RECURSOS HUMANOS · 19 de janeiro de 2017
LEI Nº 769/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 769/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2017, da Prefeitura Municipal de Paudalho, Câmara Municipal e Fundos Municipais e da outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3° e 7°, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a revisão do PPA – Plano Plurianual, onde estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2017.
Art. 2° A Projeto de Lei da revisão do Plano Plurianual de que trata o artigo anterior encontra-se:
1-Anexo I – Demonstrativo das Receitas e Despesas segundo as categorias;
2-Anexo II – Receitas;
3-Anexo III – Demonstrativo das Despesas por Função, SubFunções, Programa por Ação
Art. 3° Para fins deste Projeto de Lei considera-se:
I – Programa – O instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização do objetivo pretendido.
II – Objetivo – O resultado que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III – Projetos – São instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, e das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
IV – Atividades – São instrumentos de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, dos quais resulta um produto que concorre para a manutenção da ação do governo.
V – Produtos – Bens e serviços produzidos em cada ação governamental.
VI – Unidade de Medida – Fatores que permitem a mensuração e qualificação dos produtos.
VII – Meta – Entende-se por meta os objetivos quantificados em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 02 de Janeiro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito