GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2021
LEI N° 1.015/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.015/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI N° 1.015/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: “Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivo da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providências”.
O Prefeito do Município do Paudalho-PE, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Paudalho:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal do Paudalho de que trata a Lei Municipal nº 947/2020, conforme quadro anexo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de primeiro de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
ANEXO
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
PERCENTUAL
VENCIMENTO
ANALISTA LEGISLATIVO
S
10%
1897,28
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
M
10%
3077,30
ASSESSOR LEGISLATIVO
M
25%
4019,18
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
B
10%
1833,28
GUARDA PATRIMONIAL
M
10%
1843,82
PORTEIRO
B
10%
1494,02
TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO
M
10%
2314,92