GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2022
LEI Nº 1.030/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.030/2022
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LEI N° 1.030 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Paudalho-PE para o exercício de 2022 em diante e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, § 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em R$10.128,90 (dez mil cento e oito reais e cento e vinte oito centavos), em parcela única.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ter sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários, caso não haja a edição de nova lei fixando novos valores.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho