GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.083/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.083/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.083/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 518.163,36, com fonte de anulação 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
02
PODER EXECUTIVO
02
32
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
02
32
01
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
13
CULTURA
13
392
DIFUSÃO CULTURAL
13
392
1301
DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
13
392
1301
4051
0000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA FISICA
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios
191.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios
124.000,00
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios
4.413,78
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios
136.000,00
4.4.90.52.00
MATERIAIS PERMANENTES
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios
62.749,58
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional