SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de fevereiro de 2014
LEI N° 706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado às despesas abaixo descriminadas:
Unidade Orçamentária
Projeto/Atividade
Elemento de Despesa
Valor
02.012
10.306.0432.22.93 – Distribuições de Leite para Pessoas Idosas
3.3.90.48.00 – Material para Distribuição Gratuita
R$ 10.000,00
02.013
08.244.04862.2294 – Construção, Ampliação e Reformas de Prédios
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 210.000,00
Art.2°. Os recursos necessários ao atendimento de que trata o Art. 1º, são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descriminadas:
Unidade Orçamentária
Projeto/Atividade
Elemento de Despesa
Valor
02.03
04.122.00212.207- Manutenção Serviços Administrativos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 60.000,00
02.03
04.123.00322.211 – Manutenção Serviços de Tesouraria
3.2.90.22.00 – Outros Encargos da Divida por Contrato
R$ 50.000,00
02.03
04.131.00232.212 – Divulgação Oficial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
02.03
09.271.04922.214 – Contribuição Previdenciária e FGTS
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
02.05
12.368.01881.112 – Aquisição de Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 210.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogue-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Paudalho, em 17 de setembro de 2013.
JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito