GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 972/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 972/2020
Ementa: Convalida e consolida a Resolução nº18/2020, de 4 de fevereiro de 2020, onde fixa os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Paudalho para o período de 2021/2024 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Convalida e consolida a Resolução nº18/2020, de 4 de fevereiro de 2020, onde fixa os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Paudalho para o período de 2021/2024, conforme quadro:
§ 1º. Fixa em R$ 10.128,90 (dez mil, cento e vinte e oito reais e noventa centavos) os subsídios dos Vereadores.
§ 2º. Fixa em R$ 25.998,32 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) o subsídio do Prefeito.
§ 3º. Fixa em R$ 12.999,16 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis reais) o subsídio do vice-Prefeito.
§ 4º. Fixa em R$ 10.128,90 (dez mil, cento e vinte e oito reais e noventa centavos) os subsídios dos secretários municipais.
Art. 2º. Os subsídios de que trata os parágrafos 1º; 2º; 3º e 4º, será aplicada na legislatura 2021/2024, conforme preconiza o Inciso VI e VII, do art. 29 – LOM, o Inciso XI, do art. 37º - CF.
Art. 3º. As despesas referentes à execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da própria Câmara Municipal e do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em Vigor na data da sua publicação,
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAUDALHO, 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal