação política do Município do Paudalho, em razão de ter sido constatado, através de pesquisa histórica, que a efetiva emancipação ocorreu pela expedição do Alvará de 27 de julho de 1811, e não, com a publicação da Lei nº 1318, de 04 de fevereiro de 1879, que lhe concedeu apenas título honorífico da Cidade.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paudalho/PE, 26 de abril de 2018

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2142, em 10 de agosto de 2018. Código identificador BDF8A98E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.